Interpretação do Enunciado:

O tema tratado é a garantia dos direitos fundamentais às crianças e adolescentes, conforme previsto pela Lei nº 8.069/1990. A questão pede a identificação do diploma legal que assegura esses direitos.

Legislação Aplicável:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) institui, em seu art. 3º: “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei…”

Explicação do Tema:

O ECA é a principal legislação de proteção integral à infância e adolescência no Brasil. Ele organiza direitos, garantias e medidas específicas para assegurar o melhor interesse da criança e do adolescente, visando seu pleno desenvolvimento.

Exemplo Prático:

Se uma criança sofre maus-tratos, o ECA orienta como o Estado, a família e a sociedade devem agir para proteger, amparar e garantir direitos a essa criança.

Justificativa da Alternativa Correta (E):

A alternativa E) Estatuto da Criança e do Adolescente está correta porque é exatamente o nome oficial da Lei nº 8.069/1990, responsável por zelar e garantir os direitos das crianças e adolescentes no Brasil, conforme explicitado no enunciado e no texto legal citado.

Por que as demais estão incorretas?

• A) Estatuto Infanto-Juvenil: Nome incorreto. Não existe essa denominação na legislação brasileira.
• B) Estatuto de Proteção à Violência e Exploração Sexual Infantil: Restrição temática equivocada. O ECA trata de todos os direitos, não só de proteção à violência/exploração sexual.
• C) Estatuto de Proteção à Violência Infanto-Juvenil: Nome inexistente e enfoque restrito.
• D) Estatuto da Proteção Infanto-Juvenil: Não é o nome oficial nem abordagem exata da lei.

Pegadinhas:

Várias alternativas trazem nomes parecidos para confundir. Sempre busque o nome exato da lei e desconfie de expressões não oficiais.

Citação Doutrinária: Paulo Lúcio Nogueira destaca que o ECA representa a proteção integral de todos os direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

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