Comentário do Gabarito – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Políticas Públicas e Direitos Fundamentais

Interpretação e Tema Jurídico:
A questão busca avaliar o conhecimento sobre as políticas públicas de prevenção e combate à violência contra crianças e adolescentes, tema central do ECA, especialmente nos artigos 18-A e 18-B.

Legislação Aplicável:
De acordo com o Art. 18-A do ECA:
“A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante...”

Explicação do Tema:
O ECA prioriza ações de conscientização e educação social visando erradicar práticas violentas na educação infantil e juvenil. É fundamental reconhecer campanhas permanentes e o envolvimento das esferas governamentais como estratégias essenciais para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes.

Exemplo prático:
Imagine uma prefeitura promovendo uma campanha anual nas escolas sobre o direito das crianças de crescerem livres de violência, esclarecendo aos pais e profissionais de educação os limites legais no tratamento disciplinar.

Justificativa da Alternativa Correta (C):
A alternativa C está correta pois corresponde expressamente ao previsto no ECA: a promoção de campanhas educativas permanentes para difundir o direito das crianças e adolescentes de serem educados sem castigo físico ou tratamento degradante. Tal medida é destacada pela doutrina de Maria Berenice Dias, que ressalta sua importância na cultura de não violência.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A): Incentivo à violência contraria o ECA, que visa sua erradicação.
• B): Formação “esporádica” é insuficiente; o ECA exige campanhas permanentes e constantes capacitações.
• D): Isenções fiscais para famílias de baixa renda nada têm a ver com a temática da violência contra crianças.

Pegadinhas:
Fique atento a termos como “esporádica” (insuficiente pelo ECA) e ações que fogem ao contexto dos direitos fundamentais (exemplo: isenções fiscais, na D).

Conclusão:
O conhecimento da legislação literal, aliado à boa interpretação do comando da questão, é fundamental. Foque nos temas centrais do ECA e desconfie de alternativas que desviem do eixo “proteção e promoção dos direitos”.

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a. Errada. Devem ser incentivadas as práticas de RESOLUÇÃO de conflitos. (art. 70-A, I)

b. Errada. A formação e capacitação devem ser CONTINUADAS. (art. 70-A, III)

c. Correta. Trata-se da literalidade do inciso I do art. 70-A do ECA.

d. Errada. De pronto verifica-se que a alternativa diz respeito a hipossuficiência e não ao combate a violência contra crianças e adolescentes.

PALAVRA ESPORÁDICA= RARAMENTE, IRREGULAR, SEM FREQUÊNCIA, SEM PADRÃO…..