Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 63

Q4100149

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Agente de Gestão Escolar |

Q4100149 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei n.º 8.069/1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da sociedade e do poder público assegurar à criança e ao adolescente, que deve ser analisado com absoluta prioridade:

A

A participação ativa em assuntos políticos, independentemente da idade ou maturidade.

B

A liberdade para consumir bebidas alcoólicas, desde que sob a supervisão dos pais ou responsáveis.

C

A efetivação dos direitos à educação, saúde, alimentação, lazer, esporte, profissionalização, cultura, convivência familiar, além do respeito à dignidade, à liberdade e à vida.

D

A condição de trabalho remunerado, com jornada reduzida, a partir dos 14 (catorze) anos de idade.

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Q4099981

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Professor de Educação Básica |

Q4099981 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente em diferentes contextos sociais e legais. A prática CORRETA sobre a aplicação efetiva dos seus princípios é:

A

Estabelecer que a responsabilidade pela prevenção de situações de risco para crianças e adolescentes compete exclusivamente à família, cabendo às instituições públicas atuar apenas em casos de emergência comprovada.

B

Priorizar o acolhimento de crianças em situação de vulnerabilidade em instituições especializadas para evitar que retornem ao convívio das famílias sem condições adequadas de cuidar delas.

C

Garantir a articulação entre família, poder público e sociedade na promoção da proteção integral, tornando prioritária a manutenção da convivência familiar sempre que viável.

D

Determinar que casos de violação de direitos sejam resolvidos exclusivamente no âmbito jurídico, evitando interferências de conselhos tutelares ou organizações da sociedade civil.

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Q4099980

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Professor de Educação Básica |

Q4099980 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre os direitos de liberdade assegurados às crianças e adolescentes no ECA, a interpretação CORRETA de acordo com o disposto no Artigo 16 é:

A

O direito de ir e vir garante que crianças e adolescentes possam frequentar quaisquer espaços públicos sem qualquer tipo de supervisão ou controle, independentemente de faixa etária ou situação de risco.

B

O direito de ser ouvido em processos judiciais aplica-se exclusivamente a ações referentes à guarda e adoção, não sendo obrigatório em contextos educacionais ou de saúde pública.

C

O direito de liberdade de opinião e expressão é garantido de forma ampla, mas sua aplicação prática pode ser restringida em situações de incompatibilidade com as normas institucionais escolares.

D

Os direitos de liberdade previstos incluem o direito de ir, vir e estar em espaços públicos e comunitários, assim como a liberdade de opinião, expressão e participação em processos decisórios que lhes digam respeito.

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Q4099979

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Professor de Educação Básica |

Q4099979 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, o direito à educação é previsto com obrigações claras para o Estado. A alternativa que reflete uma compreensão CORRETA dos deveres estatais em relação à garantia desse direito é:

A

Garantir o acesso de todas as crianças e adolescentes à educação básica, priorizando regiões de baixa escolarização e adotando medidas corretivas para aqueles que apresentem dificuldades no aprendizado.

B

Assegurar a gratuidade do ensino fundamental, considerando como secundárias outras etapas educativas, como a educação infantil, que é responsabilidade estritamente familiar.

C

Fornecer transporte, material didático e condições de permanência adequadas na escola, ampliando o acesso e a permanência na educação às crianças e adolescentes em regiões de difícil acesso ou mais afetadas por desigualdades sociais.

D

Implementar políticas públicas exclusivamente voltadas para adolescentes matriculados no ensino médio, como forma de atender objetivos de capacitação para o mercado de trabalho.

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Q4098005

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Monitor de Transporte Escolar |

Q4098005 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os estabelecimentos educacionais, bem como seus colaboradores, devem seguir algumas regras estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Analise os itens a seguir sobre o tema e assinale a alternativa correta:

I. As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais apenas dos professores, mas não dos demais colaboradores da educação, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) anos.

II. Os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q4098004

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Monitor de Transporte Escolar |

Q4098004 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, no processo educacional serão respeitados:

A

Os conteúdos gerais previstos na Base Nacional Comum Curricular apenas, sem necessidade de considerar diferenças regionais ou culturais.

B

O processo de ensino técnico e a formação para o mercado de trabalho, dispensando-se atividades artísticas ou culturais.

C

Os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

D

O pensamento tradicional e as expressões artísticas institucionalizadas, sem considerar a diversidade cultural da criança e do adolescente.

E

O trabalho cultural e a criação artística restritos às obras consideradas clássicas pelo corpo educacional.

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Q4098003

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Monitor de Transporte Escolar |

Q4098003 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente. Analise as afirmativas a seguir a respeito das oportunidades e facilidades asseguradas às crianças e aos adolescentes:

I. Desenvolvimento físico e mental.

II. Desenvolvimento moral, espiritual e social.

III. Condições de liberdade e de dignidade.

IV. Condições de negligência e discriminação.

Assinale a alternativa correta:

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Apenas I e IV estão corretas.

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Q4097679

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097679 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta.

A

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

B

Considera-se criança, para os efeitos da referida lei, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos.

C

A punição da criança e do adolescente com castigo físico, apesar de não constar expressamente na referida lei, é por ela repudiada.

D

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 6 (seis) meses, salvo comprovada necessidade.

E

Para as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, é facultativo o encaminhamento à Justiça da Infância e da Juventude.

