Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 450

Q914968

Ano: 2018 Banca: Instituto Acesso Órgão: SEDUC-AM Prova: Instituto Acesso - 2018 - SEDUC-AM - Assistente Social |

Q914968 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente são considerados pessoas em desenvolvimento e têm garantido em Lei (8.069/00) seu direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, sendo-lhes asseguradas todas as condições abaixo, "EXCETO":

A

Direito de ser respeitado por seus educadores.

B

Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

C

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

D

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

E

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, em especial no ensino regular básico.

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Q914966

Ano: 2018 Banca: Instituto Acesso Órgão: SEDUC-AM Prova: Instituto Acesso - 2018 - SEDUC-AM - Assistente Social |

Q914966 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes garantidas, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o seu desenvolvimento:

A

Físico, mental, econômico e social, em condições de legitimidade e de dignidade.

B

Físico, mental, moral, político e social, em condições de liberdade e de legitimidade.

C

Físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

D

Sem discriminação de nascimento, sexo, raça, etnia ou cor, deficiência, com inobservância da condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia.

E

Sem discriminação de situação familiar, idade, sexo, religião ou crença, condição econômica, com inobservância ao ambiente social, região e local de moradia.

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Q914962

Ano: 2018 Banca: Instituto Acesso Órgão: SEDUC-AM Prova: Instituto Acesso - 2018 - SEDUC-AM - Assistente Social |

Q914962 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Tal prerrogativa foi incluída no ano de 2014 ao Estatuto da Criança e do Adolescente e vai ao encontro de um apelo social pela proibição de tais práticas. Para fins desta Lei, considera-se que:

A

Dentre aqueles considerados responsáveis pelo cuidado da criança ou do adolescente, e que poderão educá-los através de castigo físico, estão: os pais, os integrantes da família ampliada e os agentes públicos executores de medidas socioeducativas.

B

Tratamento cruel ou degradante é toda conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize.

C

Aqueles que praticarem tratamento cruel ou degradante contra crianças ou adolescentes, serão punidos, independente da gravidade do caso, através de encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família, a tratamento psicológico ou psiquiátrico e a cursos ou programas de orientação.

D

Castigo físico é toda ação de natureza educativa aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.

E

O castigo físico poderá ser utilizado como forma de correção, disciplina ou educação, desde que seja realizado por pessoa encarregada de cuidar da criança ou do adolescente.

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Q914959

Ano: 2018 Banca: Instituto Acesso Órgão: SEDUC-AM Prova: Instituto Acesso - 2018 - SEDUC-AM - Assistente Social |

Q914959 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A adoção de crianças e de adolescentes é regida segundo o disposto na Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Trata-se de medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. Sobre o tema podemos afirmar que:
I) A adoção independe, em quaisquer circunstâncias, do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. II) É garantida a adoção por procuração. III) O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes. IV) Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. V) Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

A

Apenas II e III estão corretas.

B

Apenas III, IV e V estão corretas.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Apenas II, IV e V estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q914958

Ano: 2018 Banca: Instituto Acesso Órgão: SEDUC-AM Prova: Instituto Acesso - 2018 - SEDUC-AM - Assistente Social |

Q914958 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. São atribuições do Conselho Tutelar, "EXCETO":

A

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

B

Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

C

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

D

Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

E

Inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas.

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Q914957

Ano: 2018 Banca: Instituto Acesso Órgão: SEDUC-AM Prova: Instituto Acesso - 2018 - SEDUC-AM - Assistente Social |

Q914957 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade, de acordo com a Lei 8.069/00 - Estatuto da Criança e do Adolescente - compreende os seguintes aspectos:

A

A inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.

B

A participação na vida política, na forma da lei.

C

A preservação da imagem, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais da criança e do adolescente.

D

A inviolabilidade da integridade física, intelectual e moral da criança e do adolescente.

E

A preservação da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, e dos espaços da criança e do adolescente.

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Q914952

Ano: 2018 Banca: Instituto Acesso Órgão: SEDUC-AM Prova: Instituto Acesso - 2018 - SEDUC-AM - Assistente Social |

Q914952 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o ato infracional praticado por adolescente deverá gerar medidas socioeducativas as quais, no entanto, estarão submetidas aos seus direitos individuais e as suas garantias processuais.
Sobre o tema assinale a alternativa "INCORRETA":

A

Os adolescentes portadores de doença receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

B

Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

C

A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua idade, as circunstâncias e a gravidade da infração.

D

Advertência, liberdade assistida e obrigação de reparar o dano são algumas das medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente infrator.

E

Os adolescentes portadores de deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

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Q914951

Ano: 2018 Banca: Instituto Acesso Órgão: SEDUC-AM Prova: Instituto Acesso - 2018 - SEDUC-AM - Assistente Social |

Q914951 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o que está estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, levando-se em conta, inclusive, todas as suas alterações sofridas nos últimos anos, constitui-se crime em espécie todas as situações expressas nas alternativas a seguir, "EXCETO":

A

Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa.

B

Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo.

C

Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso.

D

Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente.

E

Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior em observância às formalidades legais.

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Q914950

Ano: 2018 Banca: Instituto Acesso Órgão: SEDUC-AM Prova: Instituto Acesso - 2018 - SEDUC-AM - Assistente Social |

Q914950 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere à infância e adolescência, a exploração sexual comercial pode ser entendida como o uso da criança ou do adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação, de forma independente ou sob patrocínio, apoio ou incentivo de terceiro, seja de modo presencial ou por meio eletrônico. Sob a luz do ECA constitui-se crime submeter criança ou adolescente, à prostituição ou à exploração sexual, com pena de reclusão de quatro a dez anos, e multa. Acerca dos locais onde se identificam tais práticas pode-se afirmar que:

A

São distintas as penas para o proprietário, para o gerente/responsável e para os funcionários do local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às referidas práticas.

