Questões de Direito Constitucional - Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União para Concurso - Página 51

Q107404

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Taquigrafia - Específicos |

Q107404 Direito Constitucional

Acerca das licitações públicas e do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens seguintes.

Após a criação do CNJ, o TCU deixou de ter competência para zelar pela correta aplicação dos princípios constitucionais no âmbito do Poder Judiciário

Certo

Errado

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Q99954

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99954 Direito Constitucional

No tocante ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:

A

É integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

B

As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa deverão ser submetidas ao crivo do Congresso Nacional em sessão legislativa por ambas as Casas, sendo que a decisão do Senado Federal terá eficácia de título executivo.

C

O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades.

D

No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

E

O auditor, quando em substituição a Ministro não terá as mesmas garantias e impedimentos do titular.

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Q95349

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95349 Direito Constitucional

Em matéria de controle da administração pública, é correto citar diversas formas de exercício. O sistema de controle externo e interno, a fiscalização popular, o controle prévio da legalidade exercido pela Advocacia Pública, o controle judicial e mesmo o autocontrole exercido pela própria administração pública no seu dever-poder de autotutela caracterizam instrumentos previstos, constitucional e infraconstitucionalmente, para que a administração pública tenha sua conduta pautada pela juridicidade. Acerca dos sistemas de controle externo e interno previstos expressamente na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É competência do Tribunal de Contas da União, como auxiliar do Congresso Nacional na função de controle externo, mediante as prestações de contas ordinárias ou as tomadas de contas especiais, julgar as contas do presidente da República, dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

B

É atribuição do Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade de todos os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

C

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.

D

Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas aplicáveis aos servidores públicos em geral.

E

Faz parte das competências constitucionalmente atribuídas ao Tribunal de Contas da União sustar diretamente, se não houver atendimento por parte da Administração, a execução do ato ou contrato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

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Q90127

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |

Q90127 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere aos poderes da República, julgue os itens que se
seguem.

De acordo com o disposto na CF, compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão.

Certo

Errado

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Q87872

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87872 Direito Constitucional

Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa

A

desde que demanda idêntica seja levada, concomitatemente, pelo interessado, à apreciação judicial.

B

quando da decisão puder resultar anulação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceções, mas excluídas as hipóteses de revogação de ato.

C

quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

D

quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceções.

E

em quaisquer procedimentos.

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Q87386

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87386 Direito Constitucional

O exercício do controle externo da União e das entidades da administração direta e indireta, por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, compete ao (à)

A

Ministério Público da União.

B

Tribunal de Contas da União.

C

Receita Federal.

D

Congresso Nacional.

E

Câmara dos Deputados.

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Q86876

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados | FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q86876 Direito Constitucional

Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Presidente do Senado Federal.

C

Presidente da República.

D

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

E

Congresso Nacional.

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Q85304

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q85304 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo, pelo

A

Ministro da Justiça.

B

Advogado Geral da União.

C

Chefe da Casa Civil.

D

Supremo Tribunal Federal.

E

Congresso Nacional.

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Q2943383

Ano: 2010 Banca: AMIGA PÚBLICA Órgão: COREN-SE Prova: AMIGA PÚBLICA - 2010 - COREN-SE - Técnico Administrativo |

Q2943383 Direito Constitucional

Exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e à fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas, auxiliando o Congresso Nacional:

A

Tribunal Regional Eleitoral

B

Tribunal Regional Federal

C

Defensoria Pública

D

Ministério Público

E

Tribunal de Contas da União

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Q1207464

Ano: 2010 Banca: NC-UFPR Órgão: UNILA

Q1207464 Direito Constitucional

Segundo o disposto no artigo 74 da Constituição Federal, os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a(s) finalidade(s) de:
1. avaliar o cumprimento de metas e a execução dos programas governamentais e orçamentários. 2. comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão, quanto à eficácia e eficiência. 3. exercer o controle das obrigações, direitos e haveres. 4. apoiar o controle externo. 5. acumular informações suficientes para proporcionar certeza de que não existem irregularidades.
Estão corretos os itens:

A

4 e 5 apenas.

B

1, 2, 3 e 5 apenas.

C

2, 3 e 4 apenas.

D

1, 2, 3 e 4 apenas.

E

2 apenas.

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Q642448

Ano: 2010 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q642448 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades das Administrações Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Com base nesta proposição, assinale a alternativa que não se encaixa como regra a ser seguida.

A

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento.

B

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das Administrações Direta e Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

C

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, 6. será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, nas Administrações Direta e Indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

D

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe apenas de forma indireta, nos termos do tratado constitutivo.

E

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a município.

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Q310062

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q310062 Direito Constitucional

Texto associado

No que concerne ao disposto na CF, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de irregularidade observada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em contrato administrativo, o ato de sustação deve ser adotado diretamente pelo Congresso Nacional, o qual solicita ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Se tais medidas não forem efetivadas no prazo de noventa dias, caberá ao TCU decidir a questão.

Certo

Errado

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Q189794

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189794 Direito Constitucional

Entre as finalidades constitucionais expressas dos siste- mas de controle interno dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, NÃO se inclui

A

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

B

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

C

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

D

comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

E

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

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Q108347

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Técnico de Contabilidade |

Q108347 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o ato de “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público” é competência do:

A

Congresso Nacional;

B

Ministério Público;

C

Senado Federal;

D

Supremo Tribunal Federal;

E

Tribunal de Contas da União.

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Q94878

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |

Q94878 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. NÃO se inclui nas finalidades do sistema de controle interno

A

a comprovação da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

B

a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

C

a apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

D

o exercício do controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

E

o apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.

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Q94866

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |

Q94866 Direito Constitucional

Texto associado

As questões de números 31 a 35 referem-se à Constituição Federal.

O Tribunal de Contas da União

A

não possui quadro próprio de pessoal.

B

tem jurisdição somente no Distrito Federal.

C

é composto por sete Ministros.

D

tem jurisdição em todo o Território Nacional.

E

é composto por Ministros eleitos pelo voto popular.

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Q94865

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |

Q94865 Direito Constitucional

Texto associado

As questões de números 31 a 35 referem-se à Constituição Federal.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens

A

dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

B

dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

do Presidente da República.

D

dos Ministros de Estado.

E

dos membros do Congresso Nacional.

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Q94864

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |

Q94864 Direito Constitucional

Texto associado

As questões de números 31 a 35 referem-se à Constituição Federal.

NÃO constitui requisito para nomeação de brasileiro para cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União:

A

Idoneidade moral e reputação ilibada.

B

Mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

C

Mais de cinco anos de exercício das funções de Senador, Deputado Federal, Ministro de Estado ou Magistrado.

D

Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

E

Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

Q94863

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |

Q94863 Direito Constitucional

Texto associado

As questões de números 31 a 35 referem-se à Constituição Federal.

As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa

A

só terão eficácia se confirmadas em posterior processo administrativo.

B

não terão qualquer eficácia, porque produzidas unilateralmente.

C

constituirão mero início de prova para propositura de ação de cobrança.

D

não terão qualquer eficácia, porque possuem mero conteúdo declaratório.

E

terão eficácia de título executivo.

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Q94862

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |

Q94862 Direito Constitucional

Texto associado

As questões de números 31 a 35 referem-se à Constituição Federal.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo sistema de controle interno de cada Poder e, mediante controle externo, pelo

A

Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

B

Presidente da República, com o auxílio do Ministro do Planejamento.

C

Ministro da Fazenda, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

D

Senado Federal, com o auxílio do Banco Central.

E

Ministro da Fazenda, com o auxílio do Banco Central.

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Questões de Concurso Sobre tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união em direito constitucional

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