Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 134

Q3540113

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540113 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, são competências e atribuições específicas à esfera municipal

A

colher informações sobre a organização e funcionamento dos sistemas, entidades e programas de atendimento e oferecer subsídios para a sua qualificação.

B

estabelecer diretrizes gerais sobre a organização e funcionamento dos programas de atendimento e sobre as condições mínimas das estruturas físicas e dos recursos humanos e materiais dos programas e Unidades destinados ao cumprimento das medidas de internação e semiliberdade.

C

instituir e manter processo de avaliação dos sistemas, entidades e programas de atendimento.

D

criar, manter e desenvolver os programas de atendimento para a execução das medidas de semiliberdade e internação, inclusive de internação provisória.

E

editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas de seu sistema.

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Q3540111

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540111 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Plano Nacional de Enfrentamento ao Abuso Sexual e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes está organizado de modo que a matriz sobre exploração sexual está dividida em cinco eixos. Assinale a alternativa que apresenta o eixo e seu objetivo correspondente.

A

Prevenção – Assegurar ações preventivas para o enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes.

B

Atendimento – Promover a participação ativa de crianças e adolescentes pela defesa de seus direitos na elaboração e execução de políticas de proteção na área de enfrentamento à exploração sexual.

C

Defesa e responsabilização – Garantir o atendimento integral, interinstitucional, multidisciplinar, especializado e em rede às crianças e aos adolescentes vítimas de exploração sexual e seus familiares/responsáveis legais

D

Protagonismo e Mobilização Social – Revisar e atualizar o marco normativo sobre exploração sexual praticada contra crianças e adolescentes, assegurar o acesso à justiça e à proteção legal, disponibilizar serviços de notificação e de responsabilização, investigar os casos e combater a impunidade.

E

Estudos e Pesquisas – Fortalecer as articulações nacionais, regionais e locais de enfrentamento e pela eliminação da exploração sexual de crianças e adolescentes, envolvendo mídia, fóruns, comissões, conselhos e outros.

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Q3540103

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540103 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 241-A, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente tipifica as condutas de oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, inclusive por meio do sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

Quanto ao crime descrito, é correto afirmar que

A

as ações típicas recaem sobre registros contendo sexo explícito entre criança ou adolescente e maior de idade.

B

a competência para o processamento e julgamento da ação penal, independentemente do local em que se encontrem os sujeitos passivo e ativo, é da Justiça Comum Estadual.

C

a ação penal é pública e condicionada à representação dos pais ou representante legal do ofendido.

D

os incisos I e II do precitado dispositivo legal trazem duas hipóteses de forma equiparada ao caput ao passo que o parágrafo 2^o traz condição objetiva de punibilidade a estas relacionada.

E

por se tratar de tipo misto alternativo, é necessária a consumação de uma das ações nucleares para a tipificação do delito.

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Q3540102

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540102 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que diz respeito à participação do Ministério Público, o artigo 202 do Estatuto da Criança e do Adolescente enuncia que

A

nos processos e procedimentos em que não for parte, o Ministério Público será intimado, pessoalmente, de todas as decisões judiciais e para todos os atos processuais e terá acesso a todo local onde se encontre criança e adolescente.

B

nos processos e procedimentos em que não for parte, o Ministério Público atuará, obrigatoriamente, na defesa dos direitos e interesses de que cuida o Estatuto da Criança e do Adolescente e terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis.

C

nos processos e procedimentos em que não for parte, o Ministério Público será intimado, pessoalmente, e poderá ter vista dos autos, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para extração de cópias reprográficas necessárias ao ajuizamento de ações cíveis previstas no artigo 201 do mencionado diploma legal.

D

nos processos e procedimentos em que não for parte, o Ministério Público será intimado, pessoalmente, e poderá fazer recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação.

E

nos processos e procedimentos em que não for parte, o Ministério Público terá ciência dos autos, antes do trânsito em julgado.

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Q3540101

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540101 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta diretrizes que garantem o acesso de toda criança e adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos, conforme dispõe os seus artigos 141 e seguintes.

Nesse sentido, é correto afirmar que

A

as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custos e emolumentos, sendo vedada a arguição de litigância de má-fé.

B

os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.

C

é vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito à crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

D

qualquer notícia a respeito do fato poderá identificar a criança ou adolescente pelas iniciais do nome e sobrenome, sendo vedada, entretanto, fotografia e referência à filiação, parentesco e residência.

E

a expedição de cópia ou certidão de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito à crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional somente será deferida pela autoridade judiciária ou policial competente se demonstrado o interesse e justificada a finalidade.

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Q3540100

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540100 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto à natureza e ao exercício das funções desenvolvidas pelos Conselheiros Tutelares, é correto afirmar:

A

o exercício da função de Conselheiro Tutelar constitui serviço público relevante, estabelece presunção de idoneidade moral e garante prisão especial até julgamento definitivo.

