Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 212

Q2544200

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q2544200 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao tomar conhecimento de um crime definido no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é correto dizer que o Poder Público procederá ao processamento do fato mediante:

A

Ação privada.

B

Ação privada condicionada à representação.

C

Ação privada condicionada à autorização judicial.

D

Ação pública condicionada.

E

Ação pública incondicionada.

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Q2543980

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Médico - Pediatra |

Q2543980 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual é o órgão responsável pela aplicação das medidas socioeducativas previstas na Lei nº 8.069/1990 — ECA?

A

Ministério da Educação.

B

Conselho Tutelar.

C

Ministério Público.

D

Juizado da Infância e Juventude.

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Q2543804

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Indiara - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Indiara - GO - Assistente Social |

Q2543804 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069/1990) o ato infracional é a conduta descrita como

A

exclusivamente delitos que exigem o encarceramento do menor em regime de internação.

B

crimes praticados por maiores de idade contra as crianças e adolescentes.

C

restritamente crimes de homicídio praticados por adolescentes. Outros casos, como furtos, não estão circunscritos no rol dos atos infracionais.

D

crime ou contravenção penal.

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Q2543803

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Indiara - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Indiara - GO - Assistente Social |

Q2543803 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na forma estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069/1990), a internação aplicada nos casos especificados de suposto(s) ato(s) infracional(ais) praticado(s) por adolescentes, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de:

A

noventa dias.

B

trinta dias.

C

cento e oitenta dias.

D

quarenta e cinco dias.

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Q2543185

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Assistente Social - PSF |

Q2543185 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Adoção é o ato pelo qual se cria um vínculo de filiação, até então inexistente, em que não há laço natural (genético). Para que uma adoção se concretize, existem requisitos previstos em lei, são eles:

I. Decisão Judicial.
II. Consentimento dos pais biológicos (a não ser que sejam destituídos do poder familiar);
III. Consentimento do adotando (se maior de 12 anos); IV. Estágio de convivência, entre outros.

Estão CORRETAS:

A

I apenas.

B

I, II apenas,

C

I, II, III apenas.

D

I, III, IV apenas.

E

I, II, III, IV.

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Q2541983

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Soledade - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Soledade - PB - Orientador Educacional |

Q2541983 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Programa Protege Brasil, incluído no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tem como objetivo fomentar e implementar ações para o desenvolvimento integral da criança e do adolescente. Dentre as ações, propõe-se a criação do Pacto Nacional de Prevenção e de Enfrentamento da Violência Letal contra crianças e adolescentes. Assinale a alternativa CORRETA que contempla o objetivo desta ação:

A

promover a redução de mortes por agressão.

B

mitigar as doenças e os agravos físicos e psicoemocionais decorrentes da iniciação sexual precoce e os riscos da gravidez na adolescência.

C

articular e desenvolver práticas destinadas à garantia da proteção integral da criança e do adolescente.

D

implementar ações de defesa das garantias e dos direitos de crianças e adolescentes indígenas.

E

aprimorar continuamente os serviços de denúncia e de notificação da violência contra crianças e adolescentes.

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Q2541716

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Professor de Educação Básica I |

Q2541716 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Declaração Universal dos Direitos da Criança, qual dos seguintes NÃO é um direito fundamental da criança?

A

Direito à educação gratuita e de qualidade.

B

Direito a brincar e participar de atividades recreativas.

C

Direito a um ambiente familiar seguro e protetor.

D

Direito a trabalhar a partir dos 14 anos para ajudar na renda familiar.

E

Direito à saúde e bem-estar físico e mental.

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Q2541446

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Orientador Escolar (Pedagogo) |

Q2541446 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 13.431/2017, que estabelece a garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, trata-se de violência institucional:

A

aquela cometida por agentes do Estado fora do exercício de suas funções;

B

aquela envolvendo violência física direta;

C

aquela praticada por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização;

D

aquela cometida por profissionais de saúde;

E

aquela ocorrida em ambiente familiar.

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Q2540987

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Assistente Social |

Q2540987 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o acolhimento institucional é medida:

A

Primária e permanente.

B

Provisória e excepcional.

C

Imediata e provisória.

D

Decidida somente pelo assistente social.

E

Tomada quando a criança está em situação de rua.

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Q2540986

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Assistente Social |

Q2540986 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto as medidas de proteção, pode-se afirmar que:

A

Não poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

B

Serão aplicadas pelo Juiz ou Promotor de Justiça.

C

Serão aplicadas quando os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente forem ameaçados ou violados apenas por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.

D

Na aplicação das medidas de proteção levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

E

São medidas de proteção: a internação e a liberdade assistida.

