Questões de Direito Constitucional - Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União para Concurso - Página 38

Q620476

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: CODEBA Prova: FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Advogado |

Q620476 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas, a exemplo de toda e qualquer estrutura orgânica de natureza estatal, deve observar os direitos fundamentais de todos aqueles que sejam alcançados por sua atuação funcional. Considerando a sistemática estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil e a interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

As decisões do Tribunal de Contas, por força do princípio do duplo grau de jurisdição, estão sujeitas à revisão do Poder Legislativo.

B

Na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de pensão, antes de decorridos cinco anos, é dispensável a observância do contraditório.

C

O Tribunal de Contas somente pode apreciar as contas de agentes públicos, não a conduta de particulares que não pratiquem atos de autoridade.

D

O Tribunal de Contas, por força do princípio da segurança jurídica, não dispõe de poder cautelar, somente ao alcance dos órgãos jurisdicionais.

E

Toda e qualquer decisão que anule ou altere benefício pressupõe a prévia observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo.

Q613509

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q613509 Direito Constitucional

Quanto ao Tribunal de Contas da União,

A

os membros são escolhidos segundo os mesmos critérios e procedimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

os Ministros terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

C

em nenhuma hipótese o auditor poderá substituir o Ministro no exercício das atribuições da judicatura.

D

não há previsão de atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

E

como órgão auxiliar do Poder Legislativo, o Tribunal de Contas tem seu presidente eleito pelo Congresso Nacional.

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Q613244

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q613244 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União − TCU afastou, incidentalmente, a aplicação de lei federal que entendeu inconstitucional e assinalou prazo para que órgão da Administração pública direta, ligado ao Poder Executivo, adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da Constituição no que toca ao limite máximo de remuneração a ser paga a servidores públicos. As providências, no entanto, não foram adotadas no prazo fixado pelo TCU, fato esse que ensejou a sustação, pelo próprio Tribunal, do ato administrativo ilegal e a comunicação dessa decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a disciplina constitucional da matéria, o Tribunal de Contas da União

A

poderia ter afastado, incidentalmente, a aplicação de lei federal por motivo de inconstitucionalidade, bem como ter fixado prazo para que o órgão da Administração pública direta adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da Constituição, podendo, ainda, sustar o ato administrativo ilegal superado o prazo fixado pela Corte de Contas.

B

poderia ter afastado, incidentalmente, a aplicação de lei federal por motivo de inconstitucionalidade, bem como ter fixado prazo para que órgão da Administração pública direta adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da Constituição, mas não poderia ter sustado o ato administrativo ilegal, uma vez que essa atribuição compete exclusivamente ao Congresso Nacional, a quem também cabe solicitar, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis ao cumprimento da decisão daquela Casa Legislativa.

C

não poderia ter afastado, ainda que incidentalmente, a aplicação de lei federal por motivo de inconstitucionalidade, uma vez que não lhe compete o exercício do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos do poder público, nem poderia ter fixado prazo para que o órgão da Administração pública direta adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da Constituição, vez que lhe caberia, nessa matéria, apenas comunicar a ilegalidade ao órgão interessado e ao Congresso Nacional, não lhe cabendo suspender o ato administrativo ilegal.

D

não poderia ter afastado, ainda que incidentalmente, a aplicação de lei federal por motivo de inconstitucionalidade, uma vez que não lhe compete o exercício do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos do poder público, nem poderia ter fixado prazo para que o órgão da Administração pública direta adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da Constituição, assim como não poderia ter suspenso o ato administrativo ilegal, uma vez que essa atribuição compete exclusivamente ao Senado Federal, a quem também cabe solicitar, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis ao cumprimento da decisão daquela Casa Legislativa.

E

poderia ter afastado, incidentalmente, a aplicação de lei federal por motivo de inconstitucionalidade, bem como ter fixado prazo para que o órgão da Administração Pública direta adotasse as providências ao exato cumprimento da Constituição, mas não poderia ter sustado o ato ilegal, vez que, tratando-se de matéria de remuneração de servidores públicos federais vinculados ao Poder Executivo, caberia ao Tribunal apenas comunicar a ilegalidade ao órgão interessado e ao Senado Federal.

Q611751

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611751 Direito Constitucional

Conforme legislação vigente no país e com base no artigo 71 da Constituição Federal compete aos Tribunais de Contas, exceto:

A

emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo;

B

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta;

C

apreciar as nomeações para cargo de provimento em comissão.

D

aqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;

E

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal.

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Q610092

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610092 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta.

A

O Tribunal de Contas é um órgão técnico, não jurisdicional. O julgamento das contas dos representantes dos Poderes Executivos é realizado pelo Poder Legislativo. O Tribunal de Contas apenas aprecia as contas emitindo um parecer prévio e conclusivo.

B

A Constituição Federal de 1988 proibiu a criação de novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais mantendo os preexistentes à sua elaboração como em São Paulo e no Rio de Janeiro que auxiliam as Câmaras Municipais no controle externo que realizam das contas públicas.

C

O parecer técnico prévio emitido pelo órgão (Tribunal de Contas) acerca das contas prestadas anualmente pelo Prefeito poderá ser rejeitado pela Câmara Municipal pelo voto de 3/5 de seus membros.

D

Os ministros do Tribunal de Contas da União possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

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Q607049

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607049 Direito Constitucional

A respeito do Poder Legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a opção correta.

A

Se determinada comissão parlamentar de inquérito determinar a indisponibilidade de bens do investigado até o término das investigações, essa comissão extrapolará o âmbito de suas atribuições constitucionais.

B

Compete ao Congresso Nacional, mediante sanção do presidente da República, dispor sobre a concessão e a renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

C

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

D

Ocorrendo situação de urgência e relevância em período próximo às eleições, o presidente da República poderá editar medida provisória que tenha por objeto direito eleitoral.

E

Caso seja constatada irregularidade de natureza contábil em contrato celebrado pelo poder público federal, o Tribunal de Contas da União deverá sustar o contrato imediatamente, a fim de evitar lesão ao erário.

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Q602728

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo |

Q602728 Direito Constitucional

Em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e à Defensoria Pública (DP), julgue o item a seguir.

De forma subsidiária à atividade de fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas da União, pode o Congresso Nacional exercer função fiscalizatória sobre a União e sobre as entidades da administração direta e indireta.

Certo

Errado

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Q600769

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600769 Direito Constitucional

Com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União teve a sua jurisdição e competência substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas. Sobre as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa, assinale a alternativa CORRETA:

A

Só terão eficácia se confirmadas em posterior processo administrativo.

B

Constituirão mero início de prova para propositura de ação de cobrança.

C

Não terão qualquer eficácia, pois possuem mero conteúdo declaratório.

D

Não terão qualquer eficácia, pois são produzidas unilateralmente.

E

Terão eficácia de título executivo.

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Q595652

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595652 Direito Constitucional

No que se refere ao tema controle interno e externo e seus respectivos órgãos estatais, assinale a opção correta.

A

Qualquer cidadão ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilicitudes ao tribunal de contas.

B

O controle da atividade administrativa exercido pelo CNJ sujeita todos os órgãos do Poder Judiciário Nacional.

C

O TCU, mediante controle externo que lhe cabe por competência exclusiva, exerce a fiscalização da atividade contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.

D

Nos processos perante o TCU, em que há apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, é prescindível assegurar-se o contraditório e a ampla defesa, a despeito do decurso de qualquer lapso temporal.

E

No que tange ao controle interno da administração, é lícito condicionar a admissibilidade de recurso administrativo a prévio depósito.

Q1664316

Ano: 2015 Banca: FRAMINAS Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia |

Q1664316 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Constituição Federal prevê o controle externo da Administração Pública, a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas.

B

Constitucionalmente, são meios de provocar o controle jurisdicional da Administração Pública: habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança, ação popular.

C

No direito brasileiro, o Poder Judiciário só pode examinar os atos da Administração Pública vinculados, ou seja, a legalidade dos atos. Assim, é vedado ao Poder Judiciário questionar os atos discricionários, sob pena de invasão do mérito administrativo.

D

O controle interno da Administração Pública decorre do poder de autotutela, que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

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Q1331928

Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1331928 Direito Constitucional

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo e Tribunal de Contas, é correto afirmar:

A

Os Tribunais de Contas Municipais criados até o advento da Emenda Constitucional 15 de 1996 não violam a Constituição da República.

B

Os Tribunais de Contas julgarão as contas do Prefeito Municipal, sendo facultada à Câmara Municipal a apreciação do julgamento, podendo rejeitá-lo por dois terços dos vereadores presentes à sessão designada.

C

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

No âmbito municipal, os Tribunais de Contas julgarão, conjuntamente, as contas do Prefeito e da Câmara Municipal, além das contas dos órgãos, autarquias e fundações do respectