Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Ato infracional para Concurso - Página 5

Q2522169

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522169 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Valentin, de 13 anos de idade, foi representado pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. O adolescente foi citado, porém, na data da audiência de apresentação, deixou de comparecer ao ato. Nesse caso, o defensor público deverá formular o pedido de:

A

Expedição de mandado de condução coercitiva, pois é indispensável a presença do infante na audiência de apresentação.

B

Expedição de mandado de busca e apreensão, pois é indispensável a presença do infante na audiência de apresentação.

C

Prosseguimento do feito, com decretação de revelia.

D

Dispensa de comparecimento do infante e prosseguimento do feito, pois sua presença não é obrigatória e a previsão do ECA é inconstitucional.

E

Suspensão do processo até que o adolescente compareça voluntariamente ao fórum.

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Q2522168

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522168 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
I. Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal. II. Interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto. III. Obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa. IV. Oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a serem ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 28 desta Lei.
Quais estão integralmente corretos?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2522166

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522166 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma defensora pública, em atendimento ao adolescente Romeu na unidade de internação socioeducativa, recebeu a informação de que o infante se encontrava internado há 11 meses e 29 dias pela prática do ato infracional análogo ao delito de lesão corporal leve (Código Penal. art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção de três meses a um ano). Em seguida, ao consultar o processo, ela verificou que a equipe técnica da unidade acabara de juntar relatório de reavaliação do Plano Individual de Atendimento (PIA), sugerindo que a medida socioeducativa de Romeu seja prorrogada, uma vez que foi condenado em 4 medidas disciplinares nos últimos 3 meses e não adere às propostas pedagógicas da unidade ao deixar de frequentar as aulas de Ensino Básico e não ser participativo nas reuniões coletivas com o psicólogo. Com base no exposto, preferencialmente, Romeu deve ter sua medida socioeducativa de internação:

A

Extinta, em decorrência do princípio da legalidade.

B

Prorrogada, uma vez que apresenta comportamento inadequado no interior da unidade de internação.

C

Substituída por medida socioeducativa de semiliberdade, uma vez que já se encontra recluso por tempo demasiado.

D

Substituída por medida socioeducativa de liberdade assistida, uma vez que fora do sistema socioeducativo de internação não haverá mais sanções disciplinares e a participação pedagógica é mero direito do adolescente.

E

Extinta, uma vez que a sanção disciplinar não pode configurar descumprimento do PIA, e o adolescente não é obrigado a exercer seus direitos sobre a educação e o atendimento psicológico.

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Q2518756

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Guarda Municipal |

Q2518756 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), assinale a alternativa correta com relação à prática de atos infracionais.

A

A privação de liberdade de adolescentes é vedada, mesmo que por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária.

B

A internação será aplicada como primeira via em casos de grave ameaça ou violência à pessoa.

C

A internação do menor de idade antes de sentença judicial é vedada.

D

O adolescente será privado de sua liberdade em caso de flagrante de ato infracional.

E

O adolescente civilmente identificado deverá ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais.

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Q2513212

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Assistente Social |

Q2513212 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente define que adolescentes sentenciados judicialmente como autores de ato infracional cumprirão medidas:

A

socioassistenciais;

B

restritivas de direito;

C

emergenciais;

D

restritivas de liberdade;

E

socioeducativas.

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Q2510174

Ano: 2024 Banca: EPL Concursos Órgão: FHSTE - RS Prova: EPL - 2024 - FHSTE - RS - Psicólogo |

Q2510174 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta sobre os direitos do adolescente privado de liberdade, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

A

Peticionar diretamente a qualquer autoridade.

B

Receber escolarização e profissionalização.

C

Ter acesso aos meios de comunicação social.

D

Receber visitas, ao menos, mensalmente

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Q2503302

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503302 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo instituído pela Lei nº 12.594/2012, regulamenta e estabelece a divisão de competências para a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Tal divisão prevê que:

A

Compete à União criar e manter programas de atendimento para a execução de medidas socioeducativas em meio aberto.

B

Compete aos Municípios elaborar o Plano Estadual de Atendimento socioeducativo em atendimento ao Plano Nacional.

C

Compete aos Estados criar, desenvolver e manter programas para a execução de medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

D

Compete aos Municípios estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento.

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Q2503300

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503300 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A apuração de ato infracional atribuído a adolescente segue o procedimento previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual:

A

Não sendo promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remissão pelo Ministério Público, este deverá remeter os autos ao órgão ministerial com competência.

B

Terá início por representação do Ministério Público pela prática de ato infracional ao juiz competente visando aplicação de medida socioeducativa mais adequada.

C

A representação do Ministério Público depende de prova pré-constituída de autoria e materialidade.

D

O prazo máximo de duração do procedimento, estando o adolescente internado, será de trinta dias.

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Q2503299

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503299 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar:

A

Ao adolescente, as medidas socioeducativas de internação em estabelecimento educacional e a liberdade assistida, dentre outas.

B

À criança, as medidas socioeducativas de obrigação de reparar o dano e de prestação de serviços à comunidade, dentre outras.

C

Ao adolescente com até 14 anos de idade apenas a inserção em regime de semiliberdade.

D

À criança, as medidas socioeducativas da liberdade assistida, dentre outras.

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Q2502992

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2502992 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a hipótese de prática de ato infracional por adolescente, com base na Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), marque a opção CORRETA.

