Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Fundamentais no ECA para Concurso - Página 36

Q3616467

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Nutrição Escolar |

Q3616467 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma escola, foi iniciado um projeto de convivência para promover o respeito e a inclusão entre alunos de diferentes idades e condições. Durante as atividades, a professora explicou que os direitos das crianças, dos adolescentes, dos idosos e das pessoas com deficiência estão garantidos por lei, e que a escola deve assegurar que:

A

a convivência entre diferentes grupos seja opcional, e cada um deva seguir regras separadas

B

crianças e adolescentes tenham prioridade apenas em emergências médicas, não em outras situações

C

todas as pessoas tenham direito à convivência familiar, à inclusão social e à participação ativa, sem discriminação

D

o direito à acessibilidade valha apenas para deficiências visíveis, como dificuldades motoras, deixando de fora pessoas com deficiências intelectuais ou sensoriais que não apresentem sinais externos evidentes

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Q3615233

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Monitor de Transporte Escolar |

Q3615233 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art.54, é dever do Estado garantir o acesso ao ensino fundamental e oferecer programas suplementares. Esses programas são apresentados em:

A

uniforme escolar, recreação dirigida e aulas de reforço escolar

B

atividades extracurriculares optativas, acesso à internet domiciliar e premiações por rendimento

C

fornecimentos de livros paradidáticos, visitas culturais regulares e oficinas de arte

D

material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde

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Q3615228

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Monitor de Transporte Escolar |

Q3615228 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever de todos zelar pela dignidade da criança. Isso significa:

A

proteger contra qualquer forma de negligência, discriminação, violência, exploração, crueldade e opressão

B

advertir em público de forma humilhante para que aprenda a se comportar

C

permitir que a criança resolva seus próprios problemas, sem interferência de adultos

D

repreender severamente sempre que apresentar comportamentos inadequados

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Q3615153

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Assistente Social - Educação |

Q3615153 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A exploração do trabalho infantojuvenil é um grave problema para a fase peculiar de desenvolvimento das crianças e dos adolescentes. A legislação brasileira coíbe a prática do trabalho infantil, permitindo o trabalho, na condição de aprendiz, a partir da idade, em anos, de:

A

10

B

12

C

14

D

16

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Q3615129

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Assistente Social |

Q3615129 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito da criança de brincar, de praticar esportes e de se divertir é amplamente reconhecido pelo senso comum. No Brasil, é garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/1990, compreendendo o direito à (ao):

A

dignidade

B

liberdade

C

respeito

D

vida

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Q3614792

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Professor de Ensino Infantil |

Q3614792 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre o direito ao respeito da criança e do adolescente, assinale a afirmativa correta.

A

O respeito à criança e ao adolescente inclui a preservação de sua imagem, identidade, autonomia, valores, ideias, crenças e objetos pessoais.

B

A integridade moral e psíquica da criança e do adolescente é protegida prioritariamente em instituições públicas, sendo facultativo o reconhecimento desses direitos no convívio familiar ou em contextos sociais informais.

C

O direito ao respeito se restringe apenas à proteção da integridade física e psíquica, permitindo que tradições culturais e convicções familiares determinem limites à preservação da autonomia e da identidade da criança ou do adolescente.

D

O direito ao respeito pode ser relativizado no ambiente comunitário, permitindo práticas de socialização que envolvam exposição a ridicularizações ou restrição de opiniões, desde que essas práticas sejam consentidas pelos pais ou responsáveis.

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Q3612774

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Professor de Atendimento Educacional Especializado | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Professor de Educação Física | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Professor de Ensino Fundamental | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Professor de Inglês | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Professor de Arte |

Q3612774 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A equipe pedagógica de uma escola municipal de João Ramalho, localizada em área urbana, realiza uma formação continuada sobre os direitos educacionais assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com o objetivo de revisar procedimentos internos e garantir o pleno cumprimento da legislação vigente. Durante a formação, surgem dúvidas relacionadas a aspectos específicos do direito à educação, à cultura e ao lazer previstos na lei. Foi necessário esclarecer aos docentes que, de acordo com o ECA:

I. Toda criança e adolescente têm direito ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, sendo assegurado o acesso à escola pública e gratuita, preferencialmente próxima de sua residência, inclusive com garantia de vaga no mesmo estabelecimento para irmãos que estejam na mesma etapa da educação básica.

II. É direito do estudante contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias superiores da escola, desde que assistido por seus pais ou responsáveis.

