Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conselho Tutelar para Concurso - Página 7

Q4132473

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Orientador Educacional |

Q4132473 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante um atendimento individual, um estudante do Ensino Médio relata ao orientador educacional que presencia regularmente situações de violência doméstica contra sua mãe e que, em alguns momentos, também é agredido fisicamente pelo padrasto. O estudante pede que o orientador mantenha sigilo absoluto sobre o que foi relatado, alegando medo de represálias. Diante dessa situação, o comportamento ético e legalmente fundamentado do orientador educacional é:

A

Informar a situação à equipe pedagógica e à gestão escolar para que, conjuntamente, seja construída uma estratégia institucional de proteção ao estudante, considerando que decisões de acionamento externo em casos de violência doméstica demandam planejamento cuidadoso para não agravar os riscos a que o adolescente já está exposto.

B

Comunicar imediatamente o caso à direção escolar e solicitar que a direção acione o Conselho Tutelar, pois a responsabilidade legal pela comunicação de situações de risco é da gestão escolar, e não do orientador educacional individualmente.

C

Receber o estudante com escuta empática e, respeitando o vínculo de confiança construído no atendimento, informá-lo de que qualquer decisão sobre comunicação externa será tomada de forma compartilhada, considerando seu protagonismo no processo, os riscos envolvidos e os princípios éticos que norteiam a atuação do orientador educacional.

D

Acolher o estudante com escuta empática, esclarecer os limites legais do sigilo profissional nessa situação, comunicar o caso ao Conselho Tutelar em razão da suspeita de violência contra criança ou adolescente e manter o acompanhamento contínuo do estudante.

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Q4132461

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Orientador Educacional |

Q4132461 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O orientador educacional de uma escola pública municipal identifica que uma estudante do 6.º ano tem apresentado frequência irregular, sinais visíveis de negligência e relatos informais de conflitos familiares graves. Considerando as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as responsabilidades do orientador educacional na rede de proteção, analise as afirmativas a seguir:

I.A escola, por meio do orientador educacional, tem o dever de comunicar ao Conselho Tutelar qualquer caso de suspeita ou confirmação de maus-tratos ou negligência contra criança ou adolescente, sem que isso dependa de autorização dos pais ou responsáveis.
II.O orientador educacional deve, antes de acionar o Conselho Tutelar, realizar escuta qualificada com a estudante e com a família para construir uma compreensão mais abrangente da situação, garantindo que a comunicação ao órgão de proteção seja acompanhada de informações suficientemente detalhadas para subsidiar a intervenção.
III.A atuação do orientador educacional na rede de proteção não se encerra com a comunicação ao Conselho Tutelar, devendo incluir o acompanhamento sistemático da trajetória escolar da estudante e a articulação com os demais serviços da rede intersetorial.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, pois a comunicação ao Conselho Tutelar é obrigatória, mas deve ser precedida de avaliação criteriosa para evitar interferência indevida na dinâmica familiar e possível judicialização prematura.

B

I e III, pois ambas refletem corretamente as obrigações legais e as responsabilidades continuadas do orientador educacional no âmbito da proteção integral à criança e ao adolescente.

C

I, II e III, pois todas as afirmativas descrevem procedimentos legítimos e complementares que compõem a atuação responsável do orientador educacional diante de situações de risco.

D

III, pois a responsabilidade do orientador educacional concentra-se no acompanhamento pedagógico e emocional do estudante, ficando a comunicação às autoridades competentes a cargo da direção escolar.

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Q4132168

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Secretário Escolar |

Q4132168 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma escola pública, o Secretário Escolar, no exercício de suas atribuições administrativas, atua no controle de frequência, organização de registros acadêmicos e atendimento à comunidade escolar. Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente quanto à garantia do direito à educação e à proteção integral, avalie as afirmativas a seguir:

I.Compete à instituição de ensino, por meio do controle regular da frequência escolar, comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteradas faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, nos termos do art. 56, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
II.O fornecimento de informações constantes dos registros escolares a terceiros pode ocorrer mediante solicitação verbal, desde que acompanhada de justificativa plausível e análise discricionária do servidor responsável pelo atendimento.
III.O controle de frequência escolar possui natureza predominantemente administrativa, não se vinculando, em regra, a medidas de proteção ou a mecanismos de garantia de direitos previstos no ordenamento jurídico.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas a afirmativa I está correta.

