O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990), em seu Art. 19 § 2, determina que a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de

O reconhecimento ao indivíduo por seu estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser reivindicado sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça, contra os pais ou:

Analise as informações a seguir:

I. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
II. A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

Marque a alternativa CORRETA: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabeleceu os direitos das crianças e dos adolescentes, buscando sua proteção integral, como sujeitos de direitos. No entanto, mesmo a partir dos desdobramentos dessa lei, há ainda muitos desafios para que essa realidade aconteça efetivamente em relação às crianças e aos adolescentes no Brasil. Nesse sentido, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) A corresponsabilidade de toda a sociedade, por meio do Estado, de suas instituições e das famílias é fundamental para garantir as condições do pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes.

(   ) A ampliação ao acesso à educação, o reforço no combate ao trabalho infantil e os demais cuidados com a primeira infância foram avanços importantes nas políticas públicas voltadas para as crianças e os adolescentes.

(   ) O Estatuto da Criança e do Adolescentes compreende que a maioria das crianças e adolescentes se encontram em condições de vulnerabilidade e risco social, razão pela qual a proteção de seus direitos se faz necessária.

(   ) O acesso ao Ensino Fundamental e Médio é gratuito, contemplando as crianças que não apresentam atraso na aprendizagem ou condições especiais, como as portadores de transtornos mentais.

Assinale a sequência correta.

Analise as informações a seguir:

I. Família extensa, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
II. Família natural é aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade

Marque a alternativa CORRETA:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a convivência familiar e comunitária é: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente, contemplado pela Lei n° 8.069/1990, discorre sobre a criança e o adolescente, os quais têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Dessa forma, o direito à liberdade compreende alguns aspectos. Julgue-os:

I.Liberdade de escolha vocacional.
II.Autonomia financeira.
III.Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

Assinale a alternativa que contém TODOS os itens CORRETOS.

De acordo com o ECA, na hipótese de colocação em família substituta, analise as afirmativas a seguir:

I. Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.
II. Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.
III. A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.

Assinale 

Conforme Art. 22 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aos pais incumbe o dever de (X) dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
Marque a alternativa que NÃO substitui corretamente o (X) da frase acima.

De acordo com a Lei Nº 8.069/1990, podemos afirmar que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta:  

Nos termos da Constituição Federal, a família, a sociedade e o Estado, contraíram obrigações solidárias a favor das crianças, dos adolescentes e dos jovens, garantindo-lhes o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de serem colocados a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
No âmbito das disposições gerais constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), identifique a alternativa que corresponde corretamente a um dever ou direito que assiste a este público:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, marque (V) para Verdadeiro e (F) para Falso:
( ) Considera-se criança para efeitos da Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e dezoito anos de idade.
( ) Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
( ) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
( ) A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.
( ) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, sem nenhuma exceção.
Assinale a alternativa que possui a sequência CORRETA: 

Sobre o conceito de Família Substituta prevista no art. 28 do ECA, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

Analise as afirmativas a seguir sobre os direitos fundamentais da criança e do adolescente conforme o ECA, e assinale a alternativa que indica quais são verdadeiras (V) e quais são falsas (F):

( ) A criança e o adolescente têm direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

( ) A criança e o adolescente são sujeitos de direitos apenas quando estão em situação de risco ou vulnerabilidade social, sendo dispensável a proteção integral nos demais casos. 

( ) A criança e o adolescente devem ser protegidos de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido na forma da lei qualquer atentado aos seus direitos fundamentais.

( ) A criança e o adolescente têm direito a receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude, desde que comprovem sua situação de necessidade ou vulnerabilidade.

Após analisar as afirmativas Verdadeira e Falsas, assinale a alternativa correta:

Na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, entende-se por família extensa ou ampliada:

No que se refere ao processo de adoção de crianças e adolescentes, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo.

I.O adotando deve contar com, no máximo, vinte e um anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
II.A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
III.A adoção não depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

É CORRETO o que se afirma em:

Uma gestante dá entrada em um hospital público e em menos de 12 horas o bebê nasce. A mãe manifesta seu desejo de entregar seu filho para adoção.

Baseando-se no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale como se deve conduzir esse tipo de situação.

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 (ECA), analise as assertivas abaixo:

I. O jovem tem direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

II. A garantia de prioridade compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

III. A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.

Quais estão corretas?

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. E institui no Art. 25 que:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/ 1990, que regulamenta o Art. 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.

(Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/ crianca-e-adolescente/publicacoes/o-estatuto-da-crianca-e-doadolescente#:~:text=O%20Estatuto%20da%20Crian%C3%A7a%20e%20d o%20Adolescente%2C%20Lei%20Federal%20n%C2%BA,priorit%C3%A1ri a%20por%20parte%20da%20fam%C3%ADlia%2C.)

No Art. 19-B tem-se exposto o Programa de Apadrinhamento; sobre este programa, assinale a afirmativa correta.