Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Fundamentais no ECA para Concurso - Página 32

Q3697429

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Educação Infantil - Edital nº 21 |

Q3697429 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura que todas as crianças e adolescentes gozam de direitos fundamentais, com foco no desenvolvimento integral. Considerando esse princípio, assinale a alternativa correta:

A

O desenvolvimento moral e espiritual das crianças não é protegido diretamente pela legislação, cabendo exclusivamente à família e à comunidade definir valores e normas, sem intervenção ou garantia do Estado.

B

Crianças com deficiência, limitações ou necessidades especiais possuem direitos distintos ou diferenciados em relação às crianças sem deficiência, permitindo regras específicas que não se aplicam igualmente a todas.

C

Os direitos das crianças e adolescentes podem ser limitados conforme a condição econômica ou social da família, permitindo que crianças de famílias menos favorecidas recebam menos oportunidades de desenvolvimento integral.

D

Todas as crianças e adolescentes têm direito ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade, dignidade e igualdade, sendo asseguradas oportunidades e facilidades para seu crescimento integral.

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Q3697247

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Monitor de Creche |

Q3697247 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma reunião na creche, uma mãe comenta que costuma “dar um beliscão de leve” no filho quando ele desobedece, dizendo que “é só para aprender a se comportar”. Outra responsável afirma que prefere repreender a criança chamando-a de “preguiçosa” e “sem juízo” diante dos colegas.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, as condutas descritas configuram, respectivamente:

A

um castigo físico e um tratamento cruel ou degradante.

B

apenas um método educativo tolerado pela lei.

C

um ato disciplinar legítimo e uma correção verbal adequada.

D

um exemplo de cuidado e uma forma de diálogo educativo.

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Q3697147

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 |

Q3697147 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente com deficiência é

A

proibido o trabalho como aprendiz.

B

vedado qualquer trabalho com duração maior do que quatro horas diárias.

C

garantida a proteção da previdência social, caso haja o recolhimento de contribuições, bem como a extensão integral dos direitos trabalhistas.

D

assegurado trabalho protegido.

E

proibido o trabalho realizado no período da manhã.

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Q3697146

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 |

Q3697146 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere que Leandro tem 14 (catorze) anos e trabalha como aprendiz.

De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

A

essa situação é ilegal, pois apenas os maiores de 15 (quinze) anos podem trabalhar como aprendizes.

B

se Leandro receber adicional noturno, poderá trabalhar entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

C

Leandro não pode desempenhar trabalho perigoso, insalubre ou penoso.

D

se Leandro já for alfabetizado, ele poderá trabalhar em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

E

Leandro poderá trabalhar em período noturno e insalubre, caso haja autorização em convenção coletiva e seja pago o respectivo adicional.

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Q3697145

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 |

Q3697145 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marcelo tem 13 (treze) anos e apresentou, ao longo do tempo, rendimento estudantil abaixo do esperado, razão pela qual tem um alto nível de repetência. Maria de Lourdes, diretora do estabelecimento de Ensino Fundamental em que Marcelo está matriculado, tomou ciência da situação.

Com base na situação apresentada e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que Maria de Lourdes

A

tem até 180 (cento e oitenta) dias para comunicar o elevado nível de repetência ao Ministério Público.

B

deve comunicar o elevado nível de repetência ao Conselho Tutelar.

C

precisa comunicar o elevado nível de repetência à Diretoria Regional de Ensino.

D

deve conversar com Marcelo e ir com ele até a assistência social mais próxima.

E

tem a obrigação legal de informar o elevado nível de repetência à Secretaria Estadual de Educação.

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Q3696819

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2023 |

Q3696819 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo, entende-se por

A

aprendizagem.

B

estágio laboral.

C

atividade estudantil.

D

estágio não remunerado.

E

trabalho educativo.

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Q3696498

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023 |

Q3696498 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), em seu art. 64, que discorre sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, assegura ao adolescente até quatorze anos de idade

A

bolsa de aprendizagem.

B

trabalhar até às 23h.

C

pagamento de três salários mínimos.

D

adicional de insalubridade.

E

ausência nas atividades acadêmicas.

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Q3696497

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023 |

Q3696497 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Mariana, Sérgio e Clara, estudantes do ensino fundamental, têm o desejo de organizar na escola um grêmio estudantil. De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), art. 53, tal reinvindicação

A

é garantida na legislação somente para estudantes acima de 18 anos frequentando o último ano do ensino médio.

B

é legitima, pois a legislação garante direito de organização e participação em entidades estudantis.

C

deve ser tutelada, exigindo a participação de um professor nas reuniões e/ou atividades do grêmio, pois crianças e adolescentes não têm competência para se organizar.

D

deve restringir-se à organização de campanhas de arrecadação de material escolar e uniforme para alunos carentes.

E

é ilegal, pois, no ensino fundamental, estudantes não têm o direito de se manifestar.

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Q3695867

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Unaí - MG - Diretor e Vice-Diretor |

Q3695867 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA-Lei nº 8.069/90 garante o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a uma das garantias na área da educação?

A

Direito de ser respeitado por seus educadores.

B

Direito de contestar critérios de avaliação, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

C

Direito de organizar e participar de entidades estudantis.

D

Direito de escolher a escola em que deseja estudar, independentemente da proximidade de sua residência.

