Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
Foram encontradas 12.053 questões
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |
Q1152087
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a única alternativa que possui um crime do Estatuto da Criança e do Adolescente apenado com detenção.
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Prova:
FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |
Q1149555
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) estabelece que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade
competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas. De acordo com esta lei, considere:
I. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
II. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período mínimo de seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
III. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente e não poderá ser fixada em período excedente a seis meses.
IV. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
V. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
II. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período mínimo de seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
III. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente e não poderá ser fixada em período excedente a seis meses.
IV. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
V. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q1129933
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei no 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (BRASIL, 1990), analise as afirmativas a seguir sobre o que compreende a garantia de prioridade:
1. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
2. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
3. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
4. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
5. Prevalência do dever da família e da comunidade em geral em assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Q1126844
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, somente aos adolescentes até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem e para os adolescentes aprendizes, maiores de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
Sobre o tema, é correto afirmar:
Ano: 2018
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de São João del Rei - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Monitor de CEI |
Q1121850
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Para os efeitos dessa Lei, é considerada criança a pessoa até doze anos de idade incompletos.
( ) No caso de reiteração de faltas injustificadas e de e vasão escolar, esgotados os recursosescolares, cabe aos pais ou responsáveis comunicarem ao Conselho Tutelar.
( ) A prevenção de ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente é dever do Estado.
( ) O ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, deve ser assegurado à criança e ao adolescente pelo Estado.
Assinale a sequência correta.
( ) Para os efeitos dessa Lei, é considerada criança a pessoa até doze anos de idade incompletos.
( ) No caso de reiteração de faltas injustificadas e de e vasão escolar, esgotados os recursosescolares, cabe aos pais ou responsáveis comunicarem ao Conselho Tutelar.
( ) A prevenção de ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente é dever do Estado.
( ) O ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, deve ser assegurado à criança e ao adolescente pelo Estado.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
IPM - JP
Prova:
IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Assistente Social |
Q1121361
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Contemporaneamente, coexistem diversas formas
de entendimento acerca do tema família. Para tratar
do direito à convivência familiar e comunitária, o
Estatuto da Criança e Adolescente prevê que a
família “que se estende para além da unidade pais e
filhos ou da unidade do casal, formada por parentes
próximos com os quais a criança ou adolescente
convive e mantém vínculos de afinidade e
afetividade” (art. 25, §Único) é a família:
Ano: 2018
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Pará de Minas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Assistente Social |
Q1118084
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Entre as várias medidas de fiscalização das entidades de atendimento, a nova redação do ECA responsabiliza as pessoas jurídicas de direito público e as organizações não governamentais pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes, caracterizando o descumprimento dos princípios norteadores das atividades de:
Ano: 2018
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Pará de Minas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Assistente Social |
Q1118083
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo a nova redação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as entidades não governamentais registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terão o registro validado por no máximo:
Ano: 2018
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de São João del Rei - MG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Professor de Educação Básica - Educação Infantil / Séries Iniciais
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Especialista em Educação Básica I e II |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Professor de Educação Básica - Ciências |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Professor de Educação Básica - Educação Física |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Professor de Educação Básica - Geografia |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Professor de Educação Básica - História |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Professor de Educação Básica - Língua Inglesa |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Professor de Educação Básica - Matemática |
Q1102865
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), analise as afirmativas a seguir.
I. Maus-tratos envolvendo alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, e elevados níveis de repetência são casos que cabem aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar.
II. É da competência do poder público recensear os educandos no Ensino Fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
III. Cabe aos pais ou responsáveis a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
Estão corretas as afirmativas
Q1101616
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É correto afirmar que uma das políticas
atuais sobre a proteção integral à criança
e ao adolescente está consolidada na Lei
Q1098811
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Art. 70-A, item III, da Lei
n° 8.069/1990 “a formação continuada e a
capacitação dos profissionais de saúde,
educação e assistência social e dos
demais agentes que atuam na promoção,
proteção e defesa dos direitos da criança
e do adolescente para o desenvolvimento
das competências necessárias à
prevenção, à identificação de evidências,
ao diagnóstico e ao enfrentamento de
todas as formas de violência contra a
criança e o adolescente” são ações que
competem apenas e somente
Q1096323
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança
e Adolescente, ECA, na Seção XVII,
Art. 121, estabelece que a internação
da criança e do adolescente constitui
medida privativa da liberdade,
sujeita aos princípios de brevidade,
excepcionalidade e respeito à condição
peculiar de pessoa em desenvolvimento.
