No Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) quanto ao Capítul...
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Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Professor |
Q4111704
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) quanto ao Capítulo II Direito à Liberdade, ao Respeito e à
Dignidade, no Artigo 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como
pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais
garantidos na Constituição e nas leis. E, no Artigo 16. O direito à liberdade compreende os seguintes
aspectos. De acordo com os Artigos citados, quais são estes aspectos?
I - Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. II – Opinião e expressão. III - Crenças e culto religioso de acordo somente com a orientação dos pais ou responsável. IV - Brincar, praticar esportes, divertir-se. V - Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação. VI - Participar da vida política, na forma da lei. VII - Buscar refúgio, auxílio e orientação.
Marque a alternativa INCORRETA:
I - Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. II – Opinião e expressão. III - Crenças e culto religioso de acordo somente com a orientação dos pais ou responsável. IV - Brincar, praticar esportes, divertir-se. V - Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação. VI - Participar da vida política, na forma da lei. VII - Buscar refúgio, auxílio e orientação.
Marque a alternativa INCORRETA:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 16: "Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II - opinião e expressão; III - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI - participar da vida política, na forma da lei; VII - buscar refúgio, auxílio e orientação." O item III do enunciado acresce a restrição "somente com a orientação dos pais ou responsável", que não consta da lei; por isso, a alternativa C é a incorreta.
Tema central: Direito à liberdade
Análise das alternativas
A
Errada
Não é a alternativa a ser marcada, porque os itens que ela aponta como corretos — I, II, V e VI — estão em conformidade com o art. 16 do ECA. O critério decisivo é a literalidade dos incisos legais, e essa alternativa não inclui o item III, que é o único viciado.
B
Errada
Não é a alternativa a ser marcada, porque os itens II, V, VI e VII reproduzem corretamente os aspectos do direito à liberdade previstos no art. 16 do ECA. Juridicamente, ela não contém o erro do item III e, por isso, não é a alternativa incorreta pedida no enunciado.
C
Certa
A letra C é a opção a ser marcada porque o enunciado pediu a alternativa INCORRETA. Ela considera correto o item III, mas o art. 16, III, do ECA dispõe literalmente: "III - crença e culto religioso;". A assertiva III do enunciado acrescentou condicionamento inexistente na lei, ao dizer que isso ocorreria "somente com a orientação dos pais ou responsável". Esse acréscimo contraria a literalidade do dispositivo e torna a alternativa C a única juridicamente errada entre as opções.
D
Errada
Não é a alternativa a ser marcada, porque os itens I, II, VI e VII coincidem com os incisos do art. 16 do ECA. Como essa opção também não trata o item III como correto, ela não incorre na violação da literalidade legal que decide a questão.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: o enunciado pedia a alternativa INCORRETA e o item III parecia plausível, mas inseriu restrição não prevista no art. 16, III, do ECA.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar aspectos enumerados no ECA, confronte cada item com a redação literal do dispositivo.
- Se a assertiva acrescentar condição, limitação ou ressalva que não está no texto legal, trate isso como erro material.
- Em enunciado que pede a alternativa incorreta, primeiro identifique o item legalmente viciado e depois localize qual opção o considera correto.
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