III. A instituição de ensino deve assegurar ações de prevenção e enfrentamento ao uso de drogas ilícitas, assim como clubes, agremiações e estabelecimentos similares.

IV. O Estado deve assegurar atendimento educacional especializado a crianças e adolescentes com deficiência, sempre em instituições diferentes da rede regular de ensino.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q3612225

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Cuidador |

Q3612225 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde. Qual das alternativas apresenta corretamente o fundamento desse direito e a forma como ele deve ser assegurado?

A

O direito à vida e à saúde das crianças e adolescentes depende exclusivamente do esforço das famílias e da iniciativa privada, sem necessidade de políticas públicas.

B

É direito da criança e do adolescente a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

C

A proteção à vida e à saúde das crianças deve limitar-se ao atendimento hospitalar em casos de emergência, não sendo abrangida por outras políticas sociais.

D

É direito da criança e do adolescente a proteção à vida e à educação por meio da efetivação de políticas privadas, que garantam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança.

E

É dever da criança e do adolescente a proteção à vida, à educação, ao esporte e ao lazer, por meio da efetivação de políticas privadas, que garantam o desenvolvimento sadio focando em aspectos educacionais.

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Q3612221

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Cuidador |

Q3612221 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante o acolhimento institucional, Ana, uma adolescente de 13 anos, que frequenta um grupo religioso específico, manifesta o desejo de continuar participando das atividades de sua religião. A equipe do serviço de acolhimento, preocupada em integrar todos sob uma mesma orientação, sugere que ela participe das celebrações religiosas promovidas pela instituição, que seguem outra fé distinta da dela. Considerando a liberdade de crença e religião, assinale a alternativa correta:

A

O serviço de acolhimento pode incentivar Ana a participar de outra orientação religiosa, desde que não a obrigue formalmente a isso.

B

A participação de Ana nas celebrações da instituição é recomendada como forma de socialização e integração com os demais acolhidos.

C

Nenhuma criança ou adolescente deverá ser incentivado ou persuadido a mudar sua orientação religiosa enquanto estiver sob cuidados em serviço de acolhimento.

D

O serviço de acolhimento pode limitar as práticas religiosas individuais quando estas forem diferentes daquelas adotadas institucionalmente.

E

Em situações como essa, é permitido ao acolhimento adotar práticas religiosas padronizadas, desde que com o objetivo de evitar conflitos internos entre os acolhidos.

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Q3612220

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Cuidador |

Q3612220 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

I - As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 2 (dois) anos.

II - No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3611067

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Princesa - SC - Monitor de Creche |

Q3611067 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise os excertos abaixo sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente:

I.A criança tem prioridade absoluta na efetivação de seus direitos.
II.A proteção integral é dever da família, da sociedade e do Estado.
III.A escola tem papel essencial na garantia desses direitos.

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I e II.

B

Apenas II.

C

Apenas I.

D

I, II e III.

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Q3609415

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Princesa - SC - Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q3609415 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Entre os direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, podemos destacar o direito à vida e à saúde, que assegurem um desenvolvimento saudável. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas:

I.O ECA estabelece a proteção integral dos direitos da criança e do adolescente.
II.O princípio da prioridade absoluta está previsto na Constituição Federal, artigo 227.
III.O ECA não prevê a convivência familiar e comunitária como direito fundamental.
IV.O Estado tem o papel de garantir cuidados quando os responsáveis não podem fazê-lo.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas II e III estão corretas.

B

Apenas IV está correta.

C

Apenas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

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Q3609095

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Auxiliar de Creche |

Q3609095 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre os direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmações:

I.A criança tem direito à proteção integral, incluindo saúde, alimentação, educação, lazer e convivência familiar e comunitária.
II.O acesso à Educação Infantil é facultativo e pode ser negado pelo município em razão de falta de vagas.
III.É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, todos os direitos fundamentais.
IV.Crianças e adolescentes são considerados sujeitos de direitos, e não apenas objetos de tutela.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas III está correta.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II está correta.

D

Apenas I, III e IV estão corretas.

E

I, II, III e IV.

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Q3601358

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: SEJUSP-MS Prova: AVALIA - 2025 - SEJUSP-MS - Agente de Segurança Socioeducativa |

Q3601358 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na Resolução nº 252/2024 do Conanda e nos princípios dos direitos humanos na socioeducação, assinale a alternativa correta.

