Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 119

Q3265269

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Psicólogo |

Q3265269 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A equipe do CREAS está divulgando uma campanha sobre o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado no dia 12 de junho.

Sobre o trabalho de crianças e adolescentes, assinale a afirmativa correta.

A

A partir de 12 anos é admitido o trabalho infantil na condição de Jovem Aprendiz;

B

O trabalho infantil afasta crianças e adolescentes da sala de aula e aumenta a defasagem escolar;

C

o trabalho infantil diminui as desigualdades sociais, porém, precariza a formação de mão de obra qualificada;

D

O trabalho doméstico e o trabalho em empreendimento familiar não são considerados formas de trabalho infantil;

E

o trabalho infantil previne a delinquência e contribui para o pleno desenvolvimento físico, mental e emocional da criança.

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Q3263605

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: HEMOMINAS Prova: SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Pedagogo |

Q3263605 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância, como determina o Estatuto da Criança do Adolescente, receberão:

A

formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fi zer necessário.

B

abono periculosidade, além da remuneração devida, por estarem vulneráveis a doenças que se propagam com facilidade entre menores de 12 anos completos.

C

atendimento terapêutico semanal, para reduzir os riscos de desenvolverem doença psíquica.

D

proteção integral durante a permanência no setor de trabalho e no trajeto de ida e volta à casa.

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Q3261136

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: HEMOMINAS Prova: SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Assistente Social |

Q3261136 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

João é uma criança de dez (10) anos de idade que está em situação de acolhimento institucional. Com o intuito de proporcionar à criança vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e, ainda, objetivando colaborar com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, João pode ser incluído no programa de:

A

adoção

B

escolarização

C

evangelização

D

apadrinhamento

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Q3261134

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: HEMOMINAS Prova: SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Assistente Social |

Q3261134 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Mariana participa, desde que confirmou a gravidez, das reuniões para gestantes promovidas pelo serviço social do pré-natal. No último encontro, foi esclarecido que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a implementação, de forma progressiva, de testes para o rastreamento de doenças no recém nascido pelo Sistema Único de Saúde, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN). Nesse escalonamento, a doença falciforme e outras hemoglobinopatias estão previstas para a etapa de implementação:

A

4

B

3

C

2

D

1

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Q3260454

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Assistente Social (Secretaria de Assistência Social) |

Q3260454 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Cíntia é uma jovem de 18 anos de idade e tem uma irmã, por parte de mãe, Ana, de 4 anos de idade. Infelizmente, num grave acidente, sua mãe e o companheiro, pai de Ana, faleceram. Cíntia não pode adotar Ana por ser:

A

irmã

B

solteira

C

menor de 21 anos

D

mais velha 14 anos

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Q3260453

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Assistente Social (Secretaria de Assistência Social) |

Q3260453 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, é atribuição do Conselho Tutelar atender a crianças e/ou adolescentes nas hipóteses de ameaça ou violação de seus direitos, bem como nas situações de ato infracional praticado por crianças, podendo aplicar como uma das medidas:

A

acolhimento institucional

B

destituição de poder familiar

C

colocação em família substituta

D

inclusão em programa de acolhimento familiar

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Q3260452

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Assistente Social (Secretaria de Assistência Social) |

Q3260452 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Código de Mello Mattos e o Novo Código de Menores tinham por objeto o menor abandonado e o delinquente. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e, posteriormente com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, uma grande transformação foi reconhecer a pessoa com menos de 18 anos de idade como:

A

assistida

B

criança

C

cidadã

D

menor

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Q3260373

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260373 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamentou a execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescente a quem foi atribuída a prática de ato infracional, além de alterar legislação correlata.

Dito isso, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o conteúdo de dispositivos da Lei do SINASE.

A

A elaboração do plano individual de atendimento prescinde da participação do/a adolescente e de sua família.

B

Toda e qualquer medida de proteção ou socioeducativa, aplicada isolada ou cumulativamente, será executada em procedimento próprio, sendo vedada a execução nos autos do processo de conhecimento para apuração da prática de ato infracional.

C

As medidas socioeducativas são reavaliadas semestralmente e a requerimento exclusivo do Ministério Público.

D

Estão entre os objetivos da medida socioeducativa a integração social do adolescente e a desaprovação da conduta infracional, independentemente do cumprimento das metas estabelecidas no plano individual de atendimento ou da efetivação dos parâmetros estabelecidos na sentença proferida no processo de conhecimento para apuração da prática de ato infracional.

