Questões de Concurso
Comentadas sobre conceito de criança e adolescente e prioridades em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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Texto 01
Em segundo lugar, como outra força alavancadora, registre-se mais a construção e a disseminação de novos saberes científicos, igualmente contra-hegemônicos (jurídicos, sociológicos, psicológicos, pedagógicos, antropológicos etc.), justificadores dessas novas práticas de atendimento e de outras pensadas e propostas por novas doutrinas científicas. Foi aquele um tempo de rica produção de novos saberes científicos e habilidades técnicas, na área acadêmico-universitária e na das organizações sociais especializadas em estudos e pesquisas. A partir da chamada “doutrina da proteção integral”, muito se teorizou a respeito, muito se produziu em termos de marcos teóricos referenciais, nas várias áreas científicas, particularmente na área jurídica. Essa chamada doutrina, tão citada vagamente em boa parte dos textos produzidos a respeito do novo direito da criança e do adolescente, na verdade é um esforço de sistematização doutrinária, prevalentemente latino-americana, embasadora desse novo direito da criança, nascente entre nós.
Adaptado – fragmento de texto de Wanderlino Nogueira
Texto 02
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990 (Brasil, 2000), fruto da ampla mobilização e organização de movimentos sociais envolvidos com a luta popular nos anos que o antecederam, especialmente na década de 1980, tem, no paradigma da proteção integral, a iluminação e direção social do seu conteúdo. Esse paradigma ― como contraponto àquele adotado nos dois Códigos de Menores que vigoraram anteriormente (o de 1927 e o de 1979) e que traziam uma visão adultocêntrica, com o foco e “objeto” no “menor em situação irregular”, proveniente de famílias da população trabalhadora ― estabelece que todas as crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, estão em situação peculiar de desenvolvimento e devem receber prioridade absoluta. E que seus direitos, “referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”, têm na família, na comunidade, na sociedade e no Poder Público os responsáveis pela sua efetivação (ECA, artigo 4º).
Adaptado – fragmento de texto de Wanderlino Nogueira
Considerando seu conhecimento sobre a doutrina da proteção integral, avalie as assertivas abaixo:
I. A doutrina da proteção integral da criança e do adolescente é um princípio que estabelece que crianças e adolescentes são sujeitos de direito, com direitos fundamentais e específicos, e devem ser protegidos por meio de uma série de medidas.
II. A doutrina da proteção integral está presente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e é baseada na Constituição de 1988. A ideia é que crianças e adolescentes não são responsáveis pela irregularidade em que se encontram, mas, sim, pela condição de exclusão a que historicamente estão submetidas.
III. A doutrina da proteção integral é uma legislação que defende a família, a moral e o bom costume, ainda discrimina crianças e adolescentes, considerando-os culpados por sua situação. Ela é racista, classista e adultocêntrica, pois nega a condição de sujeito das crianças e dos adolescentes.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
Analise as afirmativas a seguir, com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente.
1. Considera-se criança a pessoa com até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 14 e 18 anos.
2. Em situações previstas em lei, o ECA pode ser aplicado excepcionalmente a pessoas entre 18 e 21 anos de idade.
3. Crianças e adolescentes têm assegurados todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, garantindo-lhes condições de liberdade e dignidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o principal marco legal brasileiro que dispõe sobre a proteção integral a essa população. Ele estabelece direitos e deveres, define as responsabilidades da família, da comunidade e do Estado, e cria mecanismos de garantia de direitos. O conhecimento de seus princípios e definições é fundamental para a atuação de qualquer profissional que trabalhe com este público, como o orientador social. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O Estatuto é fundamentado na doutrina da proteção integral, que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, aos quais se deve assegurar prioridade absoluta.
(__)Para os efeitos legais do ECA, considera-se criança a pessoa com até 10 anos de idade incompletos, e adolescente aquela que tem entre 10 e 16 anos de idade, sendo que, a partir dos 16, o indivíduo já responde como adulto.
(__)O Conselho Tutelar é um órgão do Poder Judiciário, com a função de julgar e aplicar medidas socioeducativas, como a internação, a adolescentes que cometem atos infracionais, atuando como uma vara da infância e juventude.
(__)O ECA estabelece como dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar a efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, configurando uma responsabilidade compartilhada.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
De acordo com o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quem tem o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária?
1. A família
2. A comunidade
3. A sociedade em geral
4. As Igrejas
5. O poder público
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Considerando o exposto, analise as afirmações a seguir e a relação proposta entre elas.
I- A criança é definida como pessoa até 12 anos incompletos, e o adolescente como pessoa entre 12 e 18 anos incompletos, mas o ECA pode ser aplicado excepcionalmente até 21 anos, quando previsto em lei.
PORQUE
II- Essa classificação etária é importante porque permite assegurar a proteção integral e os direitos fundamentais adequados a cada faixa etária, promovendo o desenvolvimento integral do indivíduo. Sobre as asserções acima, assinale a alternativa correta.
Analise os itens abaixo, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), e assinale a alternativa correta:
I. Considera-se criança a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezessete anos de idade.
II. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
III. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
(__)Crianças e adolescentes são sujeitos de todos os direitos fundamentais garantidos às pessoas humanas.
(__)O desenvolvimento assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) restringe-se ao físico e ao mental.
(__)A liberdade e a dignidade são condições essenciais para a efetivação dos direitos infantojuvenis.
(__)O princípio da proteção integral garante oportunidades e facilidades que visam o pleno desenvolvimento.
(__)O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afasta a família e a sociedade do dever de participação na proteção integral.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
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