Com relação ao direito de convivência previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 23 e 24), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
II – A condenação criminal do pai ou da mãe sempre implicará a destituição do poder familiar.
III – A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente. 

O art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 10, estabelece que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, serão obrigados a:
I – manter registro das atividades desenvolvidas, pelo prazo de dez anos.
II – identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital, sem a necessidade da impressão digital da mãe.
III – manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe. 

Sobre casos que, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar, considere:
I - Separação de pais de alunos. II - Maus-tratos envolvendo alunos. III - Elevados níveis de repetência. IV - Falta de merenda escolar. V - Decisão dos pais de vacinar o aluno.
São casos de comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar:

Ana exerce a função de técnico administrativo educacional em uma instituição de ensino municipal de Nobres que atua em conformidade com o que dispõe o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente no sentido de garantir o direito à educação às crianças e aos adolescentes, preparando-os para o exercício da cidadania plena e qualificando-os para o trabalho, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. NÃO constitui direito assegurado às crianças e aos adolescentes:

De acordo com a Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente – (ECA), a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendolhes garantidas, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o seu desenvolvimento:
Assinale a alternativa correta:

Sobre o Direito à Convivência Familiar e Comunitária previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente é INCORRETO afirmar:

No que se refere aos deveres do Estado no tocante à educação, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – O acesso ao ensino obrigatório e gratuito não é direito público subjetivo.

II – O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa a responsabilidade da autoridade competente.

III – Elevados níveis de repetência serão comunicados ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental.

Com relação ao art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Ação com uso de força física constitui castigo físico.

II – Humilhação é espécie de tratamento cruel ou degradante.

III – Grave ameaça é espécie de tratamento cruel ou degradante. 

A lei 8.069 de 1990 dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). Entre seus dispostos, o capítulo III trata do direito a à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. Nesta perspectiva, segundo o ECA o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, independentes das restrições legais. II - Opinião e expressão. III - Crença e culto religioso. IV - Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação. V - Participar da vida política, na forma da lei.
A única assertiva INCORRETA que não corresponde a um aspecto de direito à liberdade segundo o ECA é:

Conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, a vacinação das crianças

Conforme os §do Art. 54, marque “V” para verdadeiro e “F” para falso.

( ) De acordo com § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

( ) Em seu § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

( ) Segundo § 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com o Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Assinale a alternativa correta.

Conforme Artigo 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

( ) I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

( ) II - direito de ser respeitado por seus educadores;

( ) III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

( ) IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

( ) V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Assinale “V” para verdadeiro e “F” para falso.

Em seu Artigo 18: É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento: __________, __________, _________, ________ ou __________.

Preencha as lacunas com a alternativa correta. 

De acordo com Artigo 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Conforme Artigo 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Assinale a alternativa correta. 

Em relação ao que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir:
I. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
II. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
III. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

Assinale

De acordo com o Art. 52 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta lei, com as seguintes adaptações. Analise as afirmações a seguir:

I.A pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá formular pedido de habilitação à adoção perante a autoridade central em matéria de adoção internacional no país de acolhida, assim entendido aquele onde está situada sua residência habitual.

II.A autoridade central estadual, ouvido o Ministério Público, somente deixará de reconhecer os efeitos daquela decisão se restar demonstrado que a adoção é manifestamente contrária à ordem pública ou não atende ao interesse superior da criança ou do adolescente.

III.Se a autoridade central do país de acolhida considerar que os solicitantes estão habilitados e aptos para adotar, emitirá um relatório que contenha informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e a adequação dos solicitantes para adotar, sua situação pessoal, familiar e médica, seu meio social, os motivos que os animam e sua aptidão para assumir uma adoção internacional.

IV.A autoridade central do país de acolhida enviará o relatório à autoridade central estadual, com cópia para a autoridade central federal brasileira.

É CORRETO o que se afirma em: 

Acerca do Art. 34 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. Registre V, para as alternativas verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos da lei.
(__)Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.
(__)É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendem.
(__)Na hipótese do § 1º desse artigo, a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta lei.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA: 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se criança:

I.A pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

II.Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

III.Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre treze e dezoito anos.

É CORRETO o que se afirma em: 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA: