Comentário sobre a questão – Direito à Profissionalização e Trabalho do Adolescente

Interpretação do tema e legislação: O foco central da questão é a proteção integral à criança e ao adolescente no que se refere ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Legislação aplicável: O Art. 60 do ECA dispõe: “É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.” Esse dispositivo é reforçado pela Constituição Federal no art. 7º, XXXIII.

Jurisprudência: O STF reafirma: o objetivo do legislador é a proteção integral do menor contra o trabalho impróprio (RE 559.937).

Tema central e exemplo prático: A legislação prioriza a formação e o desenvolvimento dos adolescentes, permitindo sua inserção no mundo do trabalho apenas se observadas as proteções legais. Por exemplo: um adolescente de 13 anos não pode exercer trabalho formal; aos 14, pode na condição de aprendiz.

Justificativa da alternativa correta (A): A afirmativa “É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, sobretudo na condição de aprendiz” está ERRADA pois justamente a exceção permitida pela lei é o trabalho como aprendiz a partir dos 14 anos. A alternativa induz ao erro ao afirmar que a vedação só se acentua para aprendizes, o que é incorreto. O correto, conforme o ECA, é: “salvo na condição de aprendiz”.

Análise das alternativas incorretas:

B) Correta: O ECA (art. 63) confirma que há legislação especial sem prejuízo às garantias do Estatuto.

C) Correta: O ECA (art. 62) define aprendizagem conforme a legislação de educação vigente.

D) Correta: O art. 64 do ECA traz expressamente esses princípios para a formação técnico-profissional.

E) Correta: O art. 65 do ECA garante direitos trabalhistas e previdenciários ao adolescente aprendiz maior de 14 anos.

Pegadinha: Atenção ao termo “sobretudo na condição de aprendiz”. Ele inverte a lógica da lei, pois justamente para aprendiz a legislação permite o trabalho a partir dos 14 anos.

Doutrina: Maria Helena Diniz e Paulo Lôbo ressaltam a proibição absoluta do trabalho infantil salvo na exceção de aprendizagem (a partir dos 14 anos), reiterando a função protetiva do ECA.

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Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal )

A questão exige o conhecimento sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho da criança e do adolescente, e pede que o candidato assinale a alternativa incorreta. Veja:

A - incorreta. Art. 60 ECA: é proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

De acordo com os ensinamentos de Guilherme Nucci, a parte final desse dispositivo (“salvo na condição de aprendiz”) não foi recepcionada pela Constituição Federal, uma vez que a Emenda Constitucional nº 20/98 proibiu o trabalho a menores de 14 anos, até mesmo na condição de aprendiz.

Observe que a CF somente permite o trabalho, na condição de aprendiz, à pessoa maior de 14 anos.

Art. 7º, XXXIII, CF: são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

Levando em consideração o disposto na CF, podemos esquematizar o trabalho da seguinte forma:

• Menores de 14 anos: não podem trabalhar
• A partir de 14 anos: podem trabalhar como aprendizes
• A partir de 16 anos: podem trabalhar em atividade não perigosa, insalubre ou noturna
• A partir de 18 anos: podem trabalhar em qualquer atividade

Entretanto, como o enunciado pediu a alternativa incorreta conforme texto expresso do ECA, devemos considerar que a alternativa A está incorreta.

B - correta. Art. 61 ECA: a proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta lei.

C - correta. Art. 62 ECA: considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

D - correta. Art. 63 ECA: a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

I - garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;

II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

III - horário especial para o exercício das atividades.

E - correta. Art. 65 ECA: ao adolescente aprendiz, maior de 14 anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Fonte: Nucci, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado: em busca da Constituição Federal das Crianças e dos Adolescentes. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014. Pág. 221.

Gabarito: A

PODE TRABALHAR SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ.

LEMBRA DO CONCURSO, APRENDIZ DE MARINHEIRO.

ABRAÇO: DAMÁSIO, SÁ, JONATHAN TODOS PFR.

GABARITO = A. Muito cuidado com a palavra sobretudo, ela não significa salvo. Se na letra A estivesse a palavra salvo, a questão estaria correta e não incorreta.

A – INCORRETA. A letra A está incorreta porquê diz SOBRETUDO, e sobretudo significa principalmente. Na condição de aprendiz PODE SIM.

B - correta. Art. 61 ECA: a proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta lei.

C - correta. Art. 62 ECA: considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

D - correta. Art. 63 ECA: a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

I - garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;

II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

III - horário especial para o exercício das atividades.

E - correta. Art. 65 ECA: ao adolescente aprendiz, maior de 14 anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

INCORRETAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA, INFERNO.