Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades para Concurso - Página 78

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: UFTM

Q1230746 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca das diferenças entre as atuais regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Art. 227 da Constituição Federal, Lei federal no 8.069/1990) e o extinto código de menores, assinale a alternativa correta.

A

O ECA, composto por 250 artigos, garante os direitos e os deveres de cidadania de crianças e adolescentes.

B

O ECA manteve os tipos penais aos atos praticados contra crianças e adolescentes, por ação ou omissão, e determinou medidas específicas aplicáveis a pais.

C

O ECA distinguiu a criança (de 0 a 12 anos de idade incompletos) do adolescente (de 12 a 19 anos e 11 meses de idade).

D

O ECA passou a atribuir a condição de filho ao adotado, proporcionando-lhe os mesmos direitos e deveres dos filhos naturais.

E

De acordo com o ECA, maiores de 23 anos de idade, independentemente do respectivo estado civil, tornam-se aptos à adoção, desde que o adotante tenha 18 anos a mais que o adotado.

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Q806168

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Desenvolvimento Agrário - Serviço Social - RH |

Q806168 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069 de 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades necessárias ao desenvolvimento integral, conforme artigo 3.º, respeitando-se o direito

A

à necessidade de refúgio e acolhimento psiquiátrico.

B

à preservação da imagem infantojuvenil na internet.

C

a receber auxílio financeiro do Conselho Tutelar.

D

à adoção por família mais abastada do que a família natural.

E

à liberdade, ao respeito e à dignidade.

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Q764870

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764870 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marque a alternativa ERRADA. A garantia de prioridade absoluta em favor da criança e do adolescente (Estatuto da Criança e do Adolescente), para que lhes sejam assegurados os direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, compreende:

A

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

B

precedência de atendimento nos serviços públicos;

C

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

D

destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude;

E

precedência de atendimento nos serviços públicos e privados.

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Q761952

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761952 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A garantia de prioridade à efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende:

A

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

B

primazia na formulação das políticas de saúde privada e pública

C

preferência na execução das diretrizes previstas na rede de educação básica de ensino.

D

destinação diferenciada de recursos públicos nas áreas afetas ao acesso à educação não formal.

E

privilégio de receber proteção e socorro nos casos de urgência comprovada.

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Q700936

Ano: 2013 Banca: AOCP Órgão: INES Prova: AOCP - 2013 - INES - Analista de Tecnologia da Informação |

Q700936 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até

A

quinze anos de idade incompletos.

B

doze anos de idade incompletos.

C

quinze anos de idade completos.

D

doze anos de idade completos.

E

quatorze anos de idade.

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Q629538

Ano: 2013 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBC Prova: INSTITUTO AOCP - 2013 - IBC - Enfermeiro |

Q629538 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o estatuto da criança e do adolescente, é correto afirmar que

A

considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e quatorze anos de idade.

B

os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de ambos os pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

C

são penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

D

o poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

E

é facultativo a comunicação ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, sem prejuízo de outras providências legais.

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Q611637

Ano: 2013 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Prova: IF-PB - 2013 - IF-PB - Assistente de Alunos |

Q611637 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, tornou-se uma conquista histórica como marco legal sobre os direitos da criança e do adolescente no Brasil. No que concerne às suas especificidades normativo-conceituais, analise as proposições a seguir:

I – Para efeito dessa Lei, considera-se criança a pessoa até doze anos completos, sendo adolescente aquela entre doze e dezoito anos incompletos.
II – Excepcionalmente, de acordo com casos expressos em lei, o ECA pode ser aplicado às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Em relação a essas duas asserções, marque a alternativa CORRETA:

A

A primeira asserção é uma proposição falsa, sendo a segunda verdadeira.

B

A primeira asserção é uma proposição verdadeira, sendo a segunda falsa.

C

A primeira asserção é uma proposição parcialmente verdadeira, sendo a segunda falsa.

D

A primeira asserção é uma proposição falsa, sendo que a segunda não se aplica à primeira.

E

As duas asserções são proposições falsas.

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Q459639

Ano: 2013 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Colégio Pedro II Prova: Instituto AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Assistente de Administração |

Q459639 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, qual é o objetivo de criação, defnido no artigo primeiro desse estatuto?

