Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
Foram encontradas 13.002 questões
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Assistente Social |
Q3344074
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta três
grandes dimensões: a política, a administrativa e a social.
Na dimensão política, emergem novas relações de poder
entre o governo e a sociedade, a exemplo da criação dos
Conselhos e dos Fundos municipais, entre outros aspectos. Na dimensão administrativa, aponta para a descentralização do atendimento, ao determinar a criação dos
Conselhos Tutelares e de programas de atendimento. Na
dimensão social, provoca uma grande transformação por
considerar a criança e o adolescente como sujeitos de
direitos, de modo que as ações a eles dirigidas devem
ser pautadas no compromisso e na vontade política de
atender ao paradigma da
Ano: 2024
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Sobradinho - BA
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Sobradinho - BA - Auxiliar de Disciplina |
Q3343435
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As crianças e os adolescentes passaram a
ocupar uma posição de forma efetiva como
quaisquer pessoas, ou seja, como sujeitos de
direitos em razão de sua condição como sujeito
em desenvolvimento, fazendo jus a um
tratamento diferenciado. Essa evolução ocorreu
com a promulgação da Lei 8.069/1990
conhecida como Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA).
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_0 3/leis/l8069.htm. Acesso em 25 jan. 2024.
Considerando as disposições legais do ECA quanto ao Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade expressa no art. 16, avalie as afirmações a seguir.
I. Opinião e expressão. II. Advertência. III. Crença e culto religioso. IV. Participar da vida política, na forma da lei. V. Buscar refúgio, auxílio e orientação.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_0 3/leis/l8069.htm. Acesso em 25 jan. 2024.
Considerando as disposições legais do ECA quanto ao Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade expressa no art. 16, avalie as afirmações a seguir.
I. Opinião e expressão. II. Advertência. III. Crença e culto religioso. IV. Participar da vida política, na forma da lei. V. Buscar refúgio, auxílio e orientação.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FUMARC
Órgão:
Prefeitura de Betim - MG
Prova:
FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social 20H / 30H |
Q3342922
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Leia o texto abaixo:
O Estatuto amplia o alcance dos direitos fundamentais do ser humano para as crianças, que, até então, pelas legislações anteriores, estavam quase completamente desprovidas de direitos, já que os ordenamentos jurídicos anteriores ao ECA se preocupavam bem mais com a punição ou a construção de estratégias que viessem a proteger a sociedade da presença incômoda de crianças e adolescentes pobres, portanto, desse ponto de vista, possíveis perturbadores da “paz e harmonia social”.
São direitos fundamentais da criança, EXCETO:
O Estatuto amplia o alcance dos direitos fundamentais do ser humano para as crianças, que, até então, pelas legislações anteriores, estavam quase completamente desprovidas de direitos, já que os ordenamentos jurídicos anteriores ao ECA se preocupavam bem mais com a punição ou a construção de estratégias que viessem a proteger a sociedade da presença incômoda de crianças e adolescentes pobres, portanto, desse ponto de vista, possíveis perturbadores da “paz e harmonia social”.
São direitos fundamentais da criança, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Sobradinho - BA
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Sobradinho - BA - Professor C01 - Professor I |
Q3342810
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) e dá outras providências,
em seus dispositivos legais ao reafirmar o
direito à liberdade, ao respeito e à dignidade
das crianças e adolescentes como pessoas
humanas em processo de desenvolvimento é
uma revolução social, um grande avanço ao tornar notável o princípio da educação e não
pela repressão.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br /ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 24 jan. 2024.
Considerando o capítulo II que versa do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, em seu artigo 16 e seus parágrafos, avalie as afirmações a seguir.
I. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
II. Horário especial para o exercício das atividades
III. Brincar, praticar esportes e divertir-se.
IV. Participar da vida política, na forma da lei.
V. Buscar refúgio, auxílio e orientação.
É CORRETO apenas o que se afirma em?
Disponível em: https://www.planalto.gov.br /ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 24 jan. 2024.
Considerando o capítulo II que versa do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, em seu artigo 16 e seus parágrafos, avalie as afirmações a seguir.
I. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
II. Horário especial para o exercício das atividades
III. Brincar, praticar esportes e divertir-se.
IV. Participar da vida política, na forma da lei.
V. Buscar refúgio, auxílio e orientação.
É CORRETO apenas o que se afirma em?
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Cumari - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Técnico Psicólogo |
Q3342565
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Acerca do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, contemplado no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), é incorreto afirmar que a criança e o adolescente têm direito de:
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Cumari - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Técnico Assistente Social |
Q3342334
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação fundamental para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Dentre os princípios que regem o ECA, há um em particular que enfatiza a prioridade absoluta na garantia desses direitos. Qual dos princípios abaixo trata desse direito?
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Cumari - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Técnico Assistente Social |
Q3342333
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação que estabelece direitos e garantias para crianças e adolescentes no Brasil. No entanto, é importante compreender detalhes específicos sobre a idade estabelecida pelo ECA. Assinale a alternativa CORRETA sobre a idade de referência no ECA.
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Fátima do Sul - MS
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Fátima do Sul - MS - Assistente de Transporte Escolar |
Q3341820
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, toda criança ou adolescente que estiver inserido em
programa de acolhimento familiar, ou institucional, terá sua situação reavaliada, no máximo, a qual
periodicidade?
