O ECA, Lei 8.069/1990, dispõe sobre a matrícula escolar. Se...

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Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Educação Infantil |

Q3680701 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA, Lei 8.069/1990, dispõe sobre a matrícula escolar. Segundo o texto legal:

É facultativa a inclusão de crianças com deficiência em escolas da rede regular.

Crianças de até 5 anos não têm direito à educação formal.

A matrícula deve priorizar padrões de desempenho para ingressar nas turmas iniciais.

É vedada qualquer forma de discriminação no acesso e na permanência da criança na escola.

A realização do direito à educação compete exclusivamente aos familiares.

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