C

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

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Q4132144

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Supervisor Escolar |

Q4132144 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Art. 56 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar determinadas situações envolvendo seus alunos.

Considerando situações do cotidiano escolar, assinale a alternativa em que há obrigatoriedade de comunicação:

A

Uma estudante acumula faltas justificadas por atestados médicos ao longo do semestre.

B

Um aluno apresenta sinais de agressões físicas recorrentes (maus-tratos), levantando suspeita de maus-tratos no ambiente familiar.

C

Um aluno apresenta baixo rendimento escolar ao longo de um bimestre, sem histórico de repetência ou outras ocorrências associadas.

D

Um aluno apresenta faltas injustificadas frequentes, mas a escola ainda não esgotou os recursos pedagógicos e administrativos para sua permanência.

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Q4129768

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Professor |

Q4129768 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente, a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, deve ser comunicada:

A

Ao Conselho Tutelar.

B

À Polícia Militar.

C

Ao Ministério da Economia.

D

À Câmara Municipal.

E

Ao Tribunal de Contas.

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Q4128774

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Psicopedagogo |

Q4128774 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece deveres específicos para os profissionais que trabalham com crianças e adolescentes, incluindo aqueles que atuam nas redes públicas de ensino. No exercício de suas funções, o psicopedagogo de uma escola pública identifica, durante o processo de avaliação psicopedagógica, indícios de negligência familiar que podem estar comprometendo o desenvolvimento e a aprendizagem de um estudante de 9 anos. Considerando as disposições do ECA e os princípios éticos da atuação psicopedagógica, qual deve ser a conduta do profissional?

A

Registrar os indícios no prontuário do estudante e agendar uma reunião com os responsáveis para discutir as situações identificadas antes de qualquer acionamento externo, priorizando a resolução intrafamiliar como primeira instância de intervenção, conforme a lógica de proteção integral que prevê o fortalecimento dos vínculos familiares antes da intervenção do sistema de garantia de direitos.

B

Comunicar imediatamente os indícios ao Conselho Tutelar, em cumprimento ao dever legal de notificação compulsória previsto no ECA, sem prejuízo das demais providências institucionais cabíveis, como o registro no prontuário, a comunicação à equipe gestora e a articulação com a rede de proteção social, preservando o sigilo sobre os dados avaliativos na medida do possível.

C

Aguardar a confirmação dos indícios por meio de avaliação psicológica formal antes de acionar o Conselho Tutelar, pois a notificação precipitada sem evidências suficientes pode comprometer o vínculo de confiança estabelecido com a família no processo de avaliação e gerar intervenções desnecessárias que prejudiquem o estudante e seus responsáveis.

D

Comunicar os indícios à direção da escola, cabendo à equipe gestora a decisão sobre o acionamento do Conselho Tutelar, pois a notificação compulsória é uma atribuição institucional da escola enquanto pessoa jurídica — e não uma obrigação individual dos profissionais que nela atuam —, conforme interpretação sistemática do ECA.

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Q4120520

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Assistente Social |

Q4120520 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma assistente social atua em um Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e, durante atendimento individual, uma adolescente de 15 anos relata que sofreu violência sexual praticada por familiar, pedindo que a profissional não conte a ninguém. Considerando o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (Resolução CFESS nº 273/1993), a Lei nº 8.069/1990 (ECA) e os princípios do projeto ético-político da profissão, assinale a alternativa correta sobre a conduta adequada da profissional.

A

A profissional deve aguardar nova manifestação espontânea da adolescente em atendimentos posteriores antes de qualquer encaminhamento à rede, em razão do princípio da autonomia da usuária e do caráter voluntário das ações desenvolvidas no equipamento social atendido.

B

A profissional deve encaminhar a adolescente diretamente à autoridade policial sem articulação com o Conselho Tutelar ou com a rede socioassistencial, em razão do caráter criminal do fato relatado durante o atendimento individual realizado no equipamento social.

