Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 179

Q3488536

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Quirinópolis - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Quirinópolis - GO - Profissional do Magistério de Biologia |

Q3488536 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação aos deveres do Estado de garantias à criança e ao adolescente, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº. 8.069/90), está incorreto o que se afirma em:

A

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

B

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

C

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

D

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

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Q3487834

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Quirinópolis - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Quirinópolis - GO - Agente de Apoio Educacional |

Q3487834 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº. 8.069/90, analise as afirmativas a seguir e ASSINALE A OPÇÃO CORRETA QUANTO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS.

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê o direito à participação dos jovens em atividades desportivas, mas não aborda seu envolvimento em manifestações artísticas e culturais.
II. O direito à liberdade, ao respeito e à dignidade são conferidos aos adolescentes, não sendo aplicáveis às crianças conforme estabelecido.
III. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece que a autoridade competente poderá, mediante decisão judicial, conceder a guarda da criança ou adolescente a terceiros, como medida excepcional.
IV. A aplicação de medidas socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tem como principal objetivo a punição do adolescente em conflito com a lei, sem considerar a sua reintegração social.

A

Apenas a afirmativa III está correta.

B

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3487827

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Quirinópolis - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Quirinópolis - GO - Agente de Apoio Educacional |

Q3487827 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao lidar com as rotinas de atendimento à criança, considerando a dimensão da proteção, um Agente de Apoio Educacional deve estar ciente das práticas e legislações que visam garantir o bem-estar e a segurança das crianças. Diante disso, analise as afirmativas a seguir e assinale a OPÇÃO CORRETA.

I. A Lei nº.13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, estabelece diretrizes para a proteção integral à criança, incluindo medidas específicas para prevenção e combate à violência.
II. A Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), ratificada pelo Brasil, assegura que a criança tem o direito à proteção contra todas as formas de negligência, exploração e violência.
III. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº. 8.069/90, não aborda especificamente a proteção à criança, focando principalmente em aspectos jurídicos relacionados à infância.
IV. A Resolução nº. 46/15 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) define diretrizes para a promoção da cultura de paz e prevenção da violência contra crianças e adolescentes.

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3487810

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Santa - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Água Santa - RS - Instrutor Social |

Q3487810 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base nas disposições referentes às medidas socioeducativas para adolescentes que cometem algum ato infracional grave, no que tange à internação, estabelecida no Art. 121 do ECA, qual é o prazo máximo permitido para a medida de internação e o que ocorre após esse limite ser atingido?

A

O prazo máximo de internação é de cinco anos, podendo ser renovado por igual período. Após esse período, o adolescente é automaticamente liberado.

B

A medida de internação não tem prazo determinado, sendo reavaliada a cada seis meses. Atingido o limite de três anos, o adolescente é liberado e colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida

C

O período máximo de internação é de dois anos, podendo ser estendido por decisão judicial. Após esse tempo, a liberação é automática.

D

A internação é por prazo indeterminado, podendo ser revista a cada ano. Após atingir o limite de três anos, o adolescente é automaticamente liberado.

E

A medida de internação é indefinida, podendo ser prolongada por prazo indeterminado.

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Q3487808

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Santa - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Água Santa - RS - Instrutor Social |

Q3487808 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Art. 4º do ECA, qual é a responsabilidade atribuída tanto à família quanto à sociedade em relação à efetivação dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes?

A

Proporcionar apenas a educação formal, garantindo o direito à escolarização.

B

Priorizar a liberdade individual em detrimento dos demais direitos elencados no artigo.

C

Assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos relacionados à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à liberdade.

D

Limitar a responsabilidade aos órgãos públicos, excluindo a contribuição da comunidade e da sociedade em geral.

E

Concentrar esforços apenas na convivência familiar, desconsiderando os demais direitos mencionados no artigo.

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Q3487807

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Santa - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Água Santa - RS - Instrutor Social |

Q3487807 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra a criança e/ou o adolescente, segundo o ECA e visando a garantia e a proteção dos direitos da criança e do adolescente, é obrigatória a comunicação a qual órgão responsável?

A

Ministério Público.

B

Conselho Tutelar.

C

Poder Judiciário.

D

Polícia Civil.

E

Família.

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Q3487806

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Santa - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Água Santa - RS - Instrutor Social |

Q3487806 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Art. 2º do ECA, qual é a faixa etária que define a condição de criança?

A

Até dez anos de idade.

B

Até onze anos de idade.

C

Até doze anos de idade incompletos.

D

Até doze anos de idade completos.

E

Até treze anos de idade.

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Q3487805

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Santa - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Água Santa - RS - Instrutor Social |

Q3487805 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, quais são as medidas socioeducativas previstas para adolescentes que cometem ato infracional?

A

Advertência verbal e encaminhamento aos pais.

B

Internação compulsória em estabelecimento penal.

C

Prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida.

D

Imposição de multa aos responsáveis legais.

E

Suspensão do poder familiar.