E

Estão entre os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas a excepcionalidade da intervenção judicial, a prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas, a proporcionalidade em relação à ofensa cometida, a individualização e a mínima intervenção.

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Q3260371

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260371 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um Promotor de Justiça, que exerce suas funções em Comarca de entrância inicial no interior do Estado de São Paulo, apurou, por intermédio de Procedimento Administrativo de Acompanhamento (Resolução nº 934/15-PGJ-CPJ-CGMP), que o Município respectivo, a despeito das demandas concretas existentes, tais como situações de abandono familiar e exposição a trabalho infantil, bem como das disposições legais, não implementou o programa de execução da medida de proteção de acolhimento familiar prevista no inciso VIII do artigo 101 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), tampouco tomou providências alternativas. Depois de período razoável de atuação resolutiva com o propósito do estabelecimento de articulação com a própria Prefeitura Municipal e Secretarias Municipais da área socioassistencial, bem como Diretoria Regional de Ensino, Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem resultados concretos, foi proposta ação civil pública cominatória de obrigação de fazer em face do Município, dada a omissão constatada.

Sob a perspectiva da fundamentação legal da ação civil pública mencionada no enunciado, assinale a alternativa que não seria cabível.

A

O Prefeito Municipal incorreu na infração administrativa de não efetuar o cadastramento das crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar, prevista no parágrafo único do artigo 258-A do ECA.

B

Colocar as crianças e os adolescentes a salvo de toda a forma de negligência, com absoluta prioridade, é um dos deveres do Estado, contido no artigo 227, caput, da Constituição Federal.

C

A proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência, é um dos direitos fundamentais previstos no artigo 7º do ECA.

D

A assistência aos desamparados é um dos direitos sociais consagrados no artigo 6º da Constituição Federal.

E

Entre as diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente está a sua municipalização, conforme disposto no artigo 88, inciso I, do ECA.

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Q3260370

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260370 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Além da orfandade, entre outras hipóteses, tais como abandono, situação de vulnerabilidade dos pais ou responsáveis, violência no âmbito das relações domésticas e familiares, em razão de sua própria conduta, pode ser aplicada, à criança ou ao adolescente, a medida de proteção de acolhimento institucional, prevista no inciso VII do artigo 101 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).

Dito isso sobre o acolhimento institucional, assinale a alternativa incorreta.

A

A permanência da criança ou do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 3 (três) anos, a não ser que se encontre em situação de orfandade ou abandono comprovados.

B

Os processos de execução de medidas de proteção à criança e ao adolescente devem, por determinação legal, conter a guia de acolhimento e o plano individual de atendimento. Além disso, a lei também determina a reavaliação trimestral obrigatória. Por sua vez, a realização das audiências concentradas e a inclusão dos acolhidos e acolhidas no Cadastro Nacional são providências contidas em atos normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

C

São elementos caracterizadores da medida de proteção de acolhimento institucional a provisoriedade, a excepcionalidade, a finalidade preestabelecida e a liberdade.

D

O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é legalmente equiparado ao guardião.

E

Na hipótese de impossibilidade de reintegração familiar e ainda não sendo o caso de colocação em família substituta, a inclusão de criança ou adolescente em programa de acolhimento familiar terá preferência ao seu acolhimento institucional.

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Q3260369

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260369 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 13.431/2017 (regulamentada pelo Decreto nº 9.603/2018) estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Entre os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente explicitados, está inscrito no artigo 5º, inciso III, da referida lei, o de “ter a intimidade e as condições pessoais protegidas quando vítima ou testemunha de violência”. E, para dar concretude a referido direito e garantia, a Lei nº13.431/2017 definiu, no artigo 7º, a denominada escuta especializada e, no artigo 8º, o denominado depoimento especial.

Sobre o tema tratado no enunciado, com base tanto na lei quanto no decreto regulamentador, assinale a alternativa correta

A

Tanto a escuta especializada quanto o depoimento especial têm como escopo principal a produção de provas em procedimentos de apuração de violência contra crianças e adolescentes.

B

É garantido à vítima ou testemunha de violência, se assim o entender, o direito de prestar depoimento diretamente à Autoridade Judicial.