C

A profissional deve acolher a adolescente, esclarecer os limites do sigilo profissional diante da situação de violência contra criança e adolescente, articular a notificação compulsória ao Conselho Tutelar e o encaminhamento à rede de proteção, conforme prevê a legislação aplicável.

D

A profissional deve manter o sigilo absoluto sobre o relato em razão do pedido da adolescente, registrando a informação em prontuário institucional sem comunicação a outros órgãos da rede, em respeito à autonomia da usuária na relação profissional estabelecida.

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Q4118861

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social Educacional |

Q4118861 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma escola pública de ensino fundamental, a equipe gestora acompanha um estudante que apresenta reiteradas faltas injustificadas, histórico de repetência e indícios de maus-tratos no ambiente familiar. Após a realização de reuniões com responsáveis, ações pedagógicas e tentativas de acompanhamento escolar, a situação permanece sem resolução. À luz do art. 56 da Lei n.º 8.069/1990, assinale a alternativa correta:

A

A escola deve comunicar o caso ao Conselho Tutelar, quando esgotados os recursos escolares, diante de faltas reiteradas, evasão ou indícios de maus-tratos.

B

A responsabilidade pela situação é exclusiva da família, não cabendo à escola acionar órgãos de proteção social para acompanhamento do caso.

C

A comunicação ao Conselho Tutelar substitui qualquer ação pedagógica, sendo desnecessária a intervenção prévia da instituição de ensino.

D

A comunicação ao Conselho Tutelar é facultativa, devendo ocorrer apenas em situações extremas que envolvam risco imediato à integridade física do estudante.

E

A direção escolar deve manter o acompanhamento interno, evitando comunicação externa para não expor a família a possíveis constrangimentos institucionais.

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Q4118422

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118422 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O art. 131 da Lei n.º 8.069/1990 dispõe que "o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente". A partir dessa definição legal, assinale a alternativa correta:

A

A atuação do Conselho Tutelar caracteriza-se pela autonomia funcional, sem subordinação hierárquica ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público.

B

O Conselho Tutelar possui caráter temporário, sendo instituído conforme demanda local, sem obrigatoriedade de funcionamento contínuo nos municípios brasileiros.

C

O Conselho Tutelar exerce função jurisdicional, podendo aplicar penalidades legais diretas aos responsáveis em situações de violação de direitos identificadas.

D

As decisões do Conselho Tutelar dependem de autorização prévia do Poder Judiciário para implementação das medidas de proteção previstas na legislação.

E

O Conselho Tutelar integra estrutura administrativa do Poder Executivo, estando subordinado às diretrizes hierárquicas da gestão municipal vigente.

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Q4116976

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116976 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As afirmativas a seguir sobre os Conselhos Tutelares, as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Resolução CONANDA nº 231/2022 estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

O conselheiro tutelar pode servir na mesma cidade em que sua esposa, juíza de direito titular da Vara de Família local, exerce suas atribuições.

B

Conforme as disposições do ECA, tanto os conselhos de direitos da criança e do adolescente quanto os conselhos tutelares, embora não se confundam, adotam os mesmos princípios, como o da participação política, da autonomia e da composição paritária.

C

Os acolhimentos de crianças e adolescentes realizados pelo Conselho Tutelar, nos limites do art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, somente poderão ser realizados por meio de uma guia de acolhimento específica, expedida pela autoridade judiciária.

D

Segundo a Resolução CONANDA nº 231/2022, a legislação local poderá exigir dos candidatos ao Conselho Tutelar a realização de prova de conhecimento sobre os direitos da criança e do adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada por comissão examinadora designada pelo Conselho Municipal ou pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, além da comprovação de, no mínimo, conclusão de Ensino Médio.

E

Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes.

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Q4105233

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Organização Escolar - Edital nº 3 |

Q4105233 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente devem ser:

A

Ignorados para evitar conflitos.

B

Comunicados apenas aos familiares.

C

Comunicados ao Conselho Tutelar.

D

Resolvidos somente dentro da escola.