A

Art. 1º esta Lei dispõe sobre a criança e demais pessoas comuns.

B

Art. 1º esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente

C

Art. 1º esta Lei dispõe sobre a proteção de jovens e adultos.

D

Art. 1º esta Lei dispõe sobre a proteção integral à quaisquer pessoas independente da idade.

E

Art. 1º esta Lei dispõe somente sobre crimes contra terceiros e ao adolescente

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Q438400

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Operacional |

Q438400 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia o que segue:
O Estatuto da Criança e do Adolescente adota como princípio fundamental o da_________ , e para fins desse Estatuto, considera-se criança a pessoa até______anos de idade, e adolescente, a pessoa até________ anos de idade.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A

situação irregular da criança e do adolescente … dez … dezesseis

B

proteção integral à criança e ao adolescente … dez … dezesseis

C

situação irregular da criança e do adolescente … doze … dezoito

D

proteção integral à criança e ao adolescente … doze … dezoito

E

proteção integral à criança e ao adolescente … doze … vinte e um

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Q436833

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436833 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

Criança e adolescente são todos com idades entre zero a dezoito anos.

B

Considera-se criança a pessoa que tem idade entre zero a doze anos incompletos.

C

Adolescente é a pessoa com idade entre doze a dezesseis anos incompletos

D

Adolescente é o maior de doze anos e o menor de vinte e um anos.

E

A pessoa com idade entre dezesseis e dezoito anos de idade é considerada adolescente.

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Q404129

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404129 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere à proteção dos direitos das crianças e adolescentes, assinale a opção correta.

A

Com a proclamação da doutrina da proteção integral na CF, revogou-se expressamente a Lei n.º 6.697/1979, o que resultou em uma lacuna legal no ordenamento jurídico brasileiro, no que se refere à proteção jurídica a crianças e adolescentes.

B

A Convenção sobre o Direito da Criança tem eficácia de norma constitucional, segundo entendimento do STF.

C

As Regras de Beijing, as Diretrizes de RIAD e as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade, instrumentos internacionais de proteção aos direitos das crianças e adolescentes, não se aplicam ao Brasil, visto que não foram aprovadas pelo Congresso Nacional brasileiro e promulgados pelo presidente da República.

D

Ao romper definitivamente com a doutrina da situação irregular — até então admitida no Código de Menores — e estabelecer como diretriz básica e única no atendimento de crianças e adolescentes a doutrina da proteção integral, o legislador pátrio conferiu eficácia limitada ao texto constitucional, cujos dispositivos careciam de regulamentação específica para a produção de efeitos jurídicos.

E

No texto da CF, foi conferida, pela primeira vez na história brasileira, prioridade absoluta à criança, tendo-se afirmado sua proteção como dever da família, da sociedade e do Estado.

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Q403878

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Provas: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo | VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Técnico – Assistente Social | VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Técnico – Psicólogo | VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Educacional | VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Médico do Trabalho |

Q403878 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente será aplicado

A

a todas as pessoas com idade entre zero e vinte e um anos.

B

apenas às pessoas com idade menor que 18 anos.

C

a todos os adolescentes até a idade de 24 anos.

D

excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

E

apenas a crianças e adolescentes em condições de vulnerabilidade social.

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Q399805

Ano: 2013 Banca: SHDIAS Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: SHDIAS - 2013 - Prefeitura de Itapevi - SP - Assistente Social |

Q399805 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 8º do Estatuto da Criança e do Adolescente, assegura à gestante, através do SUS:

A

O atendimento gratuito em quarto individual por ocasião do parto.

B

O atendimento pré e perinatal.

C

O atendimento pré-natal e o alojamento conjunto.

D

O atendimento completo realizado pela equipe de enfermagem.

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Q399790

Ano: 2013 Banca: SHDIAS Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: SHDIAS - 2013 - Prefeitura de Itapevi - SP - Assistente Social |

Q399790 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tendo em vista a Lei, n 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre O Estatuto da criança e do Adolescente, é “correto” afirmar que criança, para os efeitos desta Lei é:

A

a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aqueles entre doze e dezoito anos de idade.

