É correto afirmarmos que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Título I,

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o principal marco legal brasileiro que dispõe sobre a proteção integral a essa população. Ele estabelece direitos e deveres, define as responsabilidades da família, da comunidade e do Estado, e cria mecanismos de garantia de direitos. O conhecimento de seus princípios e definições é fundamental para a atuação de qualquer profissional que trabalhe com este público, como o orientador social. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O Estatuto é fundamentado na doutrina da proteção integral, que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, aos quais se deve assegurar prioridade absoluta.

(__)Para os efeitos legais do ECA, considera-se criança a pessoa com até 10 anos de idade incompletos, e adolescente aquela que tem entre 10 e 16 anos de idade, sendo que, a partir dos 16, o indivíduo já responde como adulto.

(__)O Conselho Tutelar é um órgão do Poder Judiciário, com a função de julgar e aplicar medidas socioeducativas, como a internação, a adolescentes que cometem atos infracionais, atuando como uma vara da infância e juventude.

(__)O ECA estabelece como dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar a efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, configurando uma responsabilidade compartilhada.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se adolescente, a pessoa:

Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, a pessoa até: 

De acordo com o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quem tem o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária?

1. A família

2. A comunidade

3. A sociedade em geral

4. As Igrejas

5. O poder público

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com os artigos 2º e 3º da Lei 8.069/1990, que dispõe sobre o ECA, a criança e o adolescente devem gozar de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a referida lei.

Considerando o exposto, analise as afirmações a seguir e a relação proposta entre elas.

I- A criança é definida como pessoa até 12 anos incompletos, e o adolescente como pessoa entre 12 e 18 anos incompletos, mas o ECA pode ser aplicado excepcionalmente até 21 anos, quando previsto em lei.

PORQUE

II- Essa classificação etária é importante porque permite assegurar a proteção integral e os direitos fundamentais adequados a cada faixa etária, promovendo o desenvolvimento integral do indivíduo. Sobre as asserções acima, assinale a alternativa correta.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), está correto que:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente a prioridade absoluta compreende o descrito nas alternativas abaixo, EXCETO:

Analise os itens abaixo, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), e assinale a alternativa correta:

I. Considera-se criança a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezessete anos de idade.

II. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

III. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. 

No âmbito da proteção integral da criança e do adolescente, o ECA prevê que:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante a crianças e adolescentes a proteção integral e a prioridade absoluta nas ações do Estado, da família e da sociedade. Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA que traz o significado do termo “prioridade absoluta” na perspectiva do ECA.

O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Para efeitos dessa Lei, considera-se adolescente a pessoa entre:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a lei brasileira que estabelece os direitos e deveres de crianças e adolescentes, garantindo-lhes proteção integral e prioritária.Com base no Art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as alternativas marcando V para (Verdadeiro) e F para (Falso):

(__)Crianças e adolescentes são sujeitos de todos os direitos fundamentais garantidos às pessoas humanas.
(__)O desenvolvimento assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) restringe-se ao físico e ao mental.
(__)A liberdade e a dignidade são condições essenciais para a efetivação dos direitos infantojuvenis.
(__)O princípio da proteção integral garante oportunidades e facilidades que visam o pleno desenvolvimento.
(__)O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afasta a família e a sociedade do dever de participação na proteção integral.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, conforme o artigo 227 da Constituição Federal. Com base nessa doutrina, o ECA prevê a integração entre órgãos públicos, entidades da sociedade civil e a responsabilização por violações de direitos. Diante disso, marque a alternativa que NÃO esta de acordo com os princípios e diretrizes do ECA. 

Com base nos dispositivos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir.

I- É dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança à saúde, à educação, ao lazer e à convivência familiar.
II- O ingresso de crianças menores de dez anos em espetáculos públicos deve ocorrer somente com a presença dos pais ou responsável.
III- Não há obrigação específica do poder público quanto à oferta de atendimento em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos, já que tal oferta é facultativa e depende de disponibilidade local.
IV- O não oferecimento ou a oferta irregular de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos configura violação de direitos e é passível de ações de responsabilidade.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 1990, representa um marco na proteção de crianças e adolescentes no Brasil, garantindo direitos fundamentais e priorizando a proteção integral. Qual alternativa descreve o objetivo central do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

Segundo a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências:

( ) Art. 4º: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
( ) Art. 5º: Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
( ) Art. 6º: Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins mentais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em parcial desenvolvimento.

De acordo com a referida Lei, atribua (C) para certo e (E) para errado, depois assinale a alternativa com a sequência correta.

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

(__) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
(__) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
(__) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
(__) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Assinale a sequência correta. 

Uma criança está sofrendo maus-tratos e negligência por parte de seus responsáveis, além de ser privada de alimentação adequada e de acesso à escola. De acordo com o disposto no Art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.