Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 648

Q30123

Ano: 2009 Banca: CONESUL Órgão: TJ-RS Prova: CONESUL - 2009 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q30123 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o que prevê a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, as medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente:

A

não poderão ser aplicadas se ocorrer omissão ou abuso do responsável.

B

não serão acompanhadas obrigatoriamente do registro civil.

C

poderá a autoridade competente determinar, dentre outras previstas na Lei, colocação em família substituta.

D

não serão isentos de emolumentos e custas, exceto de multas, os registros e as certidões necessários à regularização do registro civil.

E

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q17187

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público |

Q17187 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, que se referem a medidas
socioeducativas, atos infracionais e crimes praticados contra a
criança e o adolescente, crimes de tortura e sistema nacional de
políticas públicas sobre drogas.

Todos os crimes praticados contra a criança e o adolescente previstos no ECA submetem-se à ação penal pública incondicionada.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q17186

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público |

Q17186 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, que se referem a medidas
socioeducativas, atos infracionais e crimes praticados contra a
criança e o adolescente, crimes de tortura e sistema nacional de
políticas públicas sobre drogas.

A prestação de serviços comunitários é uma medida socioeducativa prevista no ECA que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, independentemente da pena abstratamente cominada ao crime referente ao ato infracional.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q17185

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público |

Q17185 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, que se referem a medidas
socioeducativas, atos infracionais e crimes praticados contra a
criança e o adolescente, crimes de tortura e sistema nacional de
políticas públicas sobre drogas.

A obrigação de reparar o dano causado com o ato infracional não é considerada uma medida socioeducativa, tendo em vista que o adolescente não responde civilmente por seus atos, sendo obrigação dos pais ressarcir a vítima de eventual prejuízo.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q17172

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público |

Q17172 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

A respeito do crime impossível, da execução da pena e dos
delitos em espécie, julgue os itens subsequentes.

Há dois delitos sob a rubrica corrupção de menores no ordenamento jurídico brasileiro, um previsto no CP, que busca evitar que o menor de 18 e maior de 14 anos de idade seja submetido à vida sexual depravada, e outro, em lei especial, tutela a boa formação da personalidade do menor de 18 anos de idade, evitando que ele ingresse no contexto da criminalidade.

Certo

Errado

Q17167

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público |

Q17167 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Em relação aos institutos de direito penal, julgue os itens a seguir.

Quem contrata, eventualmente, os serviços sexuais de adolescentes não pratica o crime, previsto no ECA, de submeter a criança ou o adolescente à prostituição ou à exploração sexual, pois tal tipo penal não abrange a figura do cliente ocasional diante da ausência de exploração sexual nos termos da definição legal, segundo o STJ.

Certo

Errado

Q16457

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q16457 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicação de medidas de internação e semiliberdade ao jovem adulto cuja prática do ato infracional tenha ocorrido antes da maioridade penal.

B

O Estatuto da Criança e do Adolescente será interpretado conforme a intenção do legislador, in casu, a interpretação autêntica ou literal.

C

A remissão concedida pelo Ministério Público resultará na extinção do processo por prática de ato infracional de menor gravidade.

D

A remissão ministerial pode ser cumulada com uma das hipóteses de medida socioeducativa ao adolescente infrator.

E

A remissão judicial como forma de suspensão do processo será concedida para atos infracionais de natureza grave e gravíssima.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q15398

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal |

Q15398 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Considerando a legislação penal especial, julgue os seguintes itens.

Antes da sentença, a internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo juiz por prazo indeterminado.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q15094

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Psicologia |

Q15094 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O sigilo profissional é estruturante de todas as profissões das áreas de saúde. No entanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que em casos de maus tratos contra crianças e adolescentes

A

será aplicada pena apenas ao profissional que manejar a contratransferência de modo equivocado deixando de observar o que os relatos dos maus tratos contra crianças e adolescentes lhes indique.

B

não será aplicada pena ao profissional que se omita em realizar denúncia judicial de casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos contra a criança e o adolescente, já que está resguardado pelo Código de Ética Profissional.

C

não será aplicada pena ao profissional que se omita em realizar denúncia judicial de casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos contra a criança e o adolescente, pois no contrato que assume com o paciente não está inclusa a responsabilidade por denúncias a autoridades policiais.

D

será aplicada pena ao profissional que se omita em realizar denúncia judicial de casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos contra a criança e o adolescente.

E

será aplicada pena de prisão ao profissional que se omitir em face da escuta de relatos envolvendo maus tratos contra crianças e adolescentes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q15077

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Psicologia |

Q15077 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será encaminhado

A

aos familiares, desde que apresentado corretamente o endereço.

B

à autoridade policial competente.

C

à autoridade judiciária.

D

à diretoria do estabelecimento de ensino em que o adolescente infrator estiver matriculado.

E

à sua residência, uma vez que não é permitido prender o adolescente sem que o policial esteja acompanhado de um membro do conselho tutelar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q12990

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12990 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A remissão pode ser concedida ao adolescente

A

pelo representante do Ministério Público e pelo Juiz, somente depois de iniciado o processo para a apuração de ato infracional e implicará necessariamente o reconhecimento da responsabilidade para efeito de antecedentes.

B

somente pelo Juiz e importará a exclusão do processo para a apuração de ato infracional.

C

pelo representante do Ministério Público, antes de iniciado o processo judicial para apuração de ato infracional, como forma de exclusão do processo.

D

pelo representante do Ministério Público e pelo Juiz, antes ou depois de iniciado o processo judicial para apuração de ato infracional e importará apenas a suspensão do processo.

E

somente pelo representante do Ministério Público depois de iniciado o processo judicial para apuração de ato infracional e implicará a extinção do processo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q12151

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12151 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a internação provisória, ou internação antes da sentença, conforme prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se dizer que

A

é aplicada diante da prática de ato infracional por adolescente, ou, excepcionalmente, em casos graves de desvio de conduta.

B

implica, quando decretada, no encerramento da instrução processual no máximo em 45 dias.

C

sua decretação deve basear-se, entre outros requisitos, em indícios suficientes de materialidade.

D

exceto nos casos em que o adolescente já esteja apreendido por força de flagrante de ato infracional, sua decretação é condição necessária para que ele, adolescente, possa permanecer privado de liberdade no curso do processo.

E

pode ser, antes da sentença, reconsiderada de ofício ou a pedido da defesa, mediante concessão de liberdade assistida e compromisso de comparecimento a todos os atos processuais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q12150

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12150 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Pelo que dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça da Infância e Juventude

A

é competente para, em alguns casos, suprir a capa cidade ou o consentimento para o casamento.

B

deve contar com equipe interprofissional de assessoramento cujos componentes têm assegurada livre manifestação do ponto de vista técnico, não estando subordinados imediatamente à autoridade judiciária.

C

deve contar com um corpo executivo, denominado Comissariado da Infância e Juventude, cuja função, entre outras, é apoiar o cumprimento das decisões judiciais.

D

é regida, em seus atos e procedimentos, pelo princípio da informalidade.

E

deve contar com varas especializadas criadas obrigatoriamente pelos Estados e pelo Distrito Federal nas comarcas de grande porte.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q12149

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12149 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe, expressamente,

A

aplicação de medida de prestação de serviços à comunidade a menores de 16 anos.

B

venda, a criança e adolescente, de brinquedos e jogos que estimulam o comportamento violento.

C

abrigos que atendam, simultaneamente, num mesmo espaço físico, adolescentes do sexo masculino e feminino.

D

o conselheiro tutelar de integrar o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.

E

tio e sobrinho de servirem no mesmo conselho tutelar durante o mesmo mandato.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q12146

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12146 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dentre os temas que resultaram na edição de SÚMULAS pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da aplicação e execução de medidas socioeducativas encontram-se:

A

nulidade da desistência de provas em face da confissão do adolescente, aplicabilidade da prescrição penal às medidas socioeducativas, necessidade de oitiva do adolescente antes da decretação da regressão.

