Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Política de Atendimento para Concurso - Página 7

Q2353492

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Assistente Social |

Q2353492 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Trecho para responder a questão. Leia-o atentamente.

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) – instituído pela Lei nº 8.069/1990, é o documento que traz a Doutrina da Proteção Integral dos Direitos da Criança. O Capítulo I – Do Direito à Vida e à Saúde, da referida normativa, dispõe que a criança e o adolescente têm direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Sendo assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Com base no Capítulo I, da Lei nº 8.069/1990 (ECA), analise as afirmativas a seguir.
I. Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.
II. Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.
III. A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.
IV. A Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência será realizada anualmente na semana que inclui o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q3760833

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Assistente de Alunos |

Q3760833 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. São linhas de ação da política de atendimento:

A

Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.

B

Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

C

Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

D

Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.

E

Municipalização do atendimento.

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Q3734353

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Fátima do Sul - MS Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Fátima do Sul - MS - Cuidador de Menor |

Q3734353 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, atribua (C) certou ou (E) errado aos itens e marque a alternativa com sequência correta.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.
( ) As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas da saúde e da educação, além daquelas às quais se refere o art. 71 da Lei nº 8.069/1990, entre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e a comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente.
( ) A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A

C – C – E.

B

C – E – C.

C

E – C – C.

D

C – C – C.

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Q3733161

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auxiliar de Professor da Educação Básica |

Q3733161 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei 12.594/2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Assim, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual.
(__)Garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional, nos termos previstos no inciso V do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
(__)Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.

Em seguida assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo esteja correta com relação as competências do município:

A

F − V − V.

B

F − F − F.

C

V − F − V.

D

V − V − V.

E

V − F − F.

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Q3666502

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Orientador Social - SCFV |

Q3666502 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Indique a alternativa condizente a uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

A

Municipalização do atendimento.

B

Mobilização da opinião pública para a dispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

C

Criação e manutenção de programas específicos, observada a centralização político-administrativa.

D

Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos do idoso.

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Q3666399

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Educador/Cuidador - Abrigo |

Q3666399 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Indique qual das alternativas abaixo se refere a uma das linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

A

Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes negligenciados.

B

Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes.

C

Serviços, programas, projetos e benefícios de educação de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.

D

Proteção social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

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Q3654555

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Educação Física (Prog Criança e Adolescente - Capoeira) |

Q3654555 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao que compete ao Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 86, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais:

I.da União II.dos estados III.do Distrito Federal IV.dos municípios
É correto o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q3651274

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Professor - Educação Infantil |

Q3651274 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho se 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (L8069 (planalto.gov.br))

Analise o caso seguinte:

Senhora Nilza, mãe de um aluno da quinta série de uma Escola Municipal, foi convidada pela Coordenadora Pedagógica a comparecer na Instituição Escolar para ser informada sobre a forma como o filho dela tem se apresentado sempre na escola: introspectivo, esquivando-se dos colegas, não acompanhava as aulas, não fazia os deveres. A mãe dele relatou os problemas por que estava passando a família. Ela contou que o pai do garoto chegava bêbado e descarregava tudo nele, xingando-o e batendo sem que houvesse motivo para aquelas atitudes de maus tratos, diariamente. Após ouvir a mãe do aluno, a Coordenadora orientou-a sobre a forma de resolver o problema, através do Conselho Tutelar, porque o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe de linhas de ação da política de atendimento.

Com respeito ao Art. 87, marque a alternativa que identifica o inciso que se pode relacionar com propriedade às "Linhas de ação da política de atendimento" para o caso relatado.

A

Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.

B

Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.

C

Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes.

D

Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

E

Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

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Q3637594

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Orientador Social |

Q3637594 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo.
I.O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal.
II.Esse Sistema articular-se-á com todos os sistemas nacionais de operacionalização de políticas públicas, especialmente nas áreas da saúde, educação, assistência social, trabalho, segurança pública, planejamento, orçamentária, relações exteriores e promoção da igualdade e valorização da diversidade.
III.Este Sistema fomentará a integração do princípio do interesse superior da criança e do adolescente nos processos de elaboração e execução de atos legislativos, políticas, programas e ações públicas, bem como nas decisões judiciais e administrativas que afetem crianças e adolescentes.
É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

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Q3635733

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de Ciências |

Q3635733 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento (X), formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.

Fonte: Lei nº 8.069/90.

Identifique a alternativa que substitua corretamente o (X) do texto.

A

das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza

B

das crianças e adolescentes que apresentem necessidades educacionais especiais com laudo

C

dos adolescentes privados de liberdade que cumpram pena em regime semi-aberto

D

das gestantes com doenças de alta complexidade

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Q3635426

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar de Ensino |

Q3635426 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) em seu Art. 86 descreve que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Dentre as linhas de ação da política de atendimento, estão:

I.(__)Políticas sociais básicas.
II.(__)Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.
III.(__)Políticas e programas destinados a favorecer o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito das crianças e adolescentes.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I.V, II.V, III.V.

B

I.F, II.V, III.V.

C

I.V, II.F, III.F.

D

I.V, II.V, III.F.

