A criança e o adolescente são os únicos responsáveis por manter sua integridade física e emocional.

A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção não terão assistência.

Os pais, os integrantes da família ampliada ou os responsáveis podem utilizar do castigo físico como forma de disciplina.

Todas as afirmativas estão corretas.

Apenas, I, II e III estão corretas.

Apenas, I, II, III, V e VI estão corretas.

Apenas, III, IV, V e VII estão corretas.

Conviver com outras crianças e adultos, em pequenos e grandes grupos, utilizando diferentes linguagens, ampliando o conhecimento de si e do outro, o respeito em relação à cultura e às diferenças entre as pessoas.

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

Destinação privilegiada de recursos privados nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à maternidade.

Primazia de receber proteção e socorro em apenas algumas circunstâncias.

A proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

Encaminhamento a cursos ou programas de orientação

Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado

Obrigação de prestação de serviços comunitários.

Castigo físico é ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente, que gere sofrimento físico ou lesão.

Tratamento cruel ou degradante consiste em conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: humilhe, ameace gravemente ou ridicularize

Castigo físico é ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente, não sendo necessário gerar sofrimento físico ou lesão.

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

V, V, V, F, F

V, V, F, V, F

F, V, V, V, V

V, V, V, V, V

V, V, F, F, F

Direito de ser respeitado por seus educadores.

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

Direito de contestar critérios avaliativos.

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, especificamente na rede regular de ensino.

É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade.

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é permitido o trabalho noturno, realizado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte.

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

É permitido ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, o trabalho em local perigoso, insalubre ou penoso, desde que devidamente autorizado por seus responsáveis legais.

Ao adolescente até dezesseis anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

C – I – C – I.

I – I – C – I.

C – I – I – I.

C – C – I – C.

I – C – I – C.

A comunicação ao Conselho Tutelar é opcional e fica a critério das autoridades locais.

A comunicação é proibida para preservar a privacidade da família.

A comunicação é restrita a casos de maus-tratos cometidos por estranhos, excluindo situações familiares.

A comunicação é facultativa, ficando a critério da vítima ou de seus responsáveis.

A comunicação é obrigatória e deve ser feita ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições falsas.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

Encaminhamento para tratamento médico, em regime hospitalar.

Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família.

Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

Suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas às entidades educacionais.

Afastamento provisório dos dirigentes de instituições educacionais não governamentais.