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Q4103411

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q4103411 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao auxiliar uma criança a colocar o cinto de segurança, a Monitora nota lesões nas costas do aluno, levantando suspeita de maus-tratos familiares. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmações abaixo:
I. A Monitora não tem o dever de relatar o caso, pois a suspeita de agressão ocorreu fora do ambiente de transporte.
II. É dever da entidade comunicar ao Conselho Tutelar os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos.
III. O sigilo sobre a lesão deve ser mantido se os pais justificarem as marcas como sendo um castigo educativo moderado.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas l e lll.

D

I, ll e III.

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Q4102725

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Auxiliar de Ensino |

Q4102725 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No cotidiano da escola, o Auxiliar de Ensino percebe, durante a troca de roupa de um aluno, hematomas e marcas sem compatíveis com quedas acidentais, suspeitando de negligência ou violência doméstica. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e na rede de proteção social, a atitude do profissional deve ser:

A

Ignorar as marcas, pois o que acontece na casa da família não é responsabilidade dos profissionais da escola.

B

Interrogar o aluno na frente de todos para que aponte o colega que o machucou.

C

Guardar segredo para não constranger a escola nem causar problemas com os responsáveis da criança.

D

Comunicar o fato à direção da escola, para que a instituição acione o Conselho Tutelar e a rede de proteção, conforme a exigência de notificação compulsória.

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Q4095941

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Auxiliar Escolar |

Q4095941 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante o apoio aos cuidados corporais de alunos, o Auxiliar Escolar pode perceber sinais atípicos que indiquem violência ou negligência. Segundo os fluxos de atenção à saúde da criança, qual deve ser a postura da equipe escolar diante da suspeita de abuso?

A

Omitir o caso das autoridades externas para preservar o sigilo institucional e não interferir na autoridade dos pais.

B

O profissional deve interrogar a criança na sala de aula para realizar uma confissão detalhada do ocorrido.

C

A conduta exige atitudes de proteção, devendo-se acionar a rede de cuidados e proteção social existente no território, bem como o Ministério Público ou o Conselho Tutelar quando necessário.

D

Recomenda-se isolar a criança do convívio com os colegas até que o laudo do Instituto Médico Legal seja finalizado.

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Q4083746

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083746 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O diretor de uma escola municipal aciona o Conselho Tutelar após uma criança de 8 anos de idade realizar uma revelação espontânea em sala de aula, relatando abusos sexuais praticados por seu pai com ciência e omissão de sua mãe.
Uma conselheira tutelar comparece à unidade escolar e, visando a colher elementos para avaliação da situação, realiza a oitiva da criança, lavrando termo detalhado que descreve a dinâmica dos atos libidinosos praticados contra a criança. Diante da gravidade dos fatos e da ausência de família extensa conhecida, o Conselho Tutelar leva a menina para acolhimento institucional, comunicando o fato imediatamente ao Ministério Público e ao Juízo da Infância e da Juventude.
Considerando o sistema de garantias da criança e do adolescente vítimas de violência, é correto afirmar que:

A

o depoimento especial deverá obrigatoriamente seguir o rito da produção antecipada de prova, em razão da idade da vítima;

B

a escuta especializada realizada pelos órgãos da rede de proteção possui finalidade exclusivamente protetiva e, por esse motivo, veda-se mais de uma interação com a criança;

C

o magistrado poderá usar o relatório da escuta especializada como prova judicial que substitui o depoimento especial, se o documento for fidedigno e suficiente à formação do seu convencimento;

D

o Conselho Tutelar não poderia ter aplicado imediatamente o abrigamento institucional, porquanto essa medida de proteção, em razão de sua gravidade e excepcionalidade, exige prévia ordem judicial escrita;

E

a escuta especializada realizada pelo Conselho Tutelar, após a revelação espontânea, deve limitar-se ao necessário para o cumprimento de sua finalidade protetiva, sendo vedado destrinchar a situação de violência além do imprescindível para o encaminhamento da vítima na rede de proteção.

