Q3201884Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Indique a alternativa que complete correta e
respectivamente a lacuna abaixo.
A Tutela será deferida, nos termos da Lei Civil, a pessoa de
até _____________ anos incompletos.