De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),...

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Q3986812
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Q3986812 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 70-B, caput: “As instituições de ensino, os clubes e as agremiações recreativas e os estabelecimentos congêneres assegurarão medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou à dependência de drogas ilícitas.” Como o enunciado pergunta exatamente pelo dever dessas entidades, a consequência jurídica é a correspondência direta com a alternativa B.

Tema central: Dever institucional específico
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O conteúdo está no ECA, mas como dever do Estado, não como dever específico das instituições mencionadas no enunciado. A base indica o art. 54, I, do ECA: ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria, é obrigação estatal.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz literalmente o dever imposto pelo art. 70-B, caput, do ECA às instituições de ensino, clubes, agremiações recreativas e estabelecimentos congêneres. O sujeito do dever indicado no enunciado coincide com o sujeito da norma, e o conteúdo da obrigação também coincide integralmente.
C
Errada
Incorreta. Também reproduz dever do Estado, e não dever específico das instituições de ensino, clubes, agremiações recreativas e estabelecimentos congêneres. Segundo a base, isso decorre do art. 54, V, do ECA.
D
Errada
Incorreta. Trata de garantia geral de prioridade da criança e do adolescente, prevista no art. 4º, parágrafo único, b, do ECA, e não do dever institucional específico cobrado. O erro está em confundir regra geral de prioridade com obrigação dirigida às entidades mencionadas no enunciado.
E
Errada
Incorreta. Não há previsão no ECA de dever de assegurar medidas de estimulação à recreação por meio da alimentação orgânica. A eliminação decorre de ausência de previsão normativa.
Pegadinha da questão
A banca misturou um dever específico do art. 70-B com direitos educacionais gerais e garantia de prioridade previstos em outros dispositivos do ECA, para induzir a confusão entre sujeito do dever e beneficiário da proteção.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado indicar expressamente quem deve agir, confira se a alternativa corresponde ao mesmo sujeito jurídico do dispositivo legal.
  • Diferencie dever específico de determinada entidade de dever geral do Estado previsto no ECA.
  • Se houver correspondência literal entre enunciado e artigo do ECA, essa literalidade tende a decidir a questão.
  • Não marque alternativa apenas porque o conteúdo existe no ECA; verifique se ele está atribuído ao mesmo destinatário normativo cobrado.

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Comentários

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Gab - B (medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou à dependência de drogas ilícitas.)

A alternativa correta é a B.

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, no art. 53-A (incluído pela Lei nº 13.840/2019), que: “É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.”

Analisando as alternativas:

  • A – Errada: embora o ensino fundamental obrigatório e gratuito seja direito assegurado pelo ECA (art. 54), não é a obrigação específica mencionada na pergunta.
  • B – Correta: é exatamente a redação legal do art. 53-A.
  • C – Errada: também é direito previsto no ECA (art. 54/53), mas não corresponde ao dever específico de instituições de ensino, clubes e agremiações recreativas citado.
  • D – Errada: “precedência de atendimento nos serviços públicos” é garantia de prioridade do art. 4º, não o dever perguntado.
  • E – Errada: alimentação orgânica e recreação não aparecem com essa formulação no ECA — alternativa claramente “plantada”.

Gabarito: B.

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