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Q4073570

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Diretor e Vice-Diretor Escolar |

Q4073570 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma equipe escolar identifica situação de negligência familiar envolvendo um estudante. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a providência adequada é:

A

comunicar apenas à secretaria de educação.

B

registrar internamente e aguardar resolução familiar.

C

encaminhar o caso ao Conselho Tutelar.

D

aplicar sanções disciplinares ao estudante.

E

transferir o aluno para outra unidade escolar.

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Q4063700

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4063700 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA dispõe sobre a proteção integral e os direitos fundamentais, estabelecendo responsabilidades específicas para as instituições de ensino. No que tange ao direito à educação, à cultura e ao lazer previstos nesta legislação, assinale a alternativa correta.

A

É dever das instituições de ensino comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

B

Os alunos têm o direito de contestar critérios avaliativos se houver comprovação de perseguição política, sendo-lhes vedado o recurso às instâncias superiores.

C

Os dirigentes de escolas de ensino fundamental devem encaminhar diretamente à autoridade judiciária todos os casos de indisciplina em sala de aula para aplicação de medidas.

D

A criança e o adolescente têm direito de ser respeitados por seus educadores, desde que cumpram rigorosamente as normas de silêncio e disciplina das salas de aula.

E

O acesso à escola pública e gratuita próxima da residência do aluno é um benefício facultativo que depende da disponibilidade de dotação orçamentária do município.

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Q4063016

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Social - Edital nº 25 |

Q4063016 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a garantia dos direitos da criança e do adolescente deve ocorrer por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação ao tema.

( ) A atuação em rede pressupõe articulação entre diferentes políticas públicas e instituições para enfrentar situações de violação de direitos.
( ) A atuação intersetorial caracteriza-se pela atuação isolada de cada órgão, sendo desnecessária a articulação entre os serviços envolvidos.
( ) O Conselho Tutelar integra o sistema de garantia de direitos e pode requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação e assistência social.
( ) A atuação intersetorial ocorre apenas quando há determinação judicial para acompanhamento de determinado caso.
( ) A atuação em rede implica a substituição das atribuições legais de cada órgão por um único serviço responsável pela proteção da criança e do adolescente.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F • V • F

B

V • F • V • F • F

C

V • F • F • V • F

D

F • V • V • F • V

E

F • F • V • V • V

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Q4063015

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Social - Edital nº 25 |

Q4063015 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Relacione as medidas previstas na Coluna 1 com as situações descritas na Coluna 2.

Coluna 1 Medidas aplicadas pelo Conselho Tutelar

1. Orientação, apoio e acompanhamento temporários
2. Encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade
3. Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família
4. Requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação ou assistência social

Coluna 2 Situações relacionadas às medidas

( ) Situação em que o responsável assume formalmente o compromisso de garantir os direitos da criança ou do adolescente.
( ) Situação em que o órgão identifica necessidade de acesso a serviços públicos para assegurar direitos básicos.
( ) Situação em que a família necessita de acompanhamento e orientação para fortalecimento dos vínculos familiares.
( ) Situação em que a família precisa ser inserida em programas de apoio social para superação de dificuldades socioeconômicas.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 4 • 2 • 3

B

2 • 3 • 1 • 4

C

2 • 4 • 1 • 3

D

3 • 1 • 4 • 2

E

4 • 2 • 3 • 1

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4062614

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Clínico Geral - 20 e 40 Horas |

Q4062614 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Adolescente de 15 anos, lúcido, com capacidade de discernimento, comparece ao ambulatório desacompanhado. Durante a consulta, relata episódios vagos de agressões em casa, sem desejo de detalhar completamente os fatos. Ao exame físico, o médico observa equimoses em diferentes estágios de evolução, levantando suspeita de violência doméstica. O paciente pede que o médico não comunique ninguém, pois teme represálias. Qual é a conduta correta?

A

Manter sigilo, pois não há confirmação de violência.

B

Comunicar o caso ao Conselho Tutelar, mesmo sendo apenas uma suspeita.

C

Informar apenas aos responsáveis legais.

D

Aguardar confirmação diagnóstica antes de qualquer medida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Questões de Concurso Comentadas sobre conselho tutelar em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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