B

competência exclusiva do juiz para aplicação de medida socioeducativa, improrrogabilidade do prazo de internação provisória, caráter sempre público da ação socioeducativa.

C

cabimento de medida em meio aberto com remissão, nulidade da desistência de provas em face da confissão do adolescente, aplicabilidade da prescrição penal às medidas socioeducativas.

D

necessidade de oitiva do adolescente antes da decretação da regressão, competência exclusiva do juiz para aplicação de medida socioeducativa, improrrogabilidade do prazo de internação provisória.

E

caráter sempre público da ação socioeducativa, cabimento de medida em meio aberto com remissão, nulidade da desistência de provas em face da confissão do adolescente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q12145

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12145 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Age FORA de suas atribuições legais o Conselho Tutelar que

A

aplica, ao adolescente, medida específica de proteção de abrigo em entidade.

B

entrega criança a seu responsável mediante termo de guarda provisória.

C

fiscaliza entidade que executa programa em regime de internação.

D

aplica medida de advertência a pais ou responsável.

E

aplica medida à criança autora de ato infracional grave.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q12144

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12144 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sara é mãe de Ari, com 6 meses de vida, e encontra-se presa, condenada pela prática de crime. Segundo a legislação em vigor,

A

a condenação de Sara, resultando, por sentença irrecorrível, na pena de três anos de prisão, não enseja, sem outros motivos relevantes, a suspensão do exercício de seu poder familiar sobre Ari

B

estando Ari em fase de amamentação, a prisão de Sara é ilegal.

C

se Sara for condenada a pena de reclusão por cri me doloso vitimando Ari, perderá, como efeito automático da condenação, o poder familiar sobre o filho.

D

Ari tem direito a ser amamentado por Sara, e para isso a lei impõe aos estabelecimentos penais destina dos a mulheres que sejam dotados de berçário onde as condenadas possam amamentar seus filhos.

E

se Sara for condenada a regime aberto, tem direito a cumpri-lo em residência particular, encerrando-se o benefício com o término do período de amamentação.

Q12142

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12142 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A medida de liberdade assistida, segundo prevê expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

será adotada sempre que se afigurar a mais adequada para acompanhar, auxiliar, vigiar e orientar o adolescente.

B

não pode ser aplicada ao adolescente autor de ato infracional com violência ou grave ameaça à pessoa.

C

tem prazo máximo de duração de seis meses.

D

é executada por entidade de atendimento cujo pro grama socioeducativo deve ser inscrito no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

E

obriga o adolescente a comparecimento periódico na Vara da Infância e Juventude.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2944584

Ano: 2008 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEDUC-PE Prova: UPENET - 2008 - SEDUC-PE - Assistente Administrativo |

Q2944584 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA/1990, com suas Emendas, determina, em seu Art. 55, Capítulo IV, que trata do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, que os pais ou responsável têm a obrigação de

A

vacinar, periodicamente, os filhos menores de 18 anos em postos de saúde pública.

B

assegurar aos filhos e a outras crianças sob sua guarda a educação religiosa como prevenção ao uso de drogas.

C

garantir alimentação saudável aos filhos de qualquer idade.

D

exigir do Estado o transporte para condução dos filhos à escola.

E

matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2914492

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Agente de Polícia - Prova A |

Q2914492 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a criança e o adolescente, é CORRETO afirmar:

A

a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

B

a proteção especial abrange a garantia de pleno e informal conhecimento da atribuição de ato infracional.

C

a proteção especial abrange programas de prevenção e atendimento, em bases idênticas às dos adultos, à criança e ao adolescente dependentes de entorpecentes e drogas afins.

D

a proteção especial abrange a obediência aos princípios de brevidade, generalidade e respeito à condição peculiar de pessoa desenvolvida, quando da aplicação da qualquer medida privativa de liberdade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

Foram encontradas 13.130 questões