Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conselho Tutelar para Concurso
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Julgue o item subsequente.
As entidades que mantenham programa de acolhimento
institucional poderão, em caráter excepcional e de
urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia
determinação da autoridade competente, fazendo
comunicação do fato em até 12 (doze) horas ao
Conselho Tutelar local e em até 24 (vinte e quatro) horas
ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de
responsabilidade.
Julgue o item subsequente.
Considere a hipótese do Conselho Tutelar do município
de Tupanatinga (PE) haver determinado à autoridade
municipal competente a medida de proteção consistente
em matrícula e frequência obrigatórias em
estabelecimento oficial de Ensino Fundamental para uma
criança com seis anos de idade. Nesse cenário, a decisão
do Conselho Tutelar somente poderá ser revista pela
autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo
interesse.
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