A

A segurança nas unidades socioeducativas tem como escopo prioritário a manutenção da ordem, podendo se sobrepor aos diretos dos adolescentes.

B

Os casos de adolescente e jovens com questões de saúde mental devem ser avaliados e resolvidos no âmbito interno, sem comunicação ao Sistema de Justiça.

C

A continuidade do uso de medicamentos anteriores à medida socioeducativa pode ou não ser assegurado a adolescentes e jovens.

D

É proibido o uso de vestimentas que se assemelham àquelas utilizadas no sistema penal, pela segurança pública ou pelas forças armadas.

E

É permitida a permanência de adolescentes e jovens por longos períodos nos alojamentos sem a realização de atividades ofertadas pelos Programas Socioeducativos de restrição e privação de liberdade.

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Q3601353

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: SEJUSP-MS Prova: AVALIA - 2025 - SEJUSP-MS - Agente de Segurança Socioeducativa |

Q3601353 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tendo em vista os princípios do atendimento humanizado e não discriminatório no sistema socioeducativo, assinale a alternativa correta.

A

As medidas socioeducativas não podem ser aplicadas a adolescentes com deficiência, de povos indígenas e de comunidades tradicionais.

B

O nome social é o nome escolhido pela gestão da unidade socioeducativa para a pessoa ser reconhecida de acordo com sua identidade de gênero, substituindo o nome de registro em documentos oficiais ainda não retificados.

C

Para garantir a ordem no ambiente socioeducativo, é importante padronizar as questões de raça, gênero e identidade sexual, impondo valores próprios da instituição.

D

É obrigatória a utilização de nomes sociais em todos os registros, relações e interações.

E

O nome social é especialmente utilizado por pessoas transexuais e travestis, devendo ser semelhante ao apelido.

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Q3597412

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Quilombo - SC - Conselho Tutelar |

Q3597412 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da autorização para viajar em viagens nacionais, menores de 16 anos precisam de autorização judicial, salvo, entre outros, se estiver acompanhado de parente até o:

A

1º grau.

B

2º grau.

C

3º grau.

D

4º grau.

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Q3597402

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Quilombo - SC - Conselho Tutelar |

Q3597402 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto ao poder familiar, analise as assertivas:
I. O poder familiar pode ser definido como um poder-dever dos pais ou responsáveis em relação ao filho menor, não emancipado.
II. É o conjunto de direitos e deveres quanto à pessoa e bens do filho menor não emancipado e deve ser exercido sempre observando o melhor interesse da criança ou adolescente, conforme previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

Ambas estão corretas.

D

Ambas estão incorretas.

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Q3597401

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Quilombo - SC - Conselho Tutelar |

Q3597401 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento. Sobre as características deste programa, assinale a alternativa CORRETA.

A

Crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva perdem a prioridade nos programas de apadrinhamento.

B

O apadrinhamento é um programa que permite que crianças e adolescentes institucionalizados tenham participação na vida da comunidade local e tenham garantidos os direitos à convivência familiar e comunitária.

C

Pode ser padrinho ou madrinha: maiores de 16 anos, inscritos no cadastro de adoção.

D

Pessoa jurídica não pode apadrinhar crianças ou adolescentes.

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Q3597397

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Quilombo - SC - Conselho Tutelar |

Q3597397 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um dos direitos fundamentais previstos para crianças e adolescentes é o direito à vida e à saúde. Sobre este direito, é INCORRETO afirmar que:

A

Estabelecimentos de saúde devem manter programas de atenção integral, com atividades preventivas e de orientação.

B

Estabelecimentos de atendimento à saúde devem fornecer condições para a amamentação.

C

É garantida a permanência do recém-nascido junto à mãe.

D

Crianças e adolescentes têm direito a atendimento integral pelo SUS, exceto para atendimento especializado.

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Q3597239

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2025 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente da Educação Infantil Substituto |

Q3597239 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No capítulo que versa sobre “Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer”, presente na Lei Federal nº 8.069/1990, artigo 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, devendo ser assegurando a eles:
I - Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
II - Direito de ser respeitado por seus educadores.
III - Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV - Direito de organização e participação em entidades estudantis.
Conforme a referida lei citada no enunciado, podemos afirmar que:

A

os itens I, II, III e IV estão corretos.

B

os itens I, II, III e IV estão incorretos.

C

I e II estão corretos, exclusivamente.

D

III e IV estão incorretos, exclusivamente.

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