B

a pessoa humana, do nascimento à melhor idade.

C

a criança, o infante e o adolescente que goza de saúde para obter todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

D

a pessoa humana em todos os estágios de evolução etária, psicologia e ou social.

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Q379323

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público |

Q379323 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analisando-se os paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude, pode-se afirmar que antes da edição do Código de Mello Mattos, em 1927, vigorava o modelo.

A

higienista

B

da situação irregular.

C

penal indiferenciado.

D

da proteção integral.

E

da institucionalização para a proteção.

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Q314566

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador |

Q314566 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n^o 8.069/90), ao ser editado, alterou substancialmente o paradigma legislativo na área da infância e juventude, implementando a doutrina

A

menorista, pregando-se a proteção do vulnerável que não se ajustava a um padrão estabelecido, justificando a intervenção estatal sobre a sua pessoa.

B

da situação irregular, criando vários institutos de acolhimento para crianças e adolescentes, fossem infratores ou vítimas de abandono por omissão ou maus-tratos.

C

higienista, afastando das ruas as crianças e adolescentes expostos a vulnerabilidades sociais, como medida de saúde pública.

D

retributiva-repressiva, buscando-se medidas na pers pectiva da retribuição e controle das expressões juvenis.

E

da proteção integral, envolvendo Estado, família e sociedade na proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

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Q297842

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q297842 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Com referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
Lei n.^o 8.069/1990 e alterações, julgue os itens a seguir.

Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa com até dezesseis anos de idade incompletos.

Certo

Errado

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Q2938304

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS Prova: MS CONCURSOS - 2012 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Motorista |

Q2938304 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e alterações posteriores), é proibido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a menores de

A

18 (dezoito) anos de idade.

B

17 (dezessete) anos de idade.

C

16 (dezesseis) anos de idade.

D

15 (quinze) anos de idade.

E

14 (quatorze) anos de idade.

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Q2884702

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista - Assistência Social | FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista - Psicologia - Gestão de Recursos Humanos |

Q2884702 Direito Constitucional

Texto associado

Tendo como parâmetro o Estatuto da Criança e do Adolescente, responda às questões 45 a 51:

Diante da necessidade de abrigamento de crianças e adolescentes, as entidades que mantêm acolhimento institucional deverão seguir parâmetros legais, dentre os quais está o de acolher:

A

sob qualquer pretexto, sem a determinação do Juiz da Infância e da Juventude, e notificar posteriormente o Ministério Público

B

de acordo com a necessidade, sem precisar de prévia determinação do órgão competente, e comunicar o fato em até 36 horas ao Juiz da Infância e Juventude

C

em casos excepcionais, sem autorização do órgão competente, devendo o fato ser comunicado, porém, em até quarenta e oito horas ao Juiz da Infância e da Juventude

D

em casos excepcionais, sem autorização do órgão competente, devendo o fato ser comunicado, porém, em até setenta e duas horas ao Juiz da Infância e da Juventude

E

em casos excepcionais, sem autorização do órgão competente, devendo o fato ser comunicado, porém, em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude

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Q2884698

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista - Assistência Social | FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista - Psicologia - Gestão de Recursos Humanos |

Q2884698 Direito Constitucional

Texto associado

Tendo como parâmetro o Estatuto da Criança e do Adolescente, responda às questões 45 a 51:

João, desempregado, separado, foi acionado judicialmente por Martha em função de não pagamento de pensão alimentícia ao filho havido em comum. Ao concluir a audiência, o juiz determinou que o sustento da criança fosse arcado por Martha, manicure empregada em um salão de beleza em sua cidade. Tendo por base o ECA, tal decisão é justificada como:

A

correta, porque o poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe

B

correta, porque o juiz dispõe de poder discricionário para julgamento de casos dessa natureza

C

incorreta, uma vez que o pátrio poder é uma forma de atribuir responsabilidade ao homem, como chefe de família

D

incorreta, porque onera a mulher já subalternizada e detentora de maiores dificuldades de inserção no mercado de trabalho

E

correta, porque, em casos de separação conjugal, o poder familiar será exercido prioritariamente pela mulher, tradicional mantenedora da família

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceito de criança e adolescente e prioridades em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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