A

Não há previsão de concessão de remissão à criança e ao adolescente na Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

B

Há previsão de concessão de remição à criança e ao adolescente na Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

C

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, não se tipificando os atos análogos à contravenção penal.

D

O adolescente poderá ser privado de sua liberdade caso ocorra flagrante de ato infracional.

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Q2496643

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Brasileira - PI Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Brasileira - PI - Supervisor do Programa Criança Feliz |

Q2496643 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, é INCORRETO afirmar que

A

é assegurado atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.

B

é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à liberdade.

C

a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.

D

os pais têm o dever de matricular seus filhos na rede regular de ensino.

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Q2494327

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |

Q2494327 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei Federal No 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre atos infracionais é correto afirmar que

A

são penalmente inimputáveis os menores de dezoito de anos, sujeitos às medidas previstas na lei.

B

considera-se contravenção penal a conduta descrita como crime adotada aos adolescentes.

C

devem ser considerados, para os efeitos dessa Lei, a idade do adolescente e os seus pais biológicos.

D

corresponderão ao ato infracional praticado por criança as medidas previstas ao adolescente, mas que exija a presença dos pais na audiência de custódia.

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Q2492698

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |

Q2492698 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação aos direitos individuais discriminados no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir:
I. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. II. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. III. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2484524

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Inspetor de Alunos |

Q2484524 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Destaca-se que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Algumas garantias são asseguradas ao adolescente, destacando-se o(a):

A

direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente

B

assistência judiciária particular aos necessitados, na forma da lei

C

prerrogativa de solicitar a presença de seus pais ou responsável no início do procedimento

D

conhecimento, parcial da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente

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Q2483365

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar de Desenvolvimento Infanto Juvenil |

Q2483365 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/1990, estabelece uma série de direitos e deveres para a proteção integral da criança e do adolescente. Esse estatuto é um instrumento essencial para os profissionais da educação, que frequentemente enfrentam situações em que tais direitos e deveres devem ser aplicados ou defendidos, especialmente em contextos vulneráveis. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como deve ser tratada a situação de um adolescente que comete um ato infracional em um contexto escolar, garantindo seus direitos fundamentais e atendendo às disposições legais?

A

O adolescente tem o direito à defesa e ao devido processo legal, devendo a escola comunicar o ocorrido ao Conselho Tutelar, que atuará conforme o ECA.

B

Deve ser aplicada uma medida socioeducativa em meio fechado, independentemente da gravidade do ato, para reforçar a autoridade disciplinar da instituição escolar.

C

O adolescente deve ser imediatamente removido do ambiente escolar para evitar a reincidência, mantendo a segurança dos demais estudantes.

D

A escola deve aplicar uma punição exemplar interna, como suspensão ou expulsão, para servir de exemplo a outros estudantes.

E

O adolescente deve ser encaminhado diretamente à autoridade policial para as providências cabíveis, evitando-se intervenção do Conselho Tutelar.

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Q2471688

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Pedagogo |

Q2471688 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) traz consigo a ideia de proteção integral de direitos, norteando toda a política de atendimento, que consiste em

A

políticas de garantias de direitos, que representam as entidades e os aparatos jurídicos e sociais de proteção dos direitos individuais e coletivos da infância e juventude.

B

práticas que considerem os menores como sujeitos em caso de patologia social definida legalmente, fazendo-se da vítima um réu e tornando questão de assistência jurídica.

C

contextos de despolitização da tomada de decisões, sem a participação de entidades da sociedade civil na fiscalização e controle do poder estatal.

D

ordenamento jurídico que institui o menor como objeto do direito penal, alvo de criminalização segundo a Lei.

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Q2471686

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Pedagogo |

Q2471686 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). O Sinase visa regulamentar

A

as diretrizes e bases da educação nacional.

B

o plano Municipal de educação.

C

as diretrizes nacionais na formação inicial de professores.

D

a execução das medidas sobre o ato infracional.

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Q2471685

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Pedagogo |

Q2471685 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), ao articular Estado, família e sociedade para obter o melhor atendimento socioeducativo parte do princípio de que o adolescente que comete ato infracional é

A

passível da doutrina de situação irregular.

B

sujeito de direitos garantidos em lei.

C

objeto do estado, estando sujeito a determinações segundo o juiz.

D

segregado em instituições, sendo negados direitos sociais.

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Q2452601

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q2452601 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Diante da prática de ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Nessas situações, são asseguradas ao adolescente, entre outras, a garantia de:

A

igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa.

B

assistência judiciária exclusivamente privada e integral, na forma da lei.

C

direito de ser ouvido pelas vítimas e possibilidade de remição da denúncia.

D

defesa técnica por parte da família e/ou responsáveis legais.

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Q2394843

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394843 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na análise da Súmula n^o 492 STJ (“O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente”), à vista dos princípios da Infância e da Juventude e da natureza do ato infracional alvo do enunciado, é correto afirmar que

A

o princípio da excepcionalidade permite a aplicação da medida de internação ao adolescente, ainda que onerosa ao seu direito de liberdade, considerado o direito coletivo à segurança e à saúde.

B

a internação deve ser aplicada se a medida socioeducativa em meio aberto for desaconselhada por laudo técnico oficial.

C

condensa os princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

D

a internação deve ser aplicada se descortinadas, cumulativamente, as hipóteses previstas no artigo 122, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

E

o entendimento sumulado exclui possibilidade de aferição, para a aplicação de internação, de atos infracionais anteriores, considerada a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

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