C

No caso de o depoimento especial ser realizado no curso do processo criminal, sua realização será precedida da leitura da denúncia para que a vítima ou testemunha tenham conhecimento dos fatos imputados.

D

O depoimento especial só poderá ser realizado uma única vez.

E

Após a finalização do depoimento especial pelo profissional especializado, eventuais perguntas complementares poderão ser realizadas diretamente pelas partes, e o profissional especializado não poderá adaptar as perguntas a linguagem de melhor compreensão da criança ou adolescente.

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Q3260368

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260368 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A um socioeducando a quem foi atribuída a prática de determinado ato infracional, após oferecimento de representação e regular tramitação do processo, aplicou-se a medida socioeducativa de internação, prevista no artigo 112, inciso VI, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), reputada a mais adequada ao caso concreto.
Considerando a situação fática indicada no enunciado, bem como na sistemática do ECA sobre a aplicação de medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.

A

A aplicação da medida de proteção de acolhimento institucional prevista no artigo 101, inciso VII, do ECA é efeito da aplicação da medida socioeducativa de internação.

B

Quando aplicada medida socioeducativa de internação, é vedada a aplicação de qualquer das medidas de proteção previstas no artigo 101 do ECA.

C

Além da medida socioeducativa de internação aplicada na situação fática apresentada no enunciado, podem ser aplicadas todas as medidas de proteção previstas no artigo 101 do ECA.

D

Quando aplicada qualquer das medidas socioeducativas previstas no artigo 112, incisos I a VI, do ECA, também podem ser aplicadas quaisquer das medidas de proteção previstas nos incisos I a VI, do artigo 101 da mesma lei, denominadas por parte da doutrina de “medidas socioeducativas impróprias”, quando inseridas no contexto socioeducativo.

E

Quando aplicada qualquer das medidas socioeducativas previstas no artigo 112, incisos I a VI, do ECA, devem ser aplicadas todas as medidas de proteção previstas no artigo 101 da mesma lei.

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Q3260343

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260343 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta em relação ao instituto da adoção.

A

Se os pretendentes à adoção forem casados ou conviverem em união estável, poderão adotar em conjunto. Estando divorciados ou dissolvida a união estável, não é possível deferir a adoção conjunta.

B

Os efeitos da adoção se dão a partir do trânsito em julgado da sentença que defere a adoção, ainda que seja o caso de adoção póstuma.

C

A decretação de perda do poder familiar de ambos os genitores é requisito essencial para deferimento do pedido de adoção.

D

A adoção depende de atuação jurisdicional, sendo efetivada apenas e tão somente mediante sentença, em processo com a participação do Ministério Público. Exceção à essa regra se dá em relação à adoção de maiores de dezoito anos.

E

O Ministério Público, assim como a pessoa dotada de legítimo interesse, tem legitimidade para propor procedimento de destituição do poder familiar preparatório para pedido de adoção

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Q3260320

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260320 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 227, § 4^o, da Constituição Federal dispõe que “a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”. Sob essa perspectiva, portanto, a normatização criminalizadora em favor de crianças e adolescentes está de acordo com o mandamento constitucional. A esse propósito, têm sido promulgadas novas leis para dar maior rigor ao tratamento das infrações penais cometidas contra crianças e adolescentes. A Lei n^o 14.344/2022 (Lei Henry Borel) está entre a legislação que criou e/ou alterou dispositivos do Código Penal e da Lei n^o 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).

Dito isso, assinale a alternativa correta sobre inovações trazidas pela Lei Henry Borel na legislação referida (Código Penal e ECA).

A

Acrescentou o § 1^o ao artigo 226 do ECA para determinar que, aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n^o 9.099/1995.

B

Acrescentou no inciso V do artigo 111 do Código Penal os crimes que envolvem violência contra crianças e adolescentes, bem como alterou sua parte final, para dispor que o termo inicial da prescrição antes de a sentença final transitar em julgado começará a correr da data em que a vítima completar 18 anos, independentemente de, a esse tempo, a ação penal já ter sido proposta.

C

Criou a forma qualificada de homicídio (artigo 121, § 2^o, inciso IX, do Código Penal), cuja pena é de reclusão, de doze a trinta anos, se a vítima for criança ou adolescente.

