A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente nos seus Art. 15 e 16 – relata que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Destaca, portanto, que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários ressalvadas as restrições legais.

II. Opinião e expressão.

III. Crença e culto religioso.

IV. Brincar, praticar esportes, trabalhar para ajudar a família e divertir-se.

V. Participar da vida familiar e comunitária com discriminação.

VI. Buscar refúgio, auxílio e orientação.

Assinale a opção que indica a sequência CORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. De acordo com o ECA, considera-se criança a pessoa de até

É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

Conforme disposição do art. 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. A respeito disso, assinale a opção INCORRETA.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende:

I. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

II. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

III. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

IV. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

É correto o que e afirma em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentado através da Lei 8.069/90, dispõe:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os responsáveis pela aplicação do castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, EXCETO:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, entre outros:

I. crença e culto religioso.

II. participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

III. participar da vida política, na forma da lei.

IV. ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

A quantidade de assertivas corretas é:

Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, constitui crime com a seguinte pena:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, que foi instituído pela lei federal n.° 8.069 promulgada em 13 de julho de 1990, determina que é assegurado a todas as mulheres:

I. Acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo.

II. Às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério.

III. Obrigatoriedade em ter 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

IV. Atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal, integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Assinale a alternativa correta:

A Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – define-se em seu artigo 2º que: “considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e, adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”. No entanto, no parágrafo único deste artigo está indicado que:

Segundo a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, marque V (para VERDADEIRA) e F (para FALSA), nas alternativas a seguir:
( ) Considera-se criança a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e vinte e um anos de idade. ( ) A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. ( ) Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. ( ) Os dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar em caso de maus tratos, faltas injustificadas e elevados níveis de repetência. ( ) Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as dezoito horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.
A sequência CORRETA a se considerar, de cima para baixo, é:

Sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, analise as assertivas a seguir:
I. Construir um sistema capaz de dar visibilidade à situação em que se encontram as crianças e os adolescentes envolvendo o controle social dos orçamentos públicos dedicados a esse segmento etário, tendo por instrumentalidade legal a Constituição Federal de 1988. II. Conforme a Lei nº 8.069, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e o adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. III. A implementação do ECA possibilitou o encerramento da execução de políticas sociais públicas através dos investimentos em programas e projetos operacionalizados por organizações sem fins lucrativos. IV. A “municipalização do atendimento” é uma diretriz da política de atendimento, segundo o ECA.
Quais estão corretas? 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se adolescente

O Governo brasileiro criou diversas medidas para proporcionar melhor assistência às crianças e aos adolescentes, considerando seus direitos garantidos na Constituição Federal. Entre as medidas adotadas, encontra-se a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de Julho de 1990, pela Lei nº 8.069. Em relação ao ECA, considere as afirmações abaixo.

I De acordo com o ECA, toda criança ou adolescente tem os mesmos direitos, devendo ser criado e educado no seio de sua família ou, igualmente, em família substituta sem limitação alguma.

II Segundo o ECA, a carência de recursos não é motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

III O ECA define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, sendo -lhes garantida a proteção integral.

IV O ECA proíbe a realização de qualquer tipo de trabalho por menores de quatorze anos de idade em qualquer condição. 

Das afirmações, estão corretas 

A Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art 2º, considera criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue as afirmativas a seguir.

I. Criança é a pessoa até 12 (doze) anos de idade completos.

II. É proibida a venda de bilhetes lotéricos à criança ou ao adolescente.

III. É uma atribuição do Conselho Tutelar encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

Estão corretas as afirmativas 

Qual o ano de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente?

É correto afirmar sobre o princípio da intervenção mínima das medidas de proteção à criança e ao adolescente.