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Q3680701
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA ,
Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Educação Infantil |
Q3680701 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA, Lei 8.069/1990, dispõe sobre a matrícula escolar. Segundo o texto legal:
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