D

Criou a forma qualificada dos crimes contra a honra previstos nos artigos 138 a 140 do Código Penal, inscrita no inciso IV do artigo 141 do mesmo código, quando o crime for cometido contra criança ou adolescente.

E

Acrescentou o § 2^o ao artigo 226 do ECA para vedar a aplicação de qualquer pena restritiva de direitos nos casos de violência doméstica e familiar contra crianças ou adolescentes.

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Q3259953

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Guarda Civil Municipal |

Q3259953 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Equipe da Guarda Municipal, ao realizar trabalho de proteção a escolas municipais, tem ciência de que responsável por menor estaria prometendo entregar filho a terceiros. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, essa promessa seria crime quando houvesse:

A

paga

B

testemunha

C

documentação

D

arrependimento

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Q3258783

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Gestão Escolar - Diretor de Escola de Jovens e Adultos |

Q3258783 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o artigo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as crianças e os adolescentes têm direito à proteção integral, o que implica na garantia de direitos fundamentais que asseguram sua dignidade e o pleno desenvolvimento. A proteção integral deve ser aplicada considerando os princípios da prioridade absoluta e a ampla proteção social. Nesse contexto, as políticas públicas voltadas para a infância e adolescência devem ser estruturadas de forma a atender de maneira igualitária todas as necessidades dessa população.

A alternativa que melhor representa a aplicação desses princípios no contexto das políticas públicas voltadas para a infância e adolescência é:

A

As políticas públicas devem priorizar as necessidades de crianças e adolescentes em situações de risco, enquanto as demais questões relacionadas à infância podem ser tratadas de forma secundária, conforme os recursos disponíveis.

B

O conceito de proteção integral não abrange a necessidade de intervenção do Estado nas famílias, pois considera que a sociedade deve se responsabilizar de forma exclusiva pela educação e cuidado das crianças e adolescentes.

C

As políticas públicas voltadas para a infância e adolescência devem ser direcionadas prioritariamente para a educação e saúde, e posteriormente para outras necessidades essenciais como cultura, lazer e segurança, que também são fundamentais para o pleno desenvolvimento dessa população.

D

A prioridade absoluta implica que todas as políticas públicas e recursos destinados à infância e adolescência devem ser tratados com a mesma urgência e eficácia, em todas as áreas, independentemente da condição social ou econômica das crianças e adolescentes.

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Q3258530

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Inspetor de Alunos |

Q3258530 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O art. 53 do Estatuto da Criança e Adolescente, entende que quanto ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, a criança e ao adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. Direito de ser respeitado por seus educadores.
III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; Estatuto da Criança e do Adolescente 39.
IV. Direito de organização e participação em entidades estudantis.
V. Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Assinale a alternativa em que todas estão CORRETAS:

A

Apenas I e II.

B

I, II, III, IV e V.

C

Somente III e IV.

D

Apenas I, II, IV e V.

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Q3258529

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Inspetor de Alunos |

Q3258529 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O inspetor de alunos Isaac participou de um encontro de Formação dos agentes Educacionais que tratou sobre o Art. 18-A do Estatuto da Criança e adolescente, Lei. 8069/90. Na ocasião foi debatido o supracitado artigo em que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina [...]:
Assim a lei compreende por castigo físico:

I. ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014).
II. sofrimento físico; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014).
III. lesão; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014) Estatuto da Criança e do Adolescente 21.
IV. Tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente.

Assinale a alternativa que contempla todas as CORRETAS:

A

Apenas I e II.

B

I, II, III e IV.

C

Apenas II, III e IV.

D

Apenas I, II e III.

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Q3258528

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Inspetor de Alunos |

Q3258528 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O inspetor de alunos Joaquim demonstrou conhecer o Art. 13 do Estatuto da criança e adolescente, Lei nº 8069/90 quando respondeu ao Diretor que nos casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados:

A

À polícia civil do estado de São Paulo.

B

À escola em que a criança ou adolescente estuda.

C

Ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

D

Aos pais da criança para que estes tomem as respectivas providências junto aos órgãos competentes legais.

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Q3258527

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Inspetor de Alunos |

Q3258527 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei 8069/90, Estatuto da criança e adolescente, em seu Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende:

I. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
III. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
IV. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Assinale a alternativa em que todas as afirmativas estão CORRETAS:

A

I, II e IV apenas.

B

I, II e III apenas.

C

I e II apenas.

D

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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