Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Medidas Socioeducativas para Concurso - Página 8

Q3786298

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e II - Espanhol - Edital 9 |

Q3786298 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei, 8.069/90$, em seu Artigo 112, apresenta um rol de medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional. A escolha da medida deve considerar a capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
Com base nas disposições do ECA, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma medida socioeducativa expressamente prevista no Art. 112:

A

Liberdade assistida.

B

Advertência.

C

Prestação de serviços à comunidade.

D

Prisão cautelar.

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Q3780700

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780700 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a situação peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento e em situação de risco por conflito com a lei, assinale a alternativa incorreta, segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e no entendimento jurisprudencial:

A

À luz do princípio da homogeneidade, a segregação provisória não pode ser mais gravosa do que a medida socioeducativa definitiva previsível para o caso concreto, inexistindo elementos que indiquem periculosidade iminente ou risco à ordem pública.

B

A liberação da medida socioeducativa de internação é obrigatória quando o jovem alcança os 21 anos de idade.

C

A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

D

A internação-sanção pode ser aplicada por descumprimento reiterado e injustificado de medida socioeducativa, até o limite de três meses.

E

As medidas socioeducativas ao serem executadas, por possuírem a finalidade essencialmente pedagógica e ressocializadora não estão vinculadas aos princípios de proporcionalidade, brevidade e individualização próprias do direito penal comum.

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Q3776770

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Psicólogo - edital 4 |

Q3776770 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.0691990) representa um marco legal ao estabelecer a doutrina da proteção integral. No que tange à apuração de ato infracional, o ECA prevê medidas socioeducativas que possuem caráter pedagógico e, excepcionalmente, restritivo de liberdade. O psicólogo que atua no sistema socioeducativo ou na elaboração de laudos para a Vara da Infância e Juventude deve ter domínio sobre os princípios que regem a aplicação dessas medidas, especialmente a mais grave delas, que é a internação, pautando-se sempre pelos princípios da brevidade e da excepcionalidade. Considerando as disposições do ECA, assinale a alternativa que descreve corretamente as condições legais para a aplicação da medida de internação.

A

A internação é a medida prioritária para qualquer ato infracional análogo a crime hediondo, independentemente da reiteração ou da idade do adolescente, devendo ser aplicada imediatamente.

B

O tempo máximo de internação permitido pelo ECA é de 5 anos, não podendo exceder a data em que o adolescente completa 21 anos, e devendo o adolescente ser reavaliado anualmente pela equipe técnica.

C

A medida de internação, por seu caráter punitivo, pode ser aplicada a qualquer adolescente que cometa ato infracional, desde que tenha idade superior a 16 anos, como forma de garantir a ordem pública.

D

A medida de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves, ou por descumprimento reiterado e injustificável de medida anterior.

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Q3775369

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Pedagogo |

Q3775369 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

De acordo com o art. 3º § 2º da referida lei, a quem especificamente competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase?

A

A organizações credenciadas da sociedade civil.

B

Ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

C

Ao Conselho Tutelar.

D

À Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

E

Às Secretarias de Segurança Pública dos Estados.

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Q3766588

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766588 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança que praticar ato infracional estará sujeita, dentre outras, à seguinte medida socioeducativa:

A

inserção em regime de semiliberdade.

B

internação em estabelecimento educacional.

C

prestação de serviços à comunidade.

D

colocação em família substituta.

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Q3762774

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Escolar, Atendente de Unidade de Saúde, Mecânico e Monitor de Educação Básica (40H) |

Q3762774 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Rio Grande do Sul, qual é a instituição responsável por executar medidas socioeducativas para adolescentes que cometem atos infracionais, oferecendo atendimento educacional, social e psicológico?

A

Conselho Tutelar.

B

Fundação de Atendimento Socioeducativo.

C

Polícia Militar.

D

Ministério Público.

E

Secretaria de Educação.

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Q3752753

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752753 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Resolução CONANDA Nº 252/2024, estabelece diretrizes e critérios mínimos que devem orientar os fluxos e os procedimentos de acolhimento de adolescentes e jovens nos programas socioeducativos que envolvem privação ou restrição de liberdade, assegurando o respeito à dignidade, à integridade física e psicológica e aos direitos fundamentais.
Com base nas disposições dessa Resolução, assinale a opção que não corresponde a um dos critérios mínimos previstos para o acolhimento de adolescentes e jovens em unidades de restrição ou privação de liberdade.

