Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 371

Q1076833

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auxiliar de Transporte |

Q1076833 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do que disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente, os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para

A

a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico.

B

a detecção de sinais de risco de negligência por parte da família.

C

o acompanhamento da família da criança.

D

a constante atualização de aplicação de atividades lúdicas.

E

o acompanhamento da escolarização.

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Q1076832

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auxiliar de Transporte |

Q1076832 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação às disposições preliminares do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, assinale a alternativa correta.

A

O ECA adota como princípio geral a proteção da situação singular e individual do menor de dez anos.

B

O ECA adota como princípio fundamental a proteção integral à criança e ao adolescente.

C

Os casos expressos no ECA não se aplicam às pessoas de 21(vinte e um) anos de idade, mesmo que excepcionalmente.

D

Para os fins do ECA, considera-se adolescente a pessoa a partir dos 13 (treze) anos de idade.

E

Na interpretação do ECA, deverá ser levado em conta apenas os fins individuais de cada criança ou adolescente a que ele se dirige.

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Q1076565

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Inspetor de Alunos |

Q1076565 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma escola de ensino fundamental da rede pública municipal de Peruíbe, o Inspetor de Alunos notou que uma aluna faltava às aulas com bastante frequência. Conversando com um professor, soube que se tratavam de faltas injustificadas e que todos os recursos escolares para a solução do problema já haviam sido esgotados. De acordo com a Lei Federal nº 8.069/90, Art. 56, o dirigente desse estabelecimento de ensino deve comunicar o caso ao

A

Conselho Tutelar.

B

Supervisor de Ensino.

C

Secretário da Educação.

D

Conselho de Classe e Série.

E

pai ou responsável pela criança.

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Q1076564

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Inspetor de Alunos |

Q1076564 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O pai de um aluno da rede pública municipal de Peruíbe disse a um Inspetor de Alunos que precisava falar com um membro do Conselho Tutelar sobre o tratamento cruel que um adolescente, amigo de seu filho, estava recebendo de seu padrasto. Esse pai, porém, disse que tinha medo de que o membro do Conselho, sem agir com discrição e cuidado, divulgasse a história para toda a vizinhança, de modo que o padrasto acabasse sabendo quem era o autor da denúncia. O Inspetor de Alunos tranquilizou o pai, dizendo que não devia se preocupar porque, conforme a Lei Federal nº 8.069/90, Art. 133, um dos requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar era sua

A

formação em Psicologia.

B

graduação em Pedagogia.

C

reconhecida idoneidade moral.

D

sólida experiência em serviços sociais.

E

comprovação de trabalhos de aconselhamento.

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Q1076516

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Secretário de Escola |

Q1076516 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são atribuições do conselho tutelar, dentre outras, a de

A

garantir a frequência de todos alunos às aulas.

B

prestar serviços nas áreas de saúde, educação, serviço social, trabalho e segurança dos programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

C

encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

D

emitir certidões de nascimento e de óbito da criança ou adolescente.

E

destituir o poder paterno sempre que comprovar abandono ou maus tratos.

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Q1076515

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Secretário de Escola |

Q1076515 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A juíza Gladys Pinheiro, da Primeira Vara da Infância e Juventude da Serra, alerta que tem recebido muitos casos de abusos que acontecem dentro de casa onde as crianças moram, segundo ela: “Os criminosos podem ser os próprios pais, ou amigos, padrastos, pessoas próximas da família que nem se imagina que se trata de um pedófilo, um abusador.”
(https://www.gazetaonline.com.br/noticias/cidades/2018/06/escolas-saoobrigadas-a-relatar-maus-tratos-dizem-especialistas-1014136792.html)
Ao tomar conhecimento da reportagem sobre o caso, uma professora procurou o secretário da escola e confidenciou que estava desconfiada que um de seus alunos estava sendo vítima de maus-tratos. O secretário, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente, orientou acertadamente a professora a:

A

comunicar ao Conselho Tutelar os casos de suspeita de maus tratos que tenha conhecimento.

B

antes de qualquer providência, conversar com a criança para que ela confirme suas suspeitas.

C

manter sigilo da conversa, já que assuntos de natureza sexual não são afetos a sua função e você não tem como ajudar.

D

procurar os pais ou responsáveis para conversar e confirmar ou não suas suspeitas.

E

por não se tratar de assunto do âmbito educacional, não deve se envolver na situação.

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Q1076439

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II – Ciências |

Q1076439 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No início do ano letivo, em uma escola pública municipal de ensino fundamental, estavam sendo definidas as propostas educacionais. O pai de uma adolescente, regularmente matriculada nessa escola, compareceu e queria participar da definição das propostas educacionais, mas foi impedido de participar pelo diretor da escola. Conforme a Lei Federal nº 8.069/90, Art. 53, é correto afirmar que

A

o diretor da escola cometeu um erro, pois os pais têm o direito de participar da definição das propostas educacionais.

B

a participação na definição das propostas educacionais fica reservada apenas aos membros do Conselho de Classe e Série.

C

o diretor da escola agiu corretamente, pois é direito dos membros do corpo docente participar da definição das propostas educacionais.

D

a lei assegura aos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, sem fazer menção de sua participação na definição das propostas educacionais.

E

os pais ou responsáveis têm acesso às propostas educacionais após sua definição pela escola, mas não têm direito de intervir em sua construção.

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Q1076394

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II – Matemática | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II – História |

Q1076394 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei Federal nº 8.069/90, art. 136, entre outras, é atribuição do Conselho Tutelar

A

contratar e arcar com as despesas de tratamento psicológico de criança ou adolescente vítima de agressões.

B

determinar a perda da guarda da criança ou adolescente vítima de maus-tratos.

C

fornecer material didático-escolar, transporte e assistência à saúde para criança ou adolescente vulnerável.

D

requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

E

realizar o tratamento psiquiátrico de pais ou responsáveis alcoólatras e toxicômanos.

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Q1075077

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Monitor de Creche |

Q1075077 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à(ao):

A

Secretaria da Família.

B

Conselho Tutelar.

C

Justiça da Infância e da Juventude.

D

Secretaria da Educação.

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Q1075001

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor - Educação Infantil |

Q1075001 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Relativo à legislação de adoção estabelecida na Lei nº 8.069/90, é correto afirmar que:

A

A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes que ainda não estão em condições de serem adotados e outro de crianças e adolescentes que já estão.

B

O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de duzentos dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.

C

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, exceto os sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

D

O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar dezoito anos.

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Q1074976

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor - Geografia |

Q1074976 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei n° 8.069/90, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados as seguintes regras, exceto:

A

Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

B

Quando requisitado pelos pais ou responsáveis, proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutico de anormalidades no metabolismo do recém-nascido.

C

Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

D

Acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente.

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Q1074913

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor - Ciências - Matutino |

Q1074913 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Referir-se ao direito à liberdade implica referir-se ao direito de:
I- Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, de forma irrestrita. II- Opinar e se expressar. III- Brincar, praticar esportes e divertir-se. IV- Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas os itens I e IV estão corretos.

B

Apenas os itens III e IV estão corretos.

C

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q1074885

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor - Ensino Fundamental - Séries Iniciais |

Q1074885 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito à liberdade, segundo o ECA - Lei n° 8.069/90, compreende:

I. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem ressalvas as restrições legais;

II. Opinião e expressão;

III. Crença e culto religioso.

Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1074884

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor - Ensino Fundamental - Séries Iniciais |

Q1074884 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/90, considera-se criança:

A

Pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

Pessoa até treze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

C

Pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

D

Pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

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Q1073674

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Assistente Social |

Q1073674 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. A autorização não será exigida quando:

A

Tratar-se de comarca próxima à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos.

B

Tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

C

A criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, atestado verbalmente o parentesco.

D

A criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado de pessoa maior.

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Q1072241

Ano: 2019 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Várzea - PB Prova: EDUCA - 2019 - Prefeitura de Várzea - PB - Educador Físico |

Q1072241 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Lei Nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. Em seu Art. 4º afirma que o jovem tem direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude. Parágrafo único. Entende-se por participação juvenil, EXCETO:

A

A inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais;

B

O envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo o próprio benefício, o de suas comunidades, cidades e regiões e o do País;

C

A participação individual e coletiva do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens; e

D

A efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto.

E

O incentivo à criação de conselhos de juventude em todos os entes da Federação.

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Q1071643

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Supervisor de Ensino |

Q1071643 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o artigo 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade, ao respeito e à dignidade compreendem, respectivamente, os seguintes aspectos:

A

preservação da autonomia; participação da vida política; ser educado sem o uso de castigo físico.

B

preservação dos valores, ideias e crenças; participação da vida familiar e comunitária, sem discriminação; crença e culto religioso.

C

ser colocado a salvo de qualquer tratamento desumano; preservação da autonomia; crença e culto religioso.

D

preservação da identidade; ser colocado a salvo de qualquer tratamento vexatório; brincar, praticar esportes e divertir-se.

E

opinião e expressão; inviolabilidade da integridade física; ser educado e cuidado sem o uso tratamento cruel ou degradante.

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Q1069098

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: FHGV Prova: Quadrix - 2019 - FHGV - Farmacêutico |

Q1069098 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta em relação à adoção.

A

Não pode ser feita por procuração.

B

Admite revogação, desde que justificada junto ao juízo.

C

Na falta dos pais, os avós e os irmãos do adotando poderão adotá‐lo.

D

Toda pessoa, independentemente da idade, pode ser legalmente adotada.

E

Podem adotar os maiores de dezesseis anos de idade emancipados, independentemente do estado civil.

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Q1065262

Ano: 2019 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FGR - 2019 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Civil Municipal |

Q1065262 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. É CORRETO dizer que é diretriz da política de atendimento:

A

A especialização e a formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil.

B

Desintegração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social.

C

Acabar com a municipalização do atendimento.

D

Formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do idoso que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do idoso e seu desenvolvimento integral.

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Q1065261

Ano: 2019 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FGR - 2019 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Civil Municipal |

Q1065261 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as características do Conselho Tutelar, é INCORRETO afirmar que:

A

É um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

B

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local.

C

O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

D

É composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, sem necessidade de novo processo de escolha.

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