B

de acordo com a Lei n^o 12.696/2012, os mandatos dos Conselheiros Tutelares são de 3 (três) anos, com obrigatoriedade de remuneração, sendo as eleições unificadas em âmbito nacional.

C

os impedimentos para o exercício das funções pelos Conselheiros Tutelares estão previstos no artigo 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente e se estendem ao serviço de marido e mulher em distintos conselhos.

D

os Conselheiros Tutelares têm por função originária executar medida socioeducativa e de proteção.

E

por serem agentes públicos (honoríficos), os Conselheiros Tutelares estão sujeitos aos princípios da administração pública e alvos de ação por improbidade administrativa para cassação de mandato, em razão da prática de condutas previstas nos artigos 9^o , 10^o e 11^o da Lei n^o 8.429/1992.

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Q3540099

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540099 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considera-se ato infracional:

A

a conduta, descrita como crime ou contravenção penal, praticada por adolescente.

B

o descumprimento de medida socioeducativa aplicada ao adolescente.

C

a sentença que aplica medida socioeducativa ao adolescente.

D

a extinção da medida socioeducativa pela realização de sua finalidade.

E

a medida aplicável aos pais ou responsáveis que descumprem seus deveres em relação à criança e ao adolescente sobre o qual exerçam seu poder.

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Q3540098

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540098 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos artigos 60 e seguintes, do Título II, do Capítulo V, Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, do Estatuto da Criança e do Adolescente, define-se a aprendizagem como:

A

contrato de trabalho especial, sem forma específica e por prazo determinado, pelo qual o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14(catorze) anos, com anuência de seus pais ou responsáveis, ingresso em programa de formação técnico-profissional.

B

contrato de trabalho especial, sem forma específica e por prazo determinado, pelo qual o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14(catorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos, com anuência de seus pais ou responsáveis, ingresso em programa social.

C

formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

D

contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, pelo qual o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (catorze) anos, ingresso em programa de formação técnico-profissional.

E

programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não governamental, sem fins lucrativos.

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Q3540097

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540097 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na medida em que as crianças e os adolescentes têm direito fundamental à liberdade, ao respeito e à dignidade, como pessoas em desenvolvimento, de acordo com as diretrizes do artigos 15 a 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

A

o direito à participação da vida política, na forma da lei, é um dos aspectos do direito à liberdade.

B

o direito ao respeito é limitado à inviolabilidade da integridade física da criança e do adolescente em garantia do seu desenvolvimento como sujeito de direitos e obrigações.

C

pela sua natureza, não se trata de assunto afeto à competência da sociedade civil velar pela dignidade da criança e do adolescente, a fim de colocá-los a salvo de tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

D

ao facultar aos adolescentes que tenham entre catorze e dezoito anos de idade o direito ao voto, o artigo 16, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente busca afirmar o Brasil como Estado Democrático de Direito.

E

a exploração sexual atinge o direito à integridade moral da criança e do adolescente, competindo à família, responsável por evitá-la, noticiar o ato abusivo às autoridades competentes.

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Q3540096

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540096 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para a definição de criança e adolescente e para considerá-los sujeitos de direitos e obrigações frente à família, à sociedade e ao Estado, na esteira do que dispõe o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, que tem como marco legal o artigo 227 da Constituição Federal, e orienta as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

é necessário que se avalie, quando necessário, a condição psíquica e biológica porque a idade, isoladamente considerada, pode não levar à segura qualificação do menor como criança ou adolescente.

B

o Estatuto da Criança e do Adolescente adotou metodologia principiológica que tem por objetivo impedir a tipificação de condutas praticadas por pessoa menor de 12 (doze) anos como infração penal.

C

o Estatuto da Criança e do Adolescente adotou critério de diferenciação para definir criança como ser humano que não atingiu a maioridade civil e penal ou foi declarado totalmente incapaz, desde que menor de 18 anos, nos termos da legislação aplicável.

D

ao se permitir que o maior de 18 (dezoito) anos permaneça no polo passivo de ação de execução de medida socioeducativa, o Estatuto da Criança e do Adolescente não restou adstrito ao critério cronológico absoluto.

E

de acordo com o artigo 2^o, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, criança é pessoa com até 12 (doze) anos incompletos e adolescente aquela que tiver entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos.

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Q3539841

Q3539841 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o disposto no ECA, são princípios que as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional devem adotar:

I. Preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar.

II. Integragdo em familia substituta, quando esgotados os recursos de manutengdo na familia de origem.

III. Desenvolvimento de atividades em regime de coeducação.

IV. Desmembramento de grupos de irmãos.

V. Sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados.

Quais estão corretos?

A

Apenas V.

B

Apenas I e III.

C

Apenas Il e IV.

