Comentário da Questão – Direitos Fundamentais no ECA (Art. 17)

Interpretação e Legislação Aplicável: A questão aborda o tema do direito ao respeito da criança e do adolescente, previsto no Art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esse dispositivo garante a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo inclusive privacidade e identidade, componentes fundamentais para o desenvolvimento saudável.

Texto Legal:
“Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.” – ECA

Tema central:
Exige o reconhecimento de que respeito vai além do aspecto físico: protege também valores subjetivos e direitos à individualidade, fundamentais para qualquer atuação pedagógica.

Exemplo prático:
Se a escola divulga fotos de um aluno em situação vexatória, sem autorização, ou impede que expresse suas crenças, viola o Art. 17 do ECA e pode responder judicialmente, inclusive por danos morais (como o reconhecido pelo STJ em casos de exposição indevida em rede social).

Análise das alternativas:

• A (Incorreta): Restringir opinião viola o direito à autonomia e expressão, protegido pelo ECA.
• B (Incorreta): A liberdade é respeitada, mas deve ser compatível com a proteção integral e com a presença de adultos, para evitar riscos.
• C (Incorreta): Limitar à integridade física desconsidera a proteção à privacidade, imagem, crenças e objetos pessoais.
• D (Incorreta): O respeito não se restringe a ambientes formais, mas inclui todas as esferas de convivência, especialmente o ambiente familiar.
• E (Correta): Redação praticamente idêntica à lei, abrangendo aspectos físicos e subjetivos da integridade e dignidade.

Ponto de atenção: Questões sobre respeito tendem a apresentar pegadinhas ao limitar o conceito, restringindo-o a um único aspecto (apenas físico, apenas em ambiente formal, etc). Sempre busque a abrangência do direito conforme a lei.

Doutrina:
Mário Luiz Ramidoff destaca que “a proteção integral envolve necessariamente a garantia da inviolabilidade dos direitos à imagem, identidade e valores do menor”, reforçando a redação do artigo 17.

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