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Q3572628

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São Francisco - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco - MG - Assistente Técnico em Educação (Auxiliar de Secretaria) |

Q3572628 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando algumas linhas de ação da política de atendimento indicadas pelo ECA (1990), correlacione as previsões da coluna I com os conteúdos elencados na coluna II.

COLUNA I
I- Políticas sociais básicas.
II- Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.
III- Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
IV- Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes.

COLUNA II
( ) Os serviços prestados pelos Centros de Referências Especializados em Assistência Social (CREAS) são responsáveis pelos atendimentos dessas demandas e situações.
( ) Os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, de acolhimento institucional e acolhimento em famílias acolhedoras permitem que direitos infantojuvenis não sejam violados.
( ) O acesso à educação é uma de suas referências, considerando a sua amplitude e a obrigatoriedade do seu acesso.
( ) O acesso à saúde, de forma qualitativa, é indispensável para que a integridade biopsíquica e física de crianças e adolescentes sejam asseguradas.
( ) Os serviços prestados pelos Centros de Referências em Assistência Social (CRAS) são responsáveis pelos atendimentos dessas demandas e situações.

Assinale a alternativa CORRETA, considerando a correlação estabelecida de cima para baixo.

A

III, IV, I, I, II.

B

II, IV, I, I, III.

C

II, II, III, I, II.

D

III, IV, I, III, II.

E

II, III, II, I, III.

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Q2658879

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Reserva - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Reserva - PR - Professor |

Q2658879 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o desenvolvimento infantil, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu art. 88 traz algumas garantias, analise as afirmativas a seguir.

.

I - Especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil.

II - Formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral.

III - Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.

;

Assinale a alternativa CORRETA.

A

As afirmativas I e II estão corretas.

B

As afirmativas II e III estão corretas.

C

Somente a afirmativa III está correta.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Nenhuma afirmativa está correta.

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Q2344102

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344102 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para a colocação de criança ou adolescente em família substituta, devem ser observados alguns cuidados, dentre os quais

A

o adolescente maior de 11 anos deverá consentir com a sua colocação em família substituta, devendo o consentimento ser colhido em audiência presidida pelo juiz de Direito com a participação do Ministério Público.

B

a criança e o adolescente, sempre que possível, será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estado de desenvolvimento e grau de compreensão em relação à medida, tendo sua opinião devidamente considerada.

C

os grupos de irmãos poderão ser colocados preferencialmente em famílias substitutas diferentes, para evitar o risco de abuso ou outra situação que implique manutenção do vínculo originalmente existente.

D

as hipóteses de adolescente, criança indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, a colocação em família substituta deverá ocorrer fora da sua comunidade, em etnia diversa.

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Q2344100

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344100 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre as atribuições do Conselho Tutelar, destaca-se

A

representar ao Ministério da Educação, a fim de que seja proposta ação cautelar de antecipação da produção de provas, nas causas que envolvam violência contra criança e adolescente em estabelecimentos educacionais.

B

encaminhar ao Ministério Público Estadual representação para propositura de ação, visando o afastamento do provedor do lar, do domicílio ou do local de convivência com o agressor nos casos de violência doméstica.

C

requerer à autoridade policial a concessão de medidas protetivas aos vizinhos informantes de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra criança e adolescente em situação de risco.

D

receber e encaminhar, quando for o caso, informações reveladas por noticiantes ou denunciantes de prática de violência, uso de tratamento cruel, degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra criança e adolescente.

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Q2338770

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Psicólogo |

Q2338770 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Cabe ao Estado, em relação a gestante que abandonar as consultas de pré-natal, segundo o Estatuto da Criança e Adolescente:

A

Descartar suas fichas de atendimento junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).

B

Associar a gestante ao sistema suplementar.

C

Acionar o poder público policial para a busca ativa.

D

Fazer busca ativa dessa gestante via profissionais de saúde da atenção primária.

E

Relacionar seus dados aos hospitais da rede privada, dado a não possibilidade de dar continuidade nos processos via SUS.

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Q2337973

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Assistente de Alunos - Edital 133 |

Q2337973 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, prevista na Lei Federal nº 8.069/1990, consiste na criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, os quais deverão divulgar amplamente à comunidade, EXCETO:

A

A avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Crianca e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais.

B

As ações prioritárias para aplicação das politicas de atendimento a criança e ao adolescente.

C

O calendário de suas reuniões.

D

A relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto.

E

Informações sobre atendimentos e aconselhamentos aos pais ou responsáveis, bem como a aplicação das medidas previstas no Art. 129, | a VIl do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Q2337103

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Assistente Social |

Q2337103 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Do ECA, Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento, EXCETO:

A

Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem

B

Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

C

Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

D

Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes;

E

Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

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Q2290891

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Guarda Municipal |

Q2290891 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item que se segue.

A Convenção sobre os direitos da criança estabelece que o interesse superior da criança deve ser uma consideração primordial em todas as ações relacionadas a crianças.

Certo

Errado

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Q2288023

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Psicólogo |

Q2288023 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, não são obrigados a:

A

manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

B

proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

C

identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão facial e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

D

manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

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