O § 3º, do artigo citado, deixa claro que,
em nenhuma hipótese, o período máximo
de internação excederá a um período de
Q1096314
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Qual órgão, permanente, autônomo e não
jurisdicional, é definido pelo Estatuto da
Criança e Adolescente, em seu Art. 131,
como encarregado pela sociedade de
zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente?
Q1096307
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando o artigo 4º do ECA (Lei nº
8.069), a quem é assegurado o “dever”
de oferecer, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida,
à saúde, à alimentação, à educação, ao
esporte, ao lazer, à profissionalização,
à cultura, à dignidade, ao respeito,
à liberdade e à convivência familiar
e comunitária para as crianças e
adolescentes?
Q1096305
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA, Lei nº 8.069/90) elenca os direitos
fundamentais garantidos à criança e ao
adolescente. Em seu art. 7, estabelece
que a criança e o adolescente têm
direito à proteção à vida e à saúde,
mediante efetivação de políticas sociais
públicas que permitam o nascimento e
o desenvolvimento sadio e harmonioso,
em condições dignas de existência. De
acordo com o que dispõe o inciso 1º, o
atendimento pré-natal será realizado
Ano: 2018
Banca:
AOCP
Órgão:
Prefeitura de São Luís - MA
Provas:
AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Serviço Social
|
AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Psicologia |
AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |
Q1096030
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Acerca da definição de criança e
adolescente, segundo o que disciplina
o ECA (Estatuto da Criança e do
Adolescente), preencha as lacunas e
assinale a alternativa correta.
Considera-se criança, a pessoa até
__________ anos de idade __________,
e adolescente aquela entre __________ e
__________ anos de idade.
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
PauliPrev - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Assistente Social |
Q1090579
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Após o devido processo legal, no qual é atribuído ao
adolescente a autoria de ato infracional, são aplicadas
as medidas socioeducativas, cujo caráter pedagógico
permite ao adolescente romper com a vivência de diferentes formas de violência. As medidas socioeducativas
de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação
deverão ser reavaliadas no máximo a cada seis meses.
De acordo com o SINASE (art. 43), a reavaliação das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade pode
ser solicitada a qualquer tempo, justificado o pedido pelo
desempenho adequado do adolescente com base
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
PauliPrev - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Assistente Social |
Q1090578
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com um dos marcos conceituais explicitados
no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa
dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência
Familiar e Comunitária, mostra-se como uma das intervenções necessárias a superação de padrões culturais
arraigados, característicos de uma sociedade patriarcal,
marcada pelo autoritarismo, na qual se admite a imposição de castigos físicos e outros tipos de agressão,
como forma de educação de crianças e adolescentes.
De acordo com o referido Plano, essa intervenção é de
co-responsabilidade
Ano: 2018
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Assistente Social |
Q1086911
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A adoção, conforme o Estatuto da Criança e do
Adolescente, é uma medida excepcional e irrevogável,
e, somente é adotada quando todos os recursos para
manutenção da criança ou adolescente na família de
origem forem esgotados. A adoção deve, segundo o
Estatuto da Criança e do Adolescente, observar alguns
aspectos. Seguindo o disposto em tal legislação, julgue
os itens abaixo:
I. Quando a situação da criança ou do adolescente é
considerada grave é autorizada, excepcionalmente, a
adoção por procuração.
II. A adoção depende do consentimento dos pais ou do
representante legal do adotando.
III. O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais
velho do que o adotando.
IV. O adotando deve contar com, no máximo, dezesseis
anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda
ou tutela dos adotantes. Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2018
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |
Q1086846
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No que se refere à adoção, assinale a alternativa correta:
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