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Q3767954
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Assistente Administrativo |
Q3767954 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, sem prejuízo de outras providências legais, serão obrigatoriamente comunicados ao(à):
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 13, caput: "Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais." Como o enunciado pergunta exatamente qual é o destinatário obrigatório dessa comunicação, a consequência jurídica direta é a correção da alternativa D.

Tema central: Comunicação ao Conselho Tutelar
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Brigada Militar não é o órgão indicado no art. 13, caput, do ECA como destinatário obrigatório da comunicação. O critério decisivo é a literalidade do dispositivo, que aponta nominalmente o Conselho Tutelar.
B
Errada
Incorreta. O Sistema Único de Saúde não é o destinatário legalmente previsto no art. 13, caput, do ECA para essa comunicação obrigatória. A destinação expressa da norma é ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.
C
Errada
Incorreta. A Prefeitura Municipal não é o órgão expressamente mencionado no art. 13, caput, do ECA para o recebimento obrigatório da comunicação. Falta previsão legal para substituí-la pelo Conselho Tutelar nesse ponto.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde exatamente ao órgão indicado pelo art. 13, caput, do ECA como destinatário obrigatório da comunicação nos casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos contra criança ou adolescente: o Conselho Tutelar da respectiva localidade.
E
Errada
Incorreta. O Conselho de Educação Municipal não é o destinatário legal da comunicação obrigatória prevista no art. 13, caput, do ECA. O dispositivo não prevê esse órgão, mas sim o Conselho Tutelar da respectiva localidade.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre órgãos públicos que podem atuar na proteção da criança e do adolescente e o órgão que a lei indica expressamente como destinatário obrigatório da comunicação. Aqui, a literalidade do art. 13 do ECA resolve a questão.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado reproduzir quase literalmente o ECA, confronte as alternativas com a redação exata do dispositivo.
  • Em perguntas sobre destinatário de comunicação obrigatória, procure o órgão nominalmente indicado na lei, sem substituir por outro ente público que também atue na área.
  • No art. 13 do ECA, a expressão decisiva é "Conselho Tutelar da respectiva localidade".

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Comentários

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GAB.D

O Conselho Tutelar é o órgão responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente e receber comunicações obrigatórias de situações de risco, maus-tratos ou violência.

LEMBRANDOOO:

O dever de comunicar ao Conselho Tutelar é imediato, independentemente de outras providências legais.

OTIMOS ESTUDOS!

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

 Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.  

Gabarito D

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