D

Apenas I, II, Il e IV.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3538980

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Assistente Social - Classe E |

Q3538980 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um docente de uma instituição está respondendo a um processo administrativo disciplinar devido a uma suposta situação em que teria submetido uma aluna de 17 anos, do 1º ano de Ciências Biológicas à situação vexatória, expondo para toda a turma o baixo desempenho dessa aluna nos primeiros meses do curso, além de utilizar palavras de baixo calão para definir suas habilidades intelectuais.
Se comprovada a situação, sem prejuízo de outras sanções, considerando a normativa vigente de proteção integral à criança e ao adolescente, o docente pode ter como pena

A

detenção de dez anos.

B

detenção de seis meses a dois anos.

C

detenção em regime semiaberto por até 1 ano.

D

prestação de serviços à comunidade.

E

advertência e multa.

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Q3536375

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Professor de Educação Básica (Anos Iniciais) |

Q3536375 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa correta.

A

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão implementar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo em até 5 anos, a contar da sua aprovação.

B

Excepcionalmente, é autorizada a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma integrados a estabelecimentos penais.

C

Os Planos de Atendimento Socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas, para os adolescentes atendidos, nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte.

D

Entre os seus objetivos, está a desresponsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando sua reparação.

E

Ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) compete implementar, em parceria com os entes federados, o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.

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Q3536372

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Professor de Educação Básica (Anos Iniciais) |

Q3536372 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define que os direitos de crianças e adolescentes devem ser efetivados com prioridade absoluta. A garantia de prioridade compreende:

A

prioridade condicionada aos recursos e insumos disponíveis.

B

processo de definição da prioridade realizado por uma equipe multidisciplinar.

C

aplicação de critérios de priorização para atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

D

diferenciação sobre a priorização da proteção no âmbito das categorias geracionais infância e adolescência.

E

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

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Q3536369

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Professor de Educação Básica (Anos Iniciais) |

Q3536369 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) abarca um conjunto de direitos a serem assegurados às crianças e adolescentes. Entre os aspectos destacados em um dos direitos, estão brincar, praticar esportes e divertir-se. Esses aspectos estão relacionados ao direito à/ao:

A

respeito.

B

liberdade.

C

proteção.

D

educação.

E

assistência.

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Q3531077

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Assistente Social |

Q3531077 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais para a proteção integral desse segmento. Qual princípio NÃO está explícito no ECA?

A

Absoluta prioridade na garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, com precedência de recebimento de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

Responsabilidade exclusiva do Estado na garantia dos direitos das crianças e adolescentes, excluindo-se a participação da família e da sociedade.

C

O respeito à condição peculiar de desenvolvimento de crianças e adolescentes como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento.

D

O direito à convivência familiar e comunitária, com a proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

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Q3529797

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Supervisor Escolar |

Q3529797 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual das seguintes afirmações é CORRETA?

A

Uma das diretrizes do ECA é a absoluta prioridade da garantia de direitos das crianças e adolescentes à educação, saúde, alimentação e lazer.

B

O ECA estabelece que é dever exclusivo do Estado assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes.

C

O ECA permite o trabalho infantil a partir dos 10 anos de idade, como forma de incentivar a responsabilidade desde cedo.

D

O ECA restringe o acesso das crianças e adolescentes aos serviços de saúde, condicionando-o à capacidade financeira da família.

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Q3529752

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Professor de Educação Física |

Q3529752 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a proteção integral da criança e do adolescente. Qual medida está prevista no ECA para garantir a proteção contra a negligência, violência e exploração?

A

A instituição de penalidades civis e administrativas apenas para entidades governamentais que falharem na proteção.

B

A criação de conselhos tutelares em todos os municípios, com poderes para intervir em situações de risco.

C

A limitação da atuação do Ministério Público a casos de infrações administrativas cometidas contra crianças e adolescentes.

D

A responsabilidade exclusiva das famílias na implementação de medidas protetivas, sem intervenção do Estado.

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Q3525402

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Quebrangulo - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Professor de Séries Iniciais e Educação Infantil |

Q3525402 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90, o Conselho Tutelar tem como atribuição atender as crianças e adolescentes, quando:

I. Seus direitos forem violados, aconselhando os pais ou responsáveis.

II. Estão envolvidos ou supostamente envolvidos em ato infracional.

III. É necessário executar medidas punitivas na destituição do poder familiar.

IV. A direção da escola constata que a criança está sofrendo espancamento.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e IV.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

I, III e IV.

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Q3522649

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente de Alunos - Edital nº 81 |

Q3522649 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013) assegura aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento, em todo o território nacional, mediante pagamento da metade do preço do ingresso cobrado do público em geral. Para ter direito a tal benefício, os estudantes devem comprovar sua condição de discentes mediante apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil (CIE). A respeito da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), o Estatuto da Juventude expressamente define que ela será expedida preferencialmente, EXCETO:

A

Pelas Secretarias Municipais e Estaduais de Educação.

B

Pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG).

C

Pela União Nacional dos Estudantes (UNE).

D

Pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES).

E

Por entidades estudantis estaduais e municipais filiadas à ANPG, à UNE ou à UBES.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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