A

Proibição de cortes de cabelo ou intervenções corporais compulsórias.

B

Revista pessoal detalhada e não invasiva na presença de mais de um(a) profissional.

C

Encaminhamento ao setor de saúde da unidade para verificação das condições físicas, se a avaliação prévia pelo Serviço Médico Legal apontar a presença de lesões.

D

Entrega de materiais para cuidados de higiene pessoal em quantidade suficiente, considerando a necessidade de cada pessoa.

E

Conferência não invasiva e guarda protegida dos objetos e bens pertencentes à/ao adolescente ou jovem, mantendo-os acondicionados em local adequado para posterior devolução.

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Q3750320

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Educador Social |

Q3750320 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O estatuto da criança e do adolescente em seu Art. 112., que trata sobre: verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: assinale a alternativa correta:

A

Obrigação de reparar o dano;

B

Prestação de serviços à vítima;

C

Inserção em regime de liberdade;

D

Internação em estabelecimento psiquiátrico;

E

Qualquer uma das previstas no art. 112, I a VI.

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Q3750317

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Educador Social |

Q3750317 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA em seu art. 94 - as entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras: assinale a alternativa incorreta:

A

Observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes;

B

Não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação;

C

Oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos;

D

Preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente;

E

Reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de um ano, dando ciência dos resultados a autoridade competente.

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Q3750312

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Educador Social |

Q3750312 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O estatuto da criança e do adolescente - parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas. No Art. 124. Trata sobre os direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, assinale a alternativa incorreta:

A

Entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;

B

Peticionar diretamente a qualquer autoridade;

C

Ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;

D

Permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;

E

Receber visitas, ao menos, semestralmente.

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Q3706383

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Conselheiro Tutelar |

Q3706383 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre as medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente em caso de ato infracional, registre com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmativas a seguir:

(__) Todas as medidas devem ser aplicadas obrigatoriamente em regime de internação, independentemente da gravidade do ato infracional ou da capacidade do adolescente.

(__) As medidas aplicáveis incluem advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, devendo a escolha levar em conta a capacidade do adolescente, a gravidade do ato infracional e as circunstâncias do caso.

(__) É permitido impor trabalho forçado ao adolescente como medida socioeducativa, desde que em caráter temporário e supervisionado.

(__) Adolescentes portadores de doença ou deficiência mental devem cumprir as mesmas medidas que os demais, sem necessidade de tratamento individualizado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

F – V – F – F.

B

V – V – V – V.

C

V – F – V – F.

D

V – V – F – F.

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Q3693988

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Cuparaque - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Cuparaque - MG - Monitor Educacional |

Q3693988 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:

A

advertência;

B

obrigação de reparar o dano;

C

a prestação de trabalho forçado;

D

internação em estabelecimento educacional.

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Q3692614

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Cuparaque - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Cuparaque - MG - Assistente Social e Assistente Social do CRAS |

Q3692614 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a distinção entre medidas protetivas do ECA e medidas socioeducativas destinadas a adolescentes autores de ato infracional. Marque a alternativa que explicita corretamente a natureza e os atores competentes.

A

Medida protetiva aplicada pelo Conselho Tutelar, com foco em apoio e inclusão em serviços, distinta de medida socioeducativa aplicada pelo Judiciário.

B

Medida protetiva definida por vara criminal, com cumprimento em meio fechado, distinta de medida socioeducativa definida pelo Conselho Tutelar.

C

Medida protetiva executada por entidades privadas, com foco sancionatório, distinta de medida socioeducativa executada por unidades de acolhimento.

D

Medida protetiva iniciada por cadastro administrativo, com prestação pecuniária, distinta de medida socioeducativa iniciada por relatório técnico.

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Q3685810

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Direito |

Q3685810 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), julgue o item a seguir, em relação à internação cautelar de adolescente.
Suponha‑se que um adolescente de 16 anos é suspeito de cometer ato infracional equivalente ao crime de lesão corporal gravíssima. Diante dos indícios suficientes de autoria e materialidade do ato infracional, o Ministério Publico requereu a internação cautelar do adolescente pelo prazo de 45 dias. Nesse caso, é correto afirmar que o requerimento do Ministério Público está equivocado, pois a internação cautelar de adolescente, que cometeu ato infracional, pode perdurar até 30 dias.

