O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Título II, aborda os Direitos Fundamentais, e no Capítulo VI trata especificamente do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho. Esta seção é vital para o trabalho de facilitadores de oficinas em serviços socioassistenciais, que frequentemente lidam com adolescentes em busca de oportunidades ou em situação de trabalho irregular. O ECA estabelece condições claras para o trabalho do adolescente, visando garantir que essa atividade contribua para seu desenvolvimento e não o prejudique, definindo idades mínimas e direitos específicos, em consonância com a  
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.O ECA permite o trabalho de crianças e adolescentes a partir dos 12 anos de idade, desde que na condição de aprendiz e com jornada reduzida, garantindo o acesso à escola.
II.É garantido ao adolescente empregado, aprendiz ou em regime familiar de trabalho, o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade de oportunidades e direitos trabalhistas e previdenciários.
III.O estatuto considera trabalho noturno aquele realizado entre as 20 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, sendo este estritamente proibido para menores de 18 anos, assim como o trabalho perigoso ou insalubre.


Está correto o que se afirma em:

Julgue os seguintes itens, de acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990).
I Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos.
II Considera-se adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
III O trabalho infantil é permitido a adolescentes a partir de 14 anos de idade, em qualquer atividade.
Assinale a opção correta.

Com base no direito à profissionalização e à proteção no trabalho e no direito à vida e à saúde, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens a seguir.
I É garantido o acompanhamento da criança e do adolescente pelos pais ou responsáveis no caso de internação em unidade de saúde.
II Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
III Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
Assinale a opção correta. 

Analise as afirmativas abaixo sobre as práticas de proteção integral previstas no ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/90.

I. A vacinação infantil é obrigatória nos termos das autoridades sanitárias (art. 14, §1º), mas a falta de comprovante não autoriza indeferir matrícula ou suspender frequência; cabe acionar a rede de saúde e orientar a família.

II. Suspeita de maus-tratos exige comunicação imediata ao Conselho Tutelar (art. 13); a escola deve registrar fatos de forma objetiva, resguardar sigilo e evitar procedimentos inquisitivos com a criança.

III. A recusa familiar em reuniões autoriza a escola a substituir a comunicação oficial por advertências internas progressivas, preservando a autonomia pedagógica e a confidencialidade.

IV. A escuta de crianças pequenas, quando necessária, deve observar o princípio da proteção contra revitimização, limitando-se a perguntas abertas e não sugestivas, com finalidade de cuidado, não de prova.

Está CORRETO o que se afirma em:

Frequentemente, Paulo, estudante do ensino fundamental, comparece às aulas com marcas de cinta pelo corpo. Sua mãe alega que tem direito de educar e disciplinar seu filho da mesma forma como ela foi educada. Segundo o artigo 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, a mãe está

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8069/90, passou a garantir a proteção integral e os direitos dos sujeitos em desenvolvimento, com prioridade absoluta, tanto no atendimento quanto na formulação de políticas públicas e na destinação de recursos públicos. O Capítulo II, artigo 16, do ECA, versa sobre os direitos à liberdade e compreende, dentre outros, os seguintes aspectos:

I - opinião e expressão.

II - crença e culto religioso.

III - participar da vida política, na forma da lei.

Assinale a alternativa correta. 

Ana, uma menina de 12 anos, foi contratada por um comerciante para trabalhar como ajudante em uma padaria no período da manhã, das 6h às 11h, antes de ir para a escola. Ela não tem nenhum tipo de registro como aprendiz nem participa de cursos de formação profissional. Considerando o disposto no art. 60 do ECA, essa situação está:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que 

“Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua __________ e, excepcionalmente, em __________, assegurada a convivência __________ e __________, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.”

Conforme o que dispõe o ECA, Art. 19, assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do trecho acima: 

Conforme o Art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é direito da criança e do adolescente serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina ou educação por qualquer pessoa responsável por sua guarda, cuidado ou proteção.

Nesse contexto, correlacione os termos da Coluna A com suas respectivas características da Coluna B:

Coluna A

I - Castigo físico

II - Tratamento cruel ou degradante

Coluna B

(__) Ameaça gravemente

(__) Lesão

(__) Humilhação

(__) Ridicularização

(__) Sofrimento físico

Após correlacionar as colunas, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: 

Durante uma ação educativa em uma escola, o Conselho Tutelar apresentou aos alunos seus direitos relacionados à liberdade, ao respeito e à dignidade. Após a palestra, foram propostas algumas afirmações sobre os direitos previstos nos Artigos 15 e 16 do ECA para que os alunos identificassem se eram verdadeiras ou falsas.

Analise as afirmativas a seguir:

I. O direito à liberdade garante à criança e ao adolescente a possibilidade de expressar suas opiniões e crenças, desde que respeitados os limites legais, não podendo ser reprimidos de forma autoritária pelos responsáveis.

II. A participação na vida familiar e comunitária é um direito garantido, sendo vedada qualquer forma de discriminação por raça, religião, condição social ou opinião.

III. O direito à liberdade restringe-se apenas ao direito de ir e vir, não abarcando atividades recreativas, esportivas, culturais ou religiosas.

IV. A liberdade de buscar refúgio, auxílio e orientação permite que crianças e adolescentes procurem o Conselho Tutelar ou outras autoridades sempre que se sentirem ameaçados ou tiverem seus direitos violados.

Está correto o que se afirma em: 

Referente ao Título II, Dos Direitos Fundamentais, Capítulo I, Do Direito à Vida e à Saúde do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), registre com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmativas a seguir:

(__) Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

(__) Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

(__) A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: 

O Conselho Tutelar foi acionado após denúncia de que uma criança de 10 anos está sendo impedida pelos responsáveis de participar de atividades escolares extracurriculares e de projetos comunitários gratuitos, sob a justificativa de que tais atividades “não seriam necessárias, pois a criança deve apenas estudar e ajudar nas tarefas domésticas”. Ao chegar ao local, a conselheira tutelar percebe que a criança demonstra sinais de isolamento social e tristeza, relatando que não tem liberdade para brincar, fazer amigos ou participar de atividades de lazer.

Com base no Art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que: 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a profissionalização e o trabalho do adolescente 

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em relação aos Direitos à Vida e à Saúde, analise as seguintes assertivas:

I. A gestante e a parturiente não têm direito a acompanhante durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
II. O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.
III. As crianças e os adolescentes têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Quais estão corretas?

A Lei nº 8.069/1990 elenca como direitos fundamentais da criança e do adolescente:

1. Direito à vida e à saúde.
2. Direito à proteção e inclusão político-patrimonial.
3. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.
4. Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito à ___________ e à proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de ___________.

A alternativa que preenche corretamente o texto é:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a lei brasileira (Lei nº 8.069/1990) que protege os direitos de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direito e pessoas em desenvolvimento. Analise as afirmativas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e marque (V), para verdadeiro, e (F), para falso:

(__) A proteção à criança e ao adolescente deve ser integral, assegurando prioridade absoluta em todas as políticas públicas.
(__) O ECA restringe-se apenas à proteção contra abusos e violência, sem garantir educação ou lazer.
(__) A família é reconhecida como núcleo natural de proteção, devendo ser preservada sempre que possível.
(__) O Estatuto prevê mecanismos de proteção, incluindo o Conselho Tutelar e a participação da sociedade civil.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Orlando, 14 anos de idade, pretende trabalhar, mas tem dúvida se é legalmente permitido exercer trabalho remunerado com a sua idade. Considerando essa situação hipotética, bem como o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que Orlando