Assinale a alternativa INCORRETA acerca da Lei nº 8.069/1990...

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Q2112985 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa INCORRETA acerca da Lei nº 8.069/1990 (ECA).
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