Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
Foram encontradas 10.776 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Assistente Social |
Q2338326
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, Lei nº 12.592/2012, é a legislação que regulamenta a execução
das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que praticam ato infracional. De acordo com o §2º do Art. 1º desta
normativa, as medidas socioeducativas têm por objetivos:
I. A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível, incentivando a sua reparação.
II. A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.
III. A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.
Está correto o que se afirma em
I. A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível, incentivando a sua reparação.
II. A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.
III. A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Professor Substituto |
Q2338253
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considere a charge a seguir e o disposto na Lei 8.069, de 13 de julho de l990 -
Estatuto da Criança e do Adolescente, e assinale a alternativa INCORRETA:
https://www.tumblr.com/tirasarmandinho/130912172179/tirinha-original
https://www.tumblr.com/tirasarmandinho/130912172179/tirinha-original
Ano: 2023
Banca:
IF-MT
Órgão:
IF-MT
Prova:
IF-MT - 2023 - IF-MT - Assistente de Alunos - Edital 133 |
Q2337976
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Aquele que vende, fornece, serve, ministra ou entrega, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança
ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar
dependência física ou psíquica:
Ano: 2023
Banca:
IF-MT
Órgão:
IF-MT
Prova:
IF-MT - 2023 - IF-MT - Assistente de Alunos - Edital 133 |
Q2337975
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei Federal n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municipios deverdo atuar de forma articulada na elaboração de politicas publicas e na execução de
ações destinadas a coibir o uso de castigo fisico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não
violentas de educação de criangas e de adolescentes, tendo como principais ações:
I. O destaque, nos curriculos escolares de todos os niveis de ensino, dos conteúdos relativos a prevenção, a identificacdo e a resposta a violência doméstica e familiar.
II. O apoio e o incentivo as praticas de resolução pacifica de conflitos que envolvam violência contra a crianca e o adolescente.
III. O respeito aos valores da dignidade da pessoa humana, de forma a coibir a violência, o tratamento cruel ou degradante e as formas violentas de educação, correção ou disciplina.
Está CORRETO o que se afirma APENAS em:
I. O destaque, nos curriculos escolares de todos os niveis de ensino, dos conteúdos relativos a prevenção, a identificacdo e a resposta a violência doméstica e familiar.
II. O apoio e o incentivo as praticas de resolução pacifica de conflitos que envolvam violência contra a crianca e o adolescente.
III. O respeito aos valores da dignidade da pessoa humana, de forma a coibir a violência, o tratamento cruel ou degradante e as formas violentas de educação, correção ou disciplina.
Está CORRETO o que se afirma APENAS em:
Ano: 2023
Banca:
IF-MT
Órgão:
IF-MT
Prova:
IF-MT - 2023 - IF-MT - Assistente de Alunos - Edital 133 |
Q2337974
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990), disciplinar, através de portaria, ou
autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou
responsável, em estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão, é uma competência do(a):
Ano: 2023
Banca:
IF-MT
Órgão:
IF-MT
Prova:
IF-MT - 2023 - IF-MT - Assistente de Alunos - Edital 133 |
Q2337973
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, prevista na Lei Federal
nº 8.069/1990, consiste na criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do
adolescente, os quais deverão divulgar amplamente à comunidade, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Assistente Social |
Q2337103
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Do ECA, Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Assistente Social |
Q2337102
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Do ECA, Do Direito à Vida e à Saúde, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Assistente Social |
Q2337089
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quanto ao conselho tutelar é INCORRETO afirmar:
Q2336658
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base no Estatuto da Criança e do
Adolescente analise as afirmativas abaixo.
I. A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pósparto imediato.
II. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
III. O Sistema Único de Assistência Social promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
IV. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.
V. É opcional a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
Estão corretas as afirmativas:
I. A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pósparto imediato.
II. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
III. O Sistema Único de Assistência Social promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
IV. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.
V. É opcional a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
Estão corretas as afirmativas:
Q2336657
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Vemos no artigo 15º. do Estatuto da Criança e
do Adolescente que a criança e o adolescente
têm direito à liberdade, ao respeito e a
dignidade. O direito ao respeito corresponde:
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Assistente Social - Secretaria de Saúde |
Q2331535
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Julgue o item que se segue.
Durante a medida socioeducativa em meio aberto, o
adolescente fica privado de liberdade em uma instituição.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Assistente Social - Secretaria de Saúde |
Q2331517
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Julgue o item que se segue.
É verdadeiro que a medida socioeducativa de prestação
de serviços à comunidade (PSC) envolve apenas
atividades de cunho educativo e formativo.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Assistente Social - Secretaria de Saúde |
Q2331485
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Julgue o item que se segue.
É correto afirmar que a alienação parental é considerada
uma forma de violência psicológica contra a criança ou
adolescente.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Assistente Social - Secretaria de Saúde |
Q2331481
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Julgue o item que se segue.
É falso que as medidas socioeducativas têm caráter punitivo e retributivo.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Assistente Social - Secretaria de Saúde |
Q2331474
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Julgue o item que se segue.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a
internação de adolescentes em conflito com a lei é uma
medida excepcional, devendo ser a última alternativa a
ser aplicada.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Assistente Social - Secretaria de Saúde |
Q2331471
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Julgue o item que se segue.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que
crianças e adolescentes têm o direito à convivência
familiar e comunitária, devendo ser incentivado o
acolhimento institucional em detrimento do acolhimento
familiar.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Assistente Social - Secretaria de Saúde |
Q2331467
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Julgue o item que se segue.
O Serviço de Acolhimento Institucional tem como objetivo exclusivo o abrigamento de crianças em situação de rua.
Q2328466
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Robson, adolescente de 17 anos, é apreendido em flagrante pela
prática de ato infracional análogo ao crime de latrocínio,
praticado em coautoria com Mário, de 30 anos de idade. Os
policiais transportam Robson e Mário em veículo do tipo
camburão, com compartimento fechado na parte traseira, na
medida em que não havia outra viatura disponível no momento
da ocorrência policial. Finda a instrução da ação proposta em face
de Robson em virtude da prática de ato infracional, o juiz da
Infância e da Juventude aplica ao adolescente a medida
socioeducativa de internação pelo prazo mínimo de 1 ano. A
equipe técnica da unidade de internação sugere, no Plano
Individual de Atendimento (PIA), que Robson continue praticando
judô em centro de treinamento localizado fora da unidade, na
medida em que o adolescente competia em campeonatos
esportivos antes da apreensão pela prática de ato infracional.
Júlio César, diretor da unidade, impede a saída de Robson da
unidade, por entender que tal atividade esportiva é incompatível
com a medida socioeducativa de internação e o ato infracional é
grave.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Q2328464
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Wellington, adolescente de 16 anos, pratica ato infracional
análogo a roubo qualificado, tendo-lhe sido aplicada medida
socioeducativa de internação. Após o decurso de 1 ano de
cumprimento da medida e tendo em vista o teor do Plano
Individual de Atendimento (PIA) e dos relatórios elaborados pela
equipe técnica da unidade em que se encontra, informando o
alcance da finalidade da medida de internação, esta é progredida
pelo magistrado para a de semiliberdade. Decorrido um mês de
início do cumprimento da nova medida, o juiz da Infância e da
Juventude competente é informado de que Wellington praticara,
anteriormente, ato infracional análogo a homicídio tentado,
estando pendente de cumprimento a medida socioeducativa de
internação aplicada em razão do mencionado ato.
Considerando o disposto na Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase), é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase), é correto afirmar que:
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