B

Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente e os funcionários do local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às referidas práticas.

C

Constitui efeito obrigatório da condenação o fechamento do estabelecimento por, pelo menos, 30 dias, a contar da data da identificação da ocorrência.

D

Incorrem nas mesmas penas o proprietário e o gerente/responsável do local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às referidas práticas.

E

Não se constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.

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Q914895

Ano: 2018 Banca: Instituto Acesso Órgão: SEDUC-AM Provas: Instituto Acesso - 2018 - SEDUC-AM - Pedagogo | Instituto Acesso - 2018 - SEDUC-AM - Assistente Social |

Q914895 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Educação é um direito social que a todos deve alcançar, sendo indispensável à formação do indivíduo.

Acerca do tema, assinale a alternativa correta:

A

Ao tratar da igualdade de condições para o acesso e permanência, o Estatuto da Criança e do Adolescente deixa implícita a necessidade da adequação da metodologia de ensino aos novos tempos, de modo que a educação atenda às "necessidades pedagógicas" específicas do corpo discente.

B

Os sistemas de Ensino não podem influenciar os alunos acerca da criação, por parte destes, de entidades estudantis.

C

A oferta da Educação Infantil pela rede pública de ensino, no que tange ao atendimento em creche e ao acesso ao pré-escolar, se dará de acordo com a oportunidade e conveniência administrativa.

D

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito constitui um direito público objetivo.

E

É assegurado, tanto aos alunos da rede pública, quanto particular de ensino, sendo admissível a aplicação da "expulsão" do aluno somente a título de sanção disciplinar.

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Q914089

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Auxiliar de Papiloscopista Policial |

Q914089 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta.

A

Não se consideram de natureza jurídica as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia.

B

Constitui crime apenado com detenção negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.

C

Facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la, constitui crime apenado com reclusão.

D

A nomeação para cargo público de provimento efetivo, se possível, será precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.

E

O crime de tortura é imprescritível e inafiançável, entretanto é suscetível de graça e anistia.

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Q913372

Ano: 2018 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Assistente Social |

Q913372 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto à adoção, marque a alternativa que está em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/90.

A

A adoção é irrevogável, salvo quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

B

A adoção atribui a condição de filho ao adotado e o desliga de qualquer vínculo com pais e parentes, com a exceção dos impedimentos matrimoniais.

C

O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido de adoção, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos pais ou parentes da família natural.

D

O ECA permite a adoção conjunta, desde que os adotantes sejam casados civilmente, bem como pelos ascendentes ou irmãos do adotando, desde que maiores.

E

Além de ser vedada a adoção por procuração, é necessário que o adotante seja, pelo menos, dezoito anos mais velho que o adotando.

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Q913371

Ano: 2018 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Assistente Social |

Q913371 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determina que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente e apresenta disposições sobre a prevenção especial. Sobre o tema, é correto afirmar:

A

É garantido o acesso às diversões e espetáculos públicos, independentemente de faixa etária, mas a permanência de menores de 12 anos fica autorizada, desde que na companhia dos pais ou responsáveis.

B

O ECA proíbe a venda à criança ou ao adolescente de armas, explosivos, bebidas alcoólicas e fogos de artifício, mas permite a venda de fogos com reduzido potencial (estalinho, por exemplo), incapazes de provocar dano físico, e de bilhetes lotéricos.

C

O poder público deverá afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição de espetáculos públicos e particulares, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

D

As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infantojuvenil, programas com finalidades educativas, artísticas e culturais, ficando os espetáculos, neste caso, dispensados do aviso de sua classificação.

E

É vedada a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, pensão ou estabelecimentos congêneres, salvo se autorizado ou acompanhado dos pais ou responsáveis, inclusive para motéis.

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Q913044

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913044 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente pode aplicar as seguintes medidas, exceto:

A

Advertência

B

Liberdade assistida.

C

Obrigação de reparar o dano.

D

Prisão domiciliar.

E

Internação em estabelecimento educacional.

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Q913043

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913043 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito das regras de trabalho previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar:

A

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.

B

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

C

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

D

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.

E

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as dezoito horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.

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Q913042

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913042 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre os direitos dos adolescentes, aponte a alternativa incorreta:

A

Ao adolescente até dezesseis anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

B

Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

C

Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

D

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos previdenciários.

E

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas.

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Q913041

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913041 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São características da adoção, reguladas no Estatuto da Criança ou adolescente, exceto:

A

A adoção é medida excepcional e irrevogável, a qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

B

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

C

É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 3º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

D

É vedada a adoção por procuração.

E

Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

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Q913040

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913040 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de 21 (vinte e um) anos.

II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade judicial competente.

III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

Estão corretas as afirmativas constantes nos itens:

A

I, II e III.

B

II e IV.

C

I e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q913039

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913039 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o direito à vida e à saúde, efetivamente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

A

Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, durante toda a gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, conforme disponível no município.

B

Incumbe ao poder público e a toda sociedade proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, exclusivamente no período pré-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

C

Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, sem englobar os grupos de apoio à amamentação.

D

O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.

E

As mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção não gozam dos cuidados pós-natal e de amamentação.

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Q913038

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913038 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

a pessoa até treze anos de idade incompletos.

B

a pessoa até quatorze anos de idade incompletos.

C

a pessoa até doze anos de idade incompletos.

D

a pessoa até vinte anos de idade incompletos.

E

a pessoa até dezesseis anos de idade incompletos.

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