Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item
É necessária autorização judicial para a convivência da
criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de
liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas
pelo responsável.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item
Não se prolongará por mais de dezoito meses a
permanência da criança e do adolescente em programa
de acolhimento institucional, salvo comprovada
necessidade que atenda a seu superior interesse,
devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item
A ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com
o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que
resulte em lesão será considerado como tratamento
cruel.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item
É facultativa a participação dos postulantes em
programa oferecido pela Justiça da Infância e da
Juventude que inclua preparação psicológica, orientação
e estímulo à adoção inter‐racial de crianças ou de
adolescentes com deficiência, com doenças crônicas ou
com necessidades específicas de saúde, e de grupos de
irmãos.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item
Os agentes públicos executores de medidas
socioeducativas ou quaisquer pessoas encarregadas de
cuidar de crianças e de adolescentes que utilizarem
castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como
formas de correção estarão sujeitos, sem prejuízo de
outras sanções cabíveis, a encaminhamento a
tratamento psicológico ou psiquiátrico.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item
Nos primeiros dezoito meses de vida, é obrigatória a
aplicação, a todas as crianças, de protocolo ou outro
instrumento construído com a finalidade de facilitar a
detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento
da criança, de risco para seu desenvolvimento psíquico.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item
Os profissionais que atuam no cuidado diário ou
frequente de crianças na primeira infância não
necessitam de formação específica e permanente para a
detecção de sinais de risco para o desenvolvimento
psíquico.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item
Cabe ao Poder Público proporcionar assistência
psicológica à gestante e à mãe no período pré e
pós‐natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar
as consequências do estado puerperal.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item
É dever da família e do Poder Público, e não da sociedade
em geral, assegurar, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação e à educação.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item
A pessoa com até doze anos de idade incompletos será
considerada como criança e a com idade entre doze e
dezoito anos será considerada como adolescente.
Analise os seguintes itens:
I. reconhecida idoneidade moral;
II. idade superior a vinte e um anos;
III. residir no município.
Trata-se de requisitos exigidos para:
No que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária, a falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. Nesse contexto, a condenação criminal do pai ou da mãe:
Observe os seguintes itens:
I. ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial;
II. receber assistência integral à sua saúde, conforme o disposto em lei;
III. ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar.
Os itens acima mencionados referem-se a:
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