Na Lei no 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Todavia, os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) 2022 explicitam que

A taxa de analfabetismo para as pessoas com deficiência foi de 19,5%, enquanto para as pessoas sem deficiência foi de 4,1%. A taxa de analfabetismo deste grupo também reflete as desigualdades regionais, sendo a mais alta no Nordeste (31,2%) e a mais baixa no Sul (12,7%). [...] Enquanto apenas 25,6% das pessoas com deficiência tinham concluído pelo menos o Ensino Médio, mais da metade das pessoas sem deficiência (57,3%) tinham esse nível de instrução. Já a proporção de pessoas com nível superior foi de 7,0% para as pessoas com deficiência e 20,9% para os sem deficiência.

Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/ trabalho/17270-pnad-continua.html. Acesso em: 10 jan. 2026. Adaptado.

Os dados da PNAD Contínua 2022 demonstram a desigualdade social e educacional em todos os níveis da educação no Brasil. No entanto, o ECA é uma das referências legais na luta pela inclusão como direito humano, especialmente no que diz respeito ao direito à educação e às diretrizes de inclusão.

Nesse contexto, de modo a atender à obrigação de efetivar o direito à inclusão dos alunos com deficiência, é dever do Estado  

O Estatuto da Criança e do Adolescente consagra o princípio da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Na área da saúde, esse princípio implica:

O Estatuto da Criança e do Adolescente consagra o princípio da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Na área da saúde, esse princípio implica:

O Estatuto da Criança e do Adolescente consagra o princípio da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Na área da saúde, esse princípio implica:

O Estatuto da Criança e do Adolescente consagra o princípio da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Na área da saúde, esse princípio implica:

De acordo com a Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente e com os princípios que orientam o atendimento institucional, o princípio da proteção integral estabelece que crianças e adolescentes devem ser atendidos considerando, principalmente:

O Estatuto da Criança e do Adolescente consagra o princípio da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Na área da saúde, esse princípio implica:

Analise as afirmativas a seguir referentes ao Artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/1990, que trata sobre as diretrizes da política de atendimento aos direitos das crianças e adolescentes no país:
I. A oferta de atendimento e dos serviços sociais às crianças e adolescentes devem ser realizadas especificamente em nível estadual.
II. Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.
III. Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.
IV. Formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral.
V. Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.
Está CORRETO o que se afirma em 

As políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas e executadas de forma a:
Assinale a alternativa correta. 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, é considerado:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é o principal marco legal brasileiro voltado à garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, assegurando-lhes proteção integral, prioridade absoluta e condições dignas de desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. O ECA estabelece deveres ao Estado, à família, à sociedade e às instituições públicas e privadas, determinando responsabilidades compartilhadas na promoção, defesa e controle dos direitos infantojuvenis.

Com base nas disposições do ECA, assinale V (verdadeiro) ou F (falso):

(__)O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura prioridade absoluta à criança e ao adolescente em políticas públicas.

(__)O Estatuto da Criança e do Adolescente trata exclusivamente da proteção à criança em situação de risco, não abrangendo adolescentes.

(__)O Estatuto da Criança e do Adolescente garante a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade.

(__)O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á apenas através de ações não-governamentais.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A municipalização do atendimento, prevista no artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, expressa uma concepção específica de gestão das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência. Assinale a alternativa que interpreta corretamente essa diretriz no âmbito do sistema de garantias de direitos.

Durante uma visita de rotina a uma escola municipal, a equipe pedagógica relata ao Conselho Tutelar que um aluno de 11 anos tem apresentado sinais de negligência: chega constantemente sem alimentação adequada, com roupas inadequadas ao clima e relata ausência frequente de supervisão em casa. O Conselho Tutelar realiza atendimento inicial, orienta a família e encaminha o caso para acompanhamento da Assistência Social. Além disso, comunica o Ministério Público para ciência da situação. Considerando o Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente, a atuação descrita evidencia: 

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Constitui-se uma das linhas de ação da política de atendimento:

O artigo 4º do ECA prevê que a garantia de prioridade compreende, entre outros aspectos:

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Constitui-se uma das linhas de ação da política de atendimento:

O art. 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece a fiscalização das entidades governamentais e não-governamentais de atendimento a crianças e adolescentes (referidas no Art. 90). Identifique a alternativa que apresenta o poder citado como fiscalizador.

Vinícius foi acolhido institucionalmente aos 6 (seis) anos de idade, em razão da negligência de seus pais. Aos 8 (oito) anos, transitou em julgado a ação de destituição do poder familiar proposta contra eles. Apesar das tentativas de reintegração familiar e de adoção, nenhuma delas teve êxito. Um casal chegou a iniciar o estágio de convivência com Vinícius, mas desistiu, após 2 (dois) meses, alegando dificuldades de adaptação do menino às regras da família.
Atualmente, Vinícius está prestes a completar 18 (dezoito) anos, ainda não terminou o Ensino Médio e manifesta preocupação quanto ao seu futuro.
Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Sistema Nacional de Acolhimento e Adoção, assinale a opção que indica a medida juridicamente adequada à situação de Vinícius.  

Considere as afirmativas a seguir, baseadas na Lei nº 8.069/1990 − Estatuto da Criança e do Adolescente. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) O exercício do poder familiar, mesmo em situações de risco ou conflito familiar, prevalece sobre decisões administrativas ou judiciais que envolvam a guarda de crianças, exceto nos casos de condenação criminal dos responsáveis.
(__) A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente deve ser executada por meio de ações articuladas em rede, envolvendo órgãos públicos e entidades não governamentais, em regime de corresponsabilidade, com prioridade à prevenção e à reintegração familiar.
(__) O afastamento do convívio familiar por decisão judicial exige manifestação prévia de equipe interprofissional, cabendo ao Conselho Tutelar executar diretamente a medida, inclusive quanto à indicação da entidade acolhedora e ao monitoramento da permanência.

Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo: 

Com base na estrita literalidade do Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que define as diretrizes da política de atendimento, assinale a alternativa que NÃO representa uma diretriz legalmente estabelecida.