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Q4097231

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Monitor de Educação Infantil |

Q4097231 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca ao que dispõe a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) é correto afirmar, exceto:

A

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar o Conselho Tutelar em caso de maus-tratos envolvendo seus alunos.

B

Os pais ou responsável não têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

C

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

D

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

E

É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

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Q4097229

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Monitor de Educação Infantil |

Q4097229 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), considera-se adolescente a pessoa entre:

A

Cinco e dezessete anos de idade.

B

Sete e dezessete anos de idade.

C

Dez e dezoito anos de idade.

D

Doze e dezoito anos de idade.

E

Quinze e dezoito anos de idade.

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Q4097199

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Inspetor de Alunos |

Q4097199 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), considera-se criança a pessoa até:

A

Dez anos completos.

B

Doze anos incompletos.

C

Treze anos completos.

D

Dezoito anos completos.

E

Onze anos incompletos.

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Q4097197

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Inspetor de Alunos |

Q4097197 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A escola e seus profissionais formam um universo capaz de propiciar o desenvolvimento do aluno. Todavia, nesse ambiente de diversidade também ocorrem brigas, atos de agressividade e de violência.

Assim, é correto afirmar que não condiz com procedimentos adotados para solucionar esses conflitos:

A

Advertência.

B

Suspensão.

C

Transferência.

D

Expulsão.

E

Multa.

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Q4096425

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - PEB II - Professor de Educação Física |

Q4096425 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante um conselho escolar, discutiu-se a aplicação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. De acordo com o ECA, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, devendo lhes ser assegurado:

A

Apenas acesso à saúde e à educação formal.

B

Direitos previstos na Constituição e em outras leis, sem qualquer exceção.

C

Direito à vida, saúde, alimentação, educação, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.

D

Somente os direitos que os pais ou responsáveis reconhecerem.

E

Apenas direitos previstos no Código Civil.

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Q4096384

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - PEB I - Professor de Ensino Fundamental |

Q4096384 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o artigo 54 assegura que o Estado deve oferecer, além do ensino regular:

A

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

B

Cursos adicionais de língua estrangeira destinados aos estudantes da rede pública.

C

Aulas de reforço facultativas oferecidas em todas as unidades escolares.

D

Atividades esportivas de caráter obrigatório para todos os alunos matriculados.

E

Formação técnica profissionalizante gratuita iniciada a partir dos dez anos de idade.

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Q4096367

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - PEB I - Professor de Ensino Fundamental |

Q4096367 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no que dispõe o Capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que trata do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, todas as alternativas estão em conformidade com tal lei, à exceção de uma. Assinale-a.

A

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

C

É dever dos pais ou responsáveis matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

D

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino

E

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular não importa responsabilidade da autoridade competente.

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Q4096208

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Cuidador - SEMAS |

Q4096208 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise o seguinte texto:

Constitui um marco nas políticas públicas no Brasil, ao romper com a cultura da institucionalização de crianças e adolescentes e ao fortalecer o paradigma da proteção integral e da preservação dos vínculos familiares e comunitários preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

O texto refere-se ao:

A

Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC).

B

Programa de Acolhimento em Residências Inclusivas (PARI).

C

Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes (PLANEVCA).

D

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).

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Q4096207

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Cuidador - SEMAS |

Q4096207 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere o enunciado a seguir:

É toda ação que se utiliza da criança ou do adolescente para fins sexuais, seja conjunção carnal ou outro ato libidinoso, realizado de modo presencial ou por meio eletrônico, para estimulação sexual do agente ou de terceiro (BRASIL, 2017).

Agora, assinale CORRETAMENTE ao que o enunciado se refere.

A

Violência Institucional.

B

Exploração Sexual Comercial.

C

Abuso Sexual.

D

Violência Psicológica.

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Q4096206

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Cuidador - SEMAS |

Q4096206 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Serviço que organiza o acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família por medida de proteção, em residência de famílias cadastradas, sendo responsável por selecionar, capacitar, cadastrar e acompanhar as famílias, bem como realizar o acompanhamento da criança e/ou adolescente acolhido e sua família de origem é conhecido como:

A

Serviço de Apoio à Família ampliada.

B

Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

C

Serviço de Apoio à Família em Repúblicas.

D

Serviço de Acolhimento em Família voluntária.

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Q4096205

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Cuidador - SEMAS |

Q4096205 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as modalidades do serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, analise as sentenças a seguir:

I- Atendimento em unidade residencial onde uma pessoa ou casal trabalha como educador/cuidador residente, prestando cuidados a um grupo de até 10 (dez) crianças e/ou adolescentes.
II- Atendimento em unidade institucional semelhante a uma residência, destinada ao atendimento de grupos de até 20 (vinte) crianças e/ou adolescentes. Nessa unidade é indicado que os educadores/ cuidadores trabalhem em turnos fixos diários, a fim de garantir estabilidade das tarefas de rotina diárias, referência e previsibilidade no contato com as crianças e adolescentes.
III- Atendimento em unidade residencial com equipe de cuidadores que trabalham em regime de revezamento, prestando cuidados a um grupo de até 30 (trinta) crianças e/ou adolescentes.

Analisadas as sentenças, está(ão) CORRETA(S):

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

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Q4096199

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Cuidador - SEMAS |

Q4096199 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA, instituído pela Lei n.º 8.069/1990, representou um avanço no Brasil por adotar a doutrina:

A

Da Situação Irregular.

B

Da Proteção Integral.

C

Do Bem-Estar Familiar.

D

Da Assistência punitiva.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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