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Q2540123

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Soledade - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Soledade - PB - Assistente Social |

Q2540123 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O profissional de Serviço Social, no seu cotidiano de trabalho, pode desenvolver uma contribuição importante na defesa dos direitos de crianças e de adolescentes, pois o assistente social está inserido em diferentes espaços sócio-ocupacionais. Periodicamente, ele tem como demandas profissionais o atendimento dessa população, bem como está presente em movimentos sociais e fóruns pela proteção integral de crianças e adolescentes, e em espaços de controle social. Para tanto, é necessário o amplo conhecimento profissional de leis e normas que promovam a defesa do direito das crianças e de adolescente, como a Lei nº 8.069/1990. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei 8.069/1990 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA a seguir:

A

Não é garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento, pois o adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.

B

A unidade hospitalar que identificar gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, deverá encaminhar a genitora ao assistente social da unidade, e este profissional entregará de forma imediata a criança após o nascimento à guarda provisória de quem estiver habilitado.

C

A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais, deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança.

D

A falta de recursos materiais constitui motivo suficiente para a suspensão do poder familiar.

E

O princípio da garantia da prioridade não compreende destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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Q2539370

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Assistente Social |

Q2539370 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto dos Direitos da Criança e Adolescente prevê que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

A

manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dez anos.

B

identificar o recém-nascido mediante registro exclusivo de sua impressão digital.

C

fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

D

acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada até a criança completar 6 meses.

E

manter alojamento separado entre o neonato e a mãe nas primeiras 24 horas.

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Q2538444

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Monitor de Transporte Escolar |

Q2538444 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que diz respeito às diretrizes da política de atendimento, em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

Estadualização do atendimento.

B

Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.

C

Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.

D

Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

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Q2538130

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde |

Q2538130 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), considera-se criança e adolescente, respectivamente:

A

a pessoa até nove anos de idade incompletos e aquela entre dez e dezoito anos de idade;

B

a pessoa até onze anos de idade incompletos e aquela entre doze e vinte e um anos de idade;

C

a pessoa até doze anos de idade incompletos e aquela entre treze e dezoito anos de idade;

D

a pessoa até doze anos de idade incompletos e aquela entre doze e dezoito anos de idade;

E

a pessoa até doze anos de idade incompletos e aquela entre doze e dezenove anos de idade.

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Q2537829

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Social |

Q2537829 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Juventude, a interlocução da juventude com o poder público pode realizar-se por intermédio:

A

de associações, redes, movimentos e organizações juvenis;

B

de ações populares;

C

dos partidos políticos;

D

da presença física dos jovens em eventos públicos;

E

da produção cultural e prática esportiva.

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Q2537828

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Social |

Q2537828 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A internação é uma medida sócio-educativa aplicada ao adolescente em razão de ter cometido ato infracional. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:

A

a medida de internação deve ter um prazo fixo, reavaliado a cada seis meses, através de uma decisão fundamentada;

B

a realização de atividades externas durante o período de internação é permitida e depende de uma determinação judicial expressa;

C

a internação não pode exceder o período máximo de cinco anos;

D

quando o limite máximo da internação é atingido, o adolescente deve obrigatoriamente ser colocado no regime de semiliberdade ou liberdade assistida;

E

a liberação do adolescente internado é obrigatória aos 21 anos de idade.

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Q2537262

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Prova: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Assistente em Administração |

Q2537262 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, o requerido, para apresentação de sua defesa, contando da data da intimação, terá o prazo de:

A

20 dias.

B

15 dias.

C

10 dias.

D

5 dias.

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Q2537261

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Prova: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Assistente em Administração |

Q2537261 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na política de atendimento à criança e ao adolescente, o serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos está inserido nas:

A

linhas de ação da política de atendimento.

B

diretrizes da política de atendimento.

C

funções de membro do conselho.

D

políticas de atendimento.

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Q2537158

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Provas: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico de Tecnologia da Informação | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Sistemas | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Tic |

Q2537158 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A proteção integral à criança e ao adolescente é garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com as disposições gerais do Estatuto:

A

os direitos previstos na Lei são aplicados a todas as crianças e adolescentes, nascidos em solo brasileiro sem discriminação de idade, sexo, etnia ou cor.

B

as regras nele previstas são aplicadas excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

C

na interpretação da Lei serão levados em conta os fins sociais, existenciais e patrimoniais a que ela se dirige.

D

à criança é assegurada a primazia de atendimento nos serviços de qualquer natureza, públicos e privados.

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Q2536663

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Guarda Municipal de Vitória |

Q2536663 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

João, brasileiro, residente e domiciliado em Vitória, no Espírito Santo, com 17 anos de idade, pretende viajar ao exterior para acompanhar a partida do time de futebol do seu coração, que enfrentará um grande rival em Buenos Aires, na Argentina. O adolescente, então, resolve conversar com os seus pais, presentes em sua vida, sobre o assunto.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que João poderá realizar a viagem

A

se estiver na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

B

sozinho, independentemente da concordância dos seus pais, dispensando-se, também, autorização judicial.

C

sozinho, desde que haja a autorização de um dos pais, dispensada a autorização do outro.

D

se estiver na companhia de ambos os pais, exigida, também, autorização judicial.

E

se estiver na companhia de um dos pais, dispensada a autorização do outro.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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