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Q3487804

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Santa - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Água Santa - RS - Instrutor Social |

Q3487804 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, o princípio fundamental que orienta a elaboração de políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos da criança e do adolescente é o princípio da:

A

Intervenção mínima, priorizando a atuação do Estado apenas em situações extremas

B

Prioridade absoluta, assegurando atendimento preferencial em políticas sociais, culturais e econômicas.

C

Punição rigorosa, buscando inibir comportamentos infracionais desde as fases iniciais da vida.

D

Responsabilidade exclusiva da família, limitando a atuação do Estado a questões relacionadas à infância e à adolescência

E

Autonomia, garantindo às crianças e adolescentes o direito de decidirem sobre suas próprias vidas.

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Q3487628

Ano: 2024 Banca: JLZ Órgão: Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC Prova: JLZ - 2024 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Assistente Social |

Q3487628 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Estatuto da Criança e do Adolescente. Capítulo IV. Das Medidas SócioEducativas. Seção I. Disposições Gerais O art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente: Com exceção;

A

pagamento de pena pecuniária.

B

obrigação de reparar o dano;

C

prestação de serviços à comunidade;

D

advertência;

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Q3486886

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Assistente Social |

Q3486886 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Art, 4º. do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990): “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” A garantia de prioridade que trata o artigo mencionado compreende o descrito nas alternativas abaixo, EXCETO:

A

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

B

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

C

Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais

D

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas

E

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude

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Q3486724

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar |

Q3486724 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação às medidas específicas de proteção definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, observa-se que uma delas tem como premissa: “intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente”. A premissa anteriormente descrita faz referência à (ao):

A

Interesse superior da criança e do adolescente.

B

Privacidade.

C

Intervenção precoce.

D

Intervenção mínima.

E

Proporcionalidade e atualidade.

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Q3486723

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar |

Q3486723 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o artigo 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente são aspectos a serem observados na interpretação da referida Lei em relação aos fins sociais a que ela se dirige, exceto:

A

Exigências do bem comum.

B

Direitos e deveres individuais.

C

Direitos e deveres coletivos.

D

Direitos e deveres institucionais.

E

Condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

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Q3486679

Ano: 2024 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2024 - UEM - Técnico Administrativo |

Q3486679 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que nenhuma criança ou adolescente poderá viajar para fora da comarca desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial quando for menor de

A

18 (dezoito) anos.

B

16 (dezesseis) anos.

C

14 (quatorze) anos.

D

12 (doze) anos.

E

10 (dez) anos.

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Q3486678

Ano: 2024 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2024 - UEM - Técnico Administrativo |

Q3486678 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

É garantido o anonimato da identificação dos responsáveis pela apreensão do adolescente.

B

Crianças e adolescentes poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, independentemente da emissão da Guia de Acolhimento expedida pela autoridade judiciária.

C

O adolescente civilmente identificado sempre será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.

D

O adolescente deve ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente sem a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

E

liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

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Q3485477

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Professor de Ensino Básico II - Língua Portuguesa |

Q3485477 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens a seguir. São atribuições do Conselho Tutelar:

I – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
II - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
III - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

Estão corretas as assertivas:

A

I apenas.

B

II apenas.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas

E

I, II e III.

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Q3484901

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Professor de Ensino Básico II - Língua Estrangeira (Espanhol) |

Q3484901 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual é a principal função do Conselho Tutelar de acordo com o Art. 131. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

A

Fiscalizar o trânsito nas proximidades de escolas para garantir a segurança dos alunos.

B

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, e jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos e deveres da criança e do adolescente.

C

Mediar conflitos entre vizinhos e promover a conciliação comunitária.

D

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, e jurisdicional, com o objetivo de orientar jovens em processos de escolha de carreira e ingresso no mercado de trabalho.

E

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

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Q3484867

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Fisioterapeuta |

Q3484867 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual é o direito dos jovens em situação de acolhimento, conforme descrito na Lei citada?

A

Receber acolhimento em família substituta sem necessidade de avaliação.

B

Ser reintegrado à sua família biológica sem avaliação prévia.

C

Ter sua situação reavaliada a cada seis meses.

D

Ter sua situação reavaliada a cada três meses para possibilitar reintegração familiar ou colocação em família substituta.

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Q3484582

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - MAMPB - Professor de História |

Q3484582 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

Sobre esse tipo de trabalho, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

I.(__)A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.
II.(__)O trabalho educativo é a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
III.(__)O estudante pode optar pela atividade regular ser remunerada ou trocada por bolsa de estudos em idiomas.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

I.V, II.F, III.V.

B

I.V, II.V, III.F.

C

I.F, II.V, III.F.

D

I.F, II.F, III.F.

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Q3483575

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - MAMPA - Professor de Educação Infantil |

Q3483575 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sob a forma da Lei n° 8.069/90, Art. 67 diz que ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho, em algumas situações, dentre elas, marque a alternativa CORRETA.

A

Trabalho em local que não permita o acesso à internet.

B

Trabalho em local insalubre.

C

Trabalho em local que permita a frequência à escola.

D

Trabalho em local desprovido de transporte público noturno.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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