Certo

Errado

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Q3676285

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Analista Jurídico |

Q3676285 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz dos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas (Art. 35 da Lei do SINASE), a correta ponderação e aplicação conjunta dessas diretrizes implica que:

A

A prioridade a práticas restaurativas (inciso III) pode justificar a aplicação de uma medida desproporcional à ofensa cometida (inciso IV), desde que tal medida atenda plenamente às necessidades da vítima.

B

O princípio da excepcionalidade da intervenção judicial (inciso II), ao se referir à “imposição de medidas”, tem sua aplicação restrita à fase processual de conhecimento, não se aplicando à fase de execução da medida.

C

A elaboração de um plano socioeducativo, em obediência à individualização (inciso VI), deve obrigatoriamente considerar o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários (inciso IX) como um elemento central para a sua eficácia, e não como um objetivo secundário.

D

O princípio da legalidade (inciso I) exige que a medida socioeducativa seja sempre idêntica em natureza e duração à pena mínima que seria aplicada a um adulto pelo mesmo ato.

E

O princípio da mínima intervenção (inciso VII) impõe que seja sempre aplicada a medida menos complexa e com menor estrutura de apoio, mesmo que o princípio da individualização (inciso VI) aponte para a necessidade de um acompanhamento mais robusto dadas as circunstâncias pessoais do adolescente.

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Q3675437

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Pedagogo - Social |

Q3675437 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído pela Lei nº 12.594/2012, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes autores de ato infracional. Sobre os princípios que regem o SINASE, analise as afirmativas a seguir:

I. A excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.

II. A prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.

III. A responsabilização do adolescente deve ser prioritariamente coletiva, diluindo sua participação individual no ato infracional para fortalecer o grupo de pertencimento.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

II e III apenas.

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Q3674443

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Educador Social - Edital nº 1 |

Q3674443 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Liberdade Assistida (LA) é uma medida socioeducativa aplicada pelo juiz, no qual o adolescente permanece em seu ambiente familiar e comunitário, mas passa a ser acompanhado por equipe do CREAS, que deve orientá-lo e monitorar sua conduta. No que se refere a Liberdade Assistida, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Liberdade Assistida somente pode ser aplicada em substituição a medida privativa de liberdade, não podendo ser fixada de forma autônoma.

B

A Liberdade Assistida permite ao juiz impor atividades laborais compulsórias, ainda que em prejuízo da frequência escolar.

C

A Liberdade Assistida constitui medida de internação domiciliar, em que o adolescente deve permanecer recluso em casa sob vigilância da polícia.

D

A Liberdade Assistida não tem prazo mínimo, podendo ser aplicada por tempo indeterminado até decisão judicial de revogação.

E

A Liberdade Assistida pressupõe certa restrição de direitos e um acompanhamento sistemático do adolescente, mas sem impor a ele o afastamento do convívio familiar e comunitário.

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Q3674431

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Educador Social - Edital nº 1 |

Q3674431 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os princípios orientadores do serviço socioeducativo, previstos na legislação pertinente, representam diretrizes fundamentais para a execução das medidas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei. Tais princípios visam garantir que a resposta ao ato infracional não reproduza desigualdades nem viole direitos fundamentais. Com base nesse contexto, a execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

I.Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto
II.Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.
III.Proporcionalidade em relação à ofensa cometida.

É CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e III, apenas.

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Q3662960

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Assistente Social |

Q3662960 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente diversas medidas, entre as quais advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de liberdade, internação, entre outras.
Diante do exposto, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em que consiste a medida socioeducativa obrigação de reparar o dano?

A

Consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

B

Consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

C

Consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período excedente a um ano, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

D

Consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a um ano, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

E

Consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a oito meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

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Q3649144

Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Assistente Social - Edital nº 175 |

Q3649144 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

A

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá determinar que o adolescente realize a prestação de trabalho obrigatório como medida específica de proteção.

B

Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

C

A internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita ao princípio da brevidade e deverá ser aplicada por prazo determinado, e não é permitida a realização de atividades externas.

D

A falta ou a carência de recursos financeiros constitui motivo para a perda ou a suspensão do poder familiar.

E

É garantido a toda criança e adolescente o livre e irrestrito acesso às diversões e aos espetáculos públicos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre medidas socioeducativas em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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