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Q3695820

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Psicólogo Escolar e Educacional |

Q3695820 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em contextos que envolvem o convívio familiar, escolar ou institucional, é comum que surjam dúvidas sobre os limites entre autoridade e respeito aos direitos das crianças e adolescentes. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que expressa corretamente como deve ser compreendido o direito ao respeito:

A

O direito ao respeito está condicionado ao bom comportamento da criança ou adolescente, podendo ser relativizado em contextos escolares.

B

A integridade psíquica da criança ou adolescente pode ser violada em situações de correção disciplinar, desde que aplicada por pais ou responsáveis.

C

A proteção da imagem e dos objetos pessoais é garantida, mas não se estende aos espaços individuais da criança ou adolescente.

D

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

E

A preservação das ideias e valores da criança ou adolescente é secundária ao dever de obediência às normas sociais e culturais impostas pelos adultos.

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Q3695619

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Agente Operacional |

Q3695619 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Recentemente, o influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, produziu um vídeo que denuncia o uso de perfis nas redes sociais com crianças e adolescentes em situações consideradas inapropriadas para idade, a fim de conseguir engajamento e monetização nos canais. Amplamente divulgado na mídia em geral, o fato levou à prisão de envolvidos nessa prática que se enquadrou como uma forma de:

A

Responsabilização de crianças.

B

Adultização de crianças.

C

Trabalho análogo à escravidão.

D

Infantilização de crianças.

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Q3695306

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Professor PII - Educação Física |

Q3695306 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) garante o direito à educação, à cultura, ao Esporte e ao Lazer. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

A

Brinquedos anuais em datas festivas.

B

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a três anos de idade.

C

Atendimento educacional apenas na primeira infância.

D

Passeios e experiências diversas.

E

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

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Q3693991

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Cuparaque - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Cuparaque - MG - Monitor Educacional |

Q3693991 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente entende por “família natural” de uma criança ou adolescente, a comunidade formada por:

A

pais ou qualquer deles e seus descendentes;

B

pais ou qualquer deles, avós, irmãos e primos;

C

pais ou qualquer deles, avós, irmãos, tios e primos;

D

pais ou qualquer deles, avós e padrinhos.

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Q3693990

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Cuparaque - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Cuparaque - MG - Monitor Educacional |

Q3693990 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Um adolescente chegava para as aulas, no turno da manhã, sempre atrasado, cansado e sonolento. Questionado sobre o motivo, ele afirmou que estava trabalhando diariamente, no horário noturno, entre 22h e 5h. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o trabalho que está sendo realizado por este adolescente é:

A

Vedado.

B

Insalubre.

C

Penoso.

D

Perigoso.

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Q3693987

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Cuparaque - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Cuparaque - MG - Monitor Educacional |

Q3693987 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Assegurar à criança atendimento em creche, e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, é dever do:

A

Estado;

B

Conselho Tutelar;

C

Juiz da Infância e Juventude;

D

Poder Legislativo.

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Q3693985

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Cuparaque - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Cuparaque - MG - Monitor Educacional |

Q3693985 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Salvo na condição de aprendiz, é proibido qualquer trabalho a menores de:

A

Quatorze anos de idade;

B

Dezesseis anos de idade;

C

Dezoito anos de idade;

D

Vinte e um anos de idade.

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Q3693984

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Cuparaque - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Cuparaque - MG - Monitor Educacional |

Q3693984 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO:

A

direito de ser respeitado por seus educadores;

B

direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

C

direito de organização e participação em entidades estudantis;

D

acesso à escola particular, próxima de sua residência.

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Q3693307

Q3693307 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece o princípio da proteção integral e reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.

Assinale a alternativa correta considerando os dispositivos legais que tratam dos direitos fundamentais.

A

A prioridade absoluta na efetivação dos direitos da criança e do adolescente implica, entre outros aspectos, a destinação privilegiada de recursos públicos para políticas sociais voltadas à infância e juventude.

B

A proteção integral prevista no ECA se destina às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade social, sendo facultativa às demais crianças e adolescentes.

C

O direito à convivência familiar e comunitária pode ser relativizado em função da conveniência administrativa, desde que haja justificativa técnica.

D

A liberdade de expressão da criança e do adolescente está condicionada à autorização prévia dos pais ou responsáveis, não sendo reconhecida como direito autônomo.

E

O direito à educação, à cultura e ao lazer é garantido prioritariamente às crianças e aos adolescentes regularmente matriculados em instituições de ensino reconhecidas pelo poder público.

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Q3691597

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Professor PII - Matemática |

Q3691597 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente aborda sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho. Em seu artigo 63º menciona que a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

I - garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.
II - atividade compatível com as condições físicas e financeiras do adolescente de até 14 anos.
III - horário especial para o exercício das atividades.

Dos três princípios apresentados, assinale a alternativa que apresenta incorreção:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

Apenas II.

D

Apenas III.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3691287

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Provas: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente Educacional Pedagógico | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Educador Desportivo |

Q3691287 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) assegura a todas as crianças e adolescentes o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento humano, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. Esse direito envolve não apenas o acesso e permanência na escola, mas também a garantia de condições adequadas de aprendizagem.

Tendo em vista o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir:
I. As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes, independente de receberem ou não recursos públicos, deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada seis meses.
II. As crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsáveis.
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.
IV. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento no ensino fundamental, através de programas complementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

III e IV.

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