Questões de Direito Constitucional - Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União para Concurso - Página 49

Q213026

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q213026 Direito Constitucional

A empresa EIOATVO firmou contrato administrativo com a União Federal para o fornecimento de tijolos para específica obra pública, que será executada em determinada Penitenciária Federal. Havendo provas de fraude na licitação, o Congresso Nacional sustou o contrato e solicitou, de imediato, que o Poder Executivo tomasse as medidas cabíveis, que, apesar de decorridos mais de noventa dias, não tomou medida alguma, cabendo, então, a decisão ao

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Senado Federal.

C

Tribunal de Contas da União.

D

Diretor da Penitenciária.

E

Presidente da República.

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Q2900373

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP Prova: CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Auditoria |

Q2900373 Direito Constitucional

A fiscalização da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno, conforme estabelece o art. 70 da Constituição Federal, NÃO abrange o aspecto

A

contábil

B

financeiro

C

fiscal

D

orçamentário

E

patrimonial

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Q1233919

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU

Q1233919 Direito Constitucional

Julgue o próximo item, a respeito das normas de auditoria do TCU, da auditoria de regularidade e operacional e dos instrumentos de fiscalização.
A CF, ao conferir ao TCU competência para realizar, inclusive por conta própria, auditorias de natureza operacional, reconheceu que, além de o controle externo ter como balizamento para sua atuação fiscalizadora os aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, deve também contemplar os critérios da eficiência — com status de princípio constitucional da administração pública —, eficácia e efetividade.

Certo

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Q620545

Ano: 2011 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: Nosso Rumo - 2011 - Prefeitura de Mairinque - SP - Advogado |

Q620545 Direito Constitucional

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaça, dentre outros, o seguinte requisito

A

mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade.

B

idoneidade moral e reputação ilibada.

C

ser proveniente da magistratura.

D

aprovação em concurso público de provas e títulos.

E

mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

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Q379480

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379480 Direito Constitucional

Uma das principais características do constitucionalismo é a função de fiscalização. Pelo sistema de freios e contrapesos, o exercício de uma função de Estado deve ser sempre fiscalizado, controlado. Quanto às atividades da Administração Pública, a Constituição da República de 1988 previu sistemas de controle externo e interno. No tocante ao controle interno, decorre dessa atividade a:

A

autoexecutoriedade dos atos administrativos

B

presunção de legitimidade dos atos administrativos

C

imperatividade dos atos administrativos

D

possibilidade de a Administração Pública revogar seus próprios atos

E

possibilidade de a Administração Pública anular seus próprios atos

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Q379452

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379452 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que: “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU)”. Estabelece ainda expressamente que o TCU:

A

é formado por nove Ministros, sendo seis escolhidos pelo Presidente e três pelo Congresso Nacional

B

é formado por cidadãos que, entre outros requisitos, tenham formação em grau superior de Direito

C

é formado por nove Ministros, que terão os mesmos impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça

D

é impedido de exercer o controle fiscal de sociedades de economia mista, sendo imperioso o controle das empresas públicas

E

é autorizado a decretar a quebra de sigilo bancário e fiscal de administradores públicos

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Q297632

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297632 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, as funções exercidas por cada um dos Três Poderes estão divididas entre típicas (predominantes) e atípicas (de natureza típica dos demais Poderes).

Constitui exemplo de atividade “típica”:

A

A edição de medidas provisórias, com força de lei, pelo Presidente da República.

B

A apreciação de defesas e recursos administrativos pelos órgãos do Poder Executivo.

C

O julgamento, pelo Senado, dos crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República.

D

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo promovida pelo Poder Legislativo.

E

A elaboração, pelos Tribunais, de seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes.

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Q288234

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288234 Direito Constitucional

No que concerne ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar:

A

Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas previstas na Constituição Federal.

B

Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União são escolhidos pelo Congresso Nacional e dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

C

O Tribunal de Contas da União é integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas na Constituição Federal.

D

As normas estabelecidas pela Constituição Federal para o Tribunal de Contas da União aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e as Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros.

E

A nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União deverá recair entre brasileiros que, dentre outras condições, tenham exercido por mais de dez anos função ou efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

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Q236825

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo | FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q236825 Direito Constitucional

Segundoaredaçãodoart.71daCRFB/88“O Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União...”. Também nos Estados FederadosháCortesdeContasemesmooMunicípiodoRio de Janeiro possui Tribunal de Contas que lhe é próprio. Acerca da disciplina constitucional dos Tribunais de Contas, é correto afimarque:

A

as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, na medida em que apresentam preferências pessoais e rotinas de despesas, inclusive com segurança, constituem documentos classifcados que só poderão ser apreciados em sessão reservada de Comissão Específica do Congresso Nacional, não se inserindo na esfera de competências do Tribunal de Contas da União;

B

municípios que sejam capitais de Estados Federados podem instituir seus próprios Tribunais de Contas sendo que, na ausência de Cortes Municipais específcas para o controle de seus gastos, tal competência recairá sobre o Tribunal de Contas do Estado;

C

a CRFB/88 afasta do Tribunal de Contas da União a competência para fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União aos municípios;

D

a composição dos Tribunais de Contas dos Estados é a resultante da proporção entre o número de municípios existentes no território do Estado Federado com o número de eleitores medidos a cada três eleições nacionais;

E

os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno que tenha por finalidade apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

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Q235184

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235184 Direito Constitucional

Considerando os dispositivos da CF sobre o funcionamento e as atribuições do Poder Legislativo, o processo legislativo e a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a opção correta.

A

Ao Congresso Nacional cabe fixar os subsídios do presidente, do vice-presidente da República e dos ministros de Estado e julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República.

B

A CF veda, completamente, a apresentação de emendas parlamentares que representem aumento das despesas a projetos de lei de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo.

C

A criação de cargos e funções na administração direta e autárquica, assim como o aumento da sua remuneração, somente pode ocorrer mediante lei de iniciativa do presidente da República ou do Congresso Nacional.

D

Compete ao Tribunal de Contas da União realizar, somente por iniciativa própria ou da comissão mista permanente de deputados e senadores responsável pela apreciação e execução das leis orçamentárias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

E

Às comissões permanentes do Congresso Nacional compete discutir e votar, em caráter preliminar, matérias de sua competência, não sendo dispensável, portanto, em qualquer caso, a decisão final, pelo plenário de cada Casa, acerca do conteúdo dos projetos de lei.

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Q216424

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216424 Direito Constitucional

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública federal e das competências do TCU, assinale a opção correta.

A

Quando o TCU detectar irregularidades ou abusos na execução de contratos firmados pela administração pública federal, o Senado Federal poderá determinar-lhes a imediata sustação, além de poder imputar débito ou multa aos responsáveis.

B

A fiscalização exercida pelo Congresso Nacional sobre a administração pública federal, no que diz respeito aos aspectos financeiros, não alcança as empresas públicas e as sociedades de economia mista, que se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

C

Compete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

D

É competência exclusiva do Congresso Nacional julgar as contas prestadas pelos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal

E

Cabe à comissão mista de deputados e senadores, com exclusividade, emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

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Q214229

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q214229 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a decisão do Tribunal de Contas que concluir pela ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas

A

aplicará aos responsáveis as penalidades previstas na legislação de improbidade administrativa, inclusive a perda de cargo ou função pública.

B

dependerá, para sua eficácia, de homologação pelo Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa, conforme o caso.

C

aplicará aos responsáveis, entre outras sanções previstas em lei, multa proporcional ao dano causado ao erário, a qual possui eficácia de título executivo.

D

condenará os responsáveis à devolução dos valores auferidos ilicitamente, bem como aplicará multa cominatória, dependendo, para sua eficácia, de aforamento de ação de improbidade pelo Ministério Público.

E

aplicará aos responsáveis as sanções previstas em lei, que incluem a perda dos valores auferidos ilicitamente, multa cominatória, estas com eficácia imediata, e perda do cargo ou função pública, esta sujeita à homologação judicial.

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Q213936

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Provas: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Informática | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Econômica | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Administrativa |

Q213936 Direito Constitucional

Nos termos previstos na Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de

A

demissão a bem do serviço público.

B

responsabilidade subsidiária.

C

responsabilidade solidária.

D

exoneração.

E

suspensão.

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Q209577

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia |

Q209577 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca das competências do TCU em suas atividades de julgamento
e fiscalização de contas, julgue os itens a seguir.

A competência para a investigação de irregularidades praticadas por ministros de Estado desloca-se do TCU para o Supremo Tribunal Federal (STF) em razão de estes gozarem de foro especial.

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Q209457

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas |

Q209457 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, julgue os
itens subsequentes.

A instauração, pelo Conselho Nacional de Justiça, de procedimento administrativo destinado a apurar a legalidade de ato administrativo praticado por membro do Poder Judiciário afasta a competência do TCU para apreciar a legalidade do mesmo ato.

Certo

Errado

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Q209456

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas |

Q209456 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, julgue os
itens subsequentes.

Se o servidor público que é encarregado do controle interno de determinado órgão público tomar conhecimento de prática de irregularidade, ele deverá dar ciência dessa prática ao TCU, sob pena de ser responsabilizado subsidiariamente.

Certo

Errado

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Q207668

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207668 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e dos tribunais de contas.

A

Os auditores do TCU, quando em substituição a ministro, possuem as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando estiverem no exercício das demais atribuições da judicatura, terão as prerrogativas conferidas aos ministros do STJ.

B

O TCU tem competência para fiscalizar procedimentos licitatórios e para expedir medidas cautelares para prevenir lesão ao erário.

C

O TCU tem competência para executar suas próprias decisões.

D

De acordo com a CF, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem comunicá-la ao tribunal de contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.

E

A CF assegura aos ministros do TCU as mesmas garantias e prerrogativas conferidas aos ministros do STF.

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Q203976

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q203976 Direito Constitucional

No julgamento do Mandado de Segurança n^o 24.423 (Rel. Min. Gilmar Mendes, julg. 10/9/2008, publ. DJE 20/2/2009), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, entendeu não possuir o Tribunal de Contas da União (TCU) competência para fiscalizar atos supostamente irregulares na gestão de empresa estatal integrante da administração indireta do Distrito Federal, com capital pertencente à União (49%) e ao Distrito Federal (51%). Nessa hipótese, a decisão do STF

A

fere a Constituição da República, porque esta atribui ao TCU competência para fiscalizar qualquer pessoa que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

B

é incompatível com a Constituição da República, no ponto em que prevê expressamente competência do TCU para julgar contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

C

não alcança a competência do TCU para realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto às ações de que a União for titular.

D

desconsidera a previsão da Constituição da República segundo a qual o TCU possui competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta de Estados, Municípios e Distrito Federal.

E

é compatível com a Constituição da República, tendo preservado a autonomia do ente da federação e a competência que é atribuída à sua Corte de Contas para a fiscalização financeira de atos de entidade integrante de sua administração.

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Q202417

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202417 Direito Constitucional

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual a Constituição da República atribui competência originária para

A

julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, em sessenta dias a contar de seu recebimento.

B

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as nomeações para cargo de provimento em comissão.

C

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

D

sustar a execução de contrato, se verificada ilegalidade, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

E

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados à União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

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Q200675

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200675 Direito Constitucional

No arranjo da estrutura do Estado Brasileiro, a Constituição Federal vigente conferiu um papel ao Poder Judiciário até então não experimentado quanto à amplitude de suas competências. Os direitos e as garantias fundamentais, notadamente ampliados, bem como o controle sobre o Estado, através da provocação de agentes públicos investidos nas funções próprias e da possibilidade de maior sindicabilidade dos atos e contratos administrativos por iniciativa dos cidadãos, certamente, deram novos contornos às competências jurisdicionais. Agregue-se, a isso, o destaque constitucional conferido às Funções Essenciais à Justiça. Acerca desse cenário, assinale a alternativa correta em relação à Constituição Federal vigente.

A

O acesso ao Judiciário é amplo, todavia, é legítima a cobrança de taxa judiciária, desde que, instituída por lei, preveja que a forma de cobrança seja de um percentual fixo em relação a cada valor do pedido estipulado no pedido inicial. Dessa maneira, um exemplo de possibilidade jurídica, sem afetar a razoabilidade, seria instituir um percentual de 2% a título de taxa judiciária sobre o valor pedido. Assim, também a proporcionalidade, tanto sobre os pequenos valores pedidos quanto aos vultosos, está regularmente resguardada.

B

Entende o Supremo Tribunal Federal que não fere os direitos e as garantias fundamentais, nos processos de aprovação de aposentadorias e pensões pelo Tribunal de Contas da União, a não observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, em face das prerrogativas constitucionais conferidas àquela Corte de Contas no exercício de funções do controle externo.

C

Na análise dos pedidos de extradição, não está autorizado o Supremo Tribunal Federal adentrar em questões internas dos países requerentes, senão analisar a situação de quem está sob risco de extradição em relação a Tratado/Convenção Internacional entre os Países signatários.

D

Na observância da necessária harmonização entre os poderes, o Supremo Tribunal Federal entende pela insindicabilidade judicial das razões de relevância e urgência para edição de Medida Provisória pelo Poder Executivo, visto que aqueles adjetivos constitucionais, na verdade, dirigem à ideia de conveniência e oportunidade, de competência exclusivamente política.

E

O Advogado Público, como Função Essencial à Justiça, tem reconhecimento do Supremo Tribunal Federal acerca de sua independência funcional, relativamente ao exercício da representação judicial ou extrajudicial do ente político a que está vinculado.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união em direito constitucional

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