O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em...
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Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Anos Iniciais, Apoio Pedagógico, Prática de Leitura e Escrita (PLE), Tempos de Aprendizagens (TAS), Escola em Tempo Integral e Alfabetização de Jovens e Adultosação Infantil / Ensino Fundamental |
Q3679502
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
sancionado em 1990, vem sofrendo diversas alterações visando ao seu aprimoramento. O Art. 18,
originalmente, prevê: “É dever de todos velar pela
dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a
salvo de qualquer tratamento desumano, violento,
aterrorizante, vexatório ou constrangedor.”
Em 2014, a Lei nº 13.010 alterou o ECA e, entre outras disposições, passou a estabelecer no artigo18-A que:
Em 2014, a Lei nº 13.010 alterou o ECA e, entre outras disposições, passou a estabelecer no artigo18-A que:
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