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Fátima do Sul - MS
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Fátima do Sul - MS - Assistente de Transporte Escolar |
Q3341817
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em que período de vida das crianças é obrigatória
a aplicação a todas de protocolo, ou outro instrumento, construído com a finalidade de facilitar a detecção, em
consulta pediátrica de acompanhamento da criança de risco, para o seu desenvolvimento psíquico?
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Fátima do Sul - MS
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Fátima do Sul - MS - Assistente de Transporte Escolar |
Q3341806
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei n.º 8.069/1990, considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa:
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Fátima do Sul - MS
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Fátima do Sul - MS - Inspetor de Alunos |
Q3341801
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei n.º 8.069/1990, em seu art. 54, entre outros, é dever do Estado assegurar à criança e ao
adolescente:
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Fátima do Sul - MS
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Fátima do Sul - MS - Inspetor de Alunos |
Q3341791
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei n.º 8.069/1990, os testes para o rastreamento de doenças no recém-nascido serão
disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal, (PNTN),
na forma da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde, com implementação de forma escalonada. De
acordo com a ordem de progressão estabelecida por esta lei, faz parte da etapa 1:
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Fátima do Sul - MS
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Fátima do Sul - MS - Monitor de Programas Sociais |
Q3341784
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O adolescente autor de ato infracional é responsabilizado por determinação judicial a cumprir medidas
socioeducativas que contribuem, de maneira pedagógica, para o acesso a direitos e para a mudança de valores
pessoais e sociais. Assinale a alternativa que não corresponde a tipos de medidas socioeducativas previstas
no Estatuto da Criança e do Adolescente, (ECA).
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Fátima do Sul - MS
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Fátima do Sul - MS - Monitor de Programas Sociais |
Q3341778
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com Decreto n.º 9.579, de 22 de novembro de 2018, analise os itens e assinale a alternativa correta.
I- Considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos e adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade, em observância ao disposto na Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
II- Criança que nasce prematura, com menos de trinta e quatro semanas de idade gestacional, com peso inferior a mil e quinhentos gramas ou apresenta patologia que necessita de tratamento intensivo logo após o seu nascimento, são consideradas recém-nascidos de alto risco.
III- O Ministério da Saúde estabelecerá, sempre que necessário, a proibição ou a restrição de substâncias danosas à saúde de lactantes e crianças na primeira infância.
I- Considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos e adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade, em observância ao disposto na Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
II- Criança que nasce prematura, com menos de trinta e quatro semanas de idade gestacional, com peso inferior a mil e quinhentos gramas ou apresenta patologia que necessita de tratamento intensivo logo após o seu nascimento, são consideradas recém-nascidos de alto risco.
III- O Ministério da Saúde estabelecerá, sempre que necessário, a proibição ou a restrição de substâncias danosas à saúde de lactantes e crianças na primeira infância.
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Cumari - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Professor de Educação Básica II - Anos Iniciais |
Q3341637
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Terapia ocupacional hospitalar neonatal e pediátrica |
Q3340361
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No Brasil,
o direito de
a criança
e
o adolescente terem
acompanhante durante
o período da internação hospitalar
é garantido através:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Terapia ocupacional hospitalar neonatal e pediátrica |
Q3340324
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) classifica, por faixa etária, o indivíduo como criança ou como
adolescente, considerando criança até:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Fonoaudiologia hospitalar neonatal e pediátrica |
Q3340059
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No Estatuto da Criança e do adolescente, os hospitais
e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a várias ações.
Analise as ações descritas a seguir e assinale V para ação
verdadeira e F para falsa.
( ) identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.
( ) proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.
( ) fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
A sequência correta de cima para baixo é:
( ) identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.
( ) proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.
( ) fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
A sequência correta de cima para baixo é:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Enfermagem - Banco de leite humano |
Q3339905
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº
8.069, sancionada em 13 de julho de 1990, é o principal
instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança
e do adolescente.
Com base no conteúdo da referida Lei, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:
I. Considera-se criança a pessoa até dez anos de idade incompletos, pré-adolescente entre dez e quatorze anos incompletos, e adolescente, aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.
II. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
III. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, com exceção das unidades de terapia intensiva neonatais, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
IV. A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de tratamento cruel ou degradante por qualquer pessoa. Apenas os pais, podem aplicar castigo físico que resulte em lesão leve como formas de correção, disciplina ou educação.
V. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
As afirmativas I, II, III, IV e V são, respectivamente:
I. Considera-se criança a pessoa até dez anos de idade incompletos, pré-adolescente entre dez e quatorze anos incompletos, e adolescente, aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.
II. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
III. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, com exceção das unidades de terapia intensiva neonatais, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
IV. A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de tratamento cruel ou degradante por qualquer pessoa. Apenas os pais, podem aplicar castigo físico que resulte em lesão leve como formas de correção, disciplina ou educação.
V. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
As afirmativas I, II, III, IV e V são, respectivamente:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Enfermagem - Banco de leite humano |
Q3339903
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento
normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados
na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações
Unidas e trouxe o caminho para concretizar o Artigo 227 da
Constituição Federal, que determinou direitos e garantias
fundamentais a crianças e adolescentes. Na LEI Nº 8.069,
DE 13 DE JULHO DE 1990 / Título I das disposições gerais,
Art. 4º: É dever da família, da comunidade, da sociedade
em geral e do poder público assegurar as seguintes prioridades, EXCETO:
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