Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 128

Q3680780

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Profissional de Apoio Escolar |

Q3680780 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um adolescente em conflito com a lei é encaminhado para frequentar regularmente a escola enquanto cumpre medida socioeducativa. Qual postura adequada a equipe escolar deve adotar para garantir os princípios de proteção integral previstos no ECA? Assinale a alternativa CORRETA.

A

Aguardar que o aluno demonstre comportamento exemplar para integrá-lo aos projetos escolares e oportunidades educacionais.

B

Trabalhar em conjunto com os responsáveis e os órgãos competentes para assegurar a inclusão do estudante, criando estratégias pedagógicas que respeitem suas condições individuais.

C

Priorizar um sistema de acompanhamento exclusivo para ele, mantendo-o isolado das atividades coletivas, a fim de evitar possíveis conflitos.

D

Transmitir relatórios comportamentais diretamente aos órgãos judiciais, restringindo o foco no processo educacional.

E

Assumir neutralidade na situação do estudante, destinando esforços apenas aos alunos sem relação com medidas socioeducativas.

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Q3680779

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Profissional de Apoio Escolar |

Q3680779 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o ECA, é direito da criança e do adolescente receber acesso gratuito à educação, incluindo atendimento especializado para estudantes que necessitam de apoio. A política educacional que reforça esse dispositivo e deve ser implementada pelas escolas é:

A

A criação de turmas exclusivamente compostas por alunos com necessidades educacionais especiais, para facilitar o atendimento especializado.

B

A adoção de metodologias universais de ensino, focadas no desempenho geral da sala, com intervenções secundárias para os alunos que apresentem desafios.

C

O fornecimento sistemático de atividades padronizadas para todos os alunos, independente de suas especificidades pedagógicas.

D

A terceirização de serviços educativos voltados a alunos com deficiência, priorizando organizações que não demandem alterações curriculares.

E

A instituição de Salas de Recursos Multifuncionais, para oferecer Atendimento Educacional Especializado (AEE), articulado ao ensino regular.

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Q3680777

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Profissional de Apoio Escolar |

Q3680777 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as medidas protetivas previstas no ECA, em casos de crianças ou adolescentes em situação de risco social ou violência doméstica, a escola deve:

A

Realizar Uma reunião com os responsáveis para monitorar a evolução do caso internamente, sem envolver órgãos externos.

B

Priorizar o acolhimento emocional do aluno, postergando as medidas legais que possam expor a situação à comunidade.

C

Comunicar o Conselho Tutelar, garantindo que as medidas previstas no artigo 101 do ECA, como o encaminhamento aos serviços de acolhimento institucional ou apoio psicológico, sejam acionadas quando necessário.

D

Solicitar a intervenção da autoridade policial de imediato, sem conduzir uma análise inicial das necessidades específicas do aluno.

E

Adotar uma postura neutra, permitindo que a intervenção ocorra exclusivamente em espaços externos à escola.

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Q3680773

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Profissional de Apoio Escolar |

Q3680773 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um Profissional de Apoio Escolar observa indícios de que um aluno está sendo vítima de maus-tratos em casa. De acordo com o ECA, a conduta CORRETA do Profissional, nessa situação, é:

A

Registrar a observação com detalhes no relatório escolar e comunicar o caso imediatamente ao Conselho Tutelar, independente de confirmar o ocorrido com os responsáveis.

B

Informar os responsáveis pelo aluno, buscando que eles reconheçam e solucionem o problema internamente.

C

Aconselhar o aluno a procurar apoio psicológico caso considere a situação grave, sem notificar os órgãos competentes.

D

Comunicar a gestão escolar e manter o caso apenas no âmbito interno, para evitar conflitos com a família do aluno.

E

Esperar que o próprio aluno tome a iniciativa de relatar diretamente às autoridades as possíveis ocorrências de maus-tratos.

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Q3680772

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Profissional de Apoio Escolar |

Q3680772 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a proteção de crianças e adolescentes contra o trabalho infantil, o ECA estabelece proibições e exceções. Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE como a escola deve orientar um aluno de 14 anos no interesse em trabalhar para ajudar na renda familiar.

A

Informar que é proibido qualquer tipo de trabalho antes dos 16 (dezesseis) anos, mesmo na condição de aprendiz.

B

Orientar que ele pode realizar trabalhos voluntários ou domésticos por conta própria, sem vínculo empregatício, desde que não atrapalhe os estudos.

C

Encaminhar o aluno para programas de apoio governamental que garantam a condição de aprendiz, respeitando as limitações previstas em lei.

D

Permitir que o aluno atue em qualquer atividade comercial informal, desde que os pais concordem com a jornada de trabalho.

E

Alertar o aluno de que ele pode trabalhar em uma jornada completa em atividades não perigosas, desde que esteja matriculado e frequente a escola.

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Q3680716

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Educação Física |

Q3680716 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA consolida o dever compartilhado da família, da sociedade e do Estado na proteção de crianças e adolescentes de qualquer forma de violência, negligência ou exploração. Neste contexto, considerando entes públicos, analise as sentenças a seguir:

I- É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
II- A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem sempre através de advogado nomeado e devidamente registrado junto a OAB.
III- As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
IV- Os menores de dezoito anos serão representados e os maiores de dezoito e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.

São disposições gerais do acesso à Justiça conforme presente no ECA:

A

As sentenças I e II.

B

As sentenças I e III.

C

As sentenças I e IV.

D

As sentenças II e III.

E

As sentenças II e IV.

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Q3680715

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Educação Física |

Q3680715 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA estabelece uma rede de proteção baseada em Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos e a Justiça da Infância, responsáveis por zelar pelo cumprimento dos direitos e aplicar medidas de proteção ou socioeducativas quando necessário. Acerca desse assunto, analise as sentenças a seguir:

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.

PORQUE

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 3 (três) membros.

Sobre as sentenças analisadas, assinale a alternativa CORRETA.

A

As duas sentenças são verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira.

B

As duas sentenças são verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa correta da primeira.

C

A primeira sentença é verdadeira, e a segunda, falsa.

D

A primeira sentença é falsa, e a segunda, verdadeira.

E

Tanto a primeira quanto a segunda sentenças são falsas.

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Q3680714

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Educação Física |

Q3680714 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante a crianças e adolescentes a proteção integral e a prioridade absoluta nas ações do Estado, da família e da sociedade. Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA que traz o significado do termo “prioridade absoluta” na perspectiva do ECA.

A

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais privadas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições de subsistência.

B

É dever de toda criança e adolescente velar pela dignidade do adulto, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

C

Os direitos das crianças e adolescentes devem ter precedência nas políticas públicas, no orçamento, na atenção da família, da sociedade e do Estado.

D

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família, nunca em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

E

Pessoas jurídicas não podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.

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Q3680701

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Educação Infantil |

Q3680701 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA, Lei 8.069/1990, dispõe sobre a matrícula escolar. Segundo o texto legal:

A

É facultativa a inclusão de crianças com deficiência em escolas da rede regular.

B

Crianças de até 5 anos não têm direito à educação formal.

C

A matrícula deve priorizar padrões de desempenho para ingressar nas turmas iniciais.

D

É vedada qualquer forma de discriminação no acesso e na permanência da criança na escola.

E

A realização do direito à educação compete exclusivamente aos familiares.

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Q3680615

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina História - Anos Finais |

Q3680615 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA prioriza o direito à convivência familiar e comunitária. O texto legal aborda os casos em que as crianças estão em instituições de acolhimento da seguinte forma:

A

Determinando que a institucionalização deve ser a primeira medida adotada sempre que houver negligência familiar.

B

Obrigando a permanência de crianças em abrigos até que completem 18 anos de idade.

C

Incentivando a separação total das crianças de suas famílias de origem para evitar reincidência de abandono.

D

Prescrevendo que não é dever do poder público acompanhar as famílias após o acolhimento institucional.

E

Estabelecendo prazos máximos para que crianças sejam reintegradas à sua família ou encaminhadas a adoção.

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Q3679502

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Anos Iniciais, Apoio Pedagógico, Prática de Leitura e Escrita (PLE), Tempos de Aprendizagens (TAS), Escola em Tempo Integral e Alfabetização de Jovens e Adultosação Infantil / Ensino Fundamental |

Q3679502 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 1990, vem sofrendo diversas alterações visando ao seu aprimoramento. O Art. 18, originalmente, prevê: “É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.”

Em 2014, a Lei nº 13.010 alterou o ECA e, entre outras disposições, passou a estabelecer no artigo18-A que:

A

os pais ou responsáveis podem aplicar punições físicas moderadas para garantir a disciplina, desde que não causem lesões graves.

B

a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto.

C

é permitido o uso de advertências verbais severas, ridicularizar, humilhar ou restringir a participação em atividades como forma de correção.

D

cabe exclusivamente às instituições escolares definir medidas disciplinares que envolvam restrições físicas ou psicológicas.

E

os responsáveis podem aplicar qualquer forma de correção, incluindo castigo físico ou qualquer ação de natureza disciplinar ou punitiva que utilize força física sobre a criança ou o adolescente, desde que tal medida seja registrada em documento oficial.

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Q3679116

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Fonoaudiólogo I (Para Atuação no Magistério) |

Q3679116 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Para efeitos dessa Lei, considera-se adolescente a pessoa entre:

A

12 (doze) e 18 (dezoito) anos.

B

10 (dez) e 18 (dezoito) anos.

C

12 (doze) e 16 (dezesseis) anos.

D

13 (treze) e 19 (dezenove) anos.

E

14 (catorze) e 18 (dezoito) anos.

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Q3679115

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Fonoaudiólogo I (Para Atuação no Magistério) |

Q3679115 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, o Conselho Tutelar é órgão:

A

Jurisdicional, com função de estabelecer medidas corretivas para o adolescente autor de ato infracional.

B

Administrativo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

C

Policial, com função de apreender menores infratores ou membros da família responsáveis por negligenciar crianças e/ou adolescentes.

D

Vinculado ao Ministério Público, com a função de atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas cautelares.

E

Legislativo, com a função de elaborar da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

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Q3678765

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Psicólogo (Para Atuação no Magistério) |

Q3678765 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Observe o caso a seguir:

Uma aluna de 13 anos relata, em atendimento, episódios recentes de automutilação. O Psicólogo realiza acolhimento e combina um plano de segurança. Além de acionar a rede de saúde, a obrigação legal específica que recai sobre a escola segundo a Lei n.º 13.819/2019, é:

A

Guardar absoluto sigilo e não comunicar a ninguém para preservar a privacidade.

B

Informar apenas à direção, sem nenhum registro formal.

C

Realizar notificação compulsória do caso aos órgãos de saúde competentes e acionar a família/responsáveis, articulando proteção intersetorial.

D

Publicar comunicado geral à comunidade escolar alertando sobre o caso.

E

Encaminhar diretamente ao Conselho Tutelar sem acionar a saúde.

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Q3678751

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Psicólogo (Para Atuação no Magistério) |

Q3678751 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere o caso em hipótese:

Uma aluna do 8º ano contesta o resultado de uma avaliação de História, alegando critérios pouco claros e pede revisão formal. A direção nega dizendo que “a escola não é obrigada a aceitar recursos discente”.
Nesse contexto, o que determina o ECA? Assinale a alternativa CORRETA:

A

O ECA garante apenas o direito de acesso à escola, não alcança avaliação.

B

A escola decide soberanamente e não precisa prever procedimentos de revisão.

C

O estudante tem direito de contestar critérios avaliativos, com garantia de recursos, conforme regulamento escolar.

D

A contestação só é possível mediante ação judicial.

E

O direito de recurso vale somente no Ensino Médio.

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Q3678704

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Coordenador Pedagógico |

Q3678704 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Proposta Curricular de Itapoá valoriza a articulação entre a escola, a família e a comunidade para o desenvolvimento integral do aluno. Baseada no ECA, assinale CORRETAMENTE como essa articulação se reflete em ações pedagógicas alinhadas às legislações vigentes.

A

Organizando reuniões pedagógicas periódicas que discutam exclusivamente o desempenho acadêmico dos alunos, sem abordar aspectos familiares ou sociais.

B

Priorizando a comunicação direta com as famílias de alunos de alto desempenho, como forma de incentivo à continuidade de bons resultados.

C

Garantindo que programas de apoio sejam oferecidos pela escola de forma isolada, mesmo que a participação da família seja baixa ou eventual.

D

Desenvolvendo projetos que promovam o envolvimento de famílias e membros da comunidade local no planejamento e na execução de atividades educacionais e culturais da escola.

E

Restringindo a atuação pedagógica aos aspectos cognitivos do currículo, sem interferir na relação com as famílias ou na inclusão da comunidade nas decisões escolares.

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Q3677176

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Mauá da Serra - PR Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Professor |

Q3677176 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

A

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

B

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

C

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, mediante pagamento de taxas.

D

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas especiais.

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Q3676406

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Mauá da Serra - PR Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Assistente Social |

Q3676406 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a medida de proteção de acolhimento institucional, aplicada pelo Conselho Tutelar, tem como característica ser:

A

Definitiva e de caráter punitivo para os pais ou responsáveis.

B

Provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta.

C

De longa permanência, até que a criança ou adolescente complete a maioridade.

D

Aplicada diretamente pelo assistente social do CRAS ou CREAS.

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Q3676285

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Analista Jurídico |

Q3676285 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz dos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas (Art. 35 da Lei do SINASE), a correta ponderação e aplicação conjunta dessas diretrizes implica que:

A

A prioridade a práticas restaurativas (inciso III) pode justificar a aplicação de uma medida desproporcional à ofensa cometida (inciso IV), desde que tal medida atenda plenamente às necessidades da vítima.

B

O princípio da excepcionalidade da intervenção judicial (inciso II), ao se referir à “imposição de medidas”, tem sua aplicação restrita à fase processual de conhecimento, não se aplicando à fase de execução da medida.

C

A elaboração de um plano socioeducativo, em obediência à individualização (inciso VI), deve obrigatoriamente considerar o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários (inciso IX) como um elemento central para a sua eficácia, e não como um objetivo secundário.

D

O princípio da legalidade (inciso I) exige que a medida socioeducativa seja sempre idêntica em natureza e duração à pena mínima que seria aplicada a um adulto pelo mesmo ato.

E

O princípio da mínima intervenção (inciso VII) impõe que seja sempre aplicada a medida menos complexa e com menor estrutura de apoio, mesmo que o princípio da individualização (inciso VI) aponte para a necessidade de um acompanhamento mais robusto dadas as circunstâncias pessoais do adolescente.

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Q3676284

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Analista Jurídico |

Q3676284 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 5º da Lei nº 13.431/2017 – Escuta especializada e depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência, que estabelece os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente, assinale a alternativa que apresenta uma prerrogativa INCORRETA.

A

A criança e o adolescente têm o direito de ser ouvidos e expressar seus desejos e opiniões, assim como o de permanecer em silêncio.

B

As informações prestadas pela criança ou adolescente vítima devem ser tratadas confidencialmente, sendo vedada a utilização ou o repasse a terceiro das declarações, salvo para os fins de assistência à saúde e de persecução penal.

C

É garantido à criança e ao adolescente receber prioridade absoluta e ter considerada a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

D

As declarações feitas pela criança e pelo adolescente devem ser de acesso público e irrestrito, a fim de garantir a transparência e a ampla publicidade do processo.

E

A criança e o adolescente devem ser protegidos contra qualquer tipo de discriminação, independentemente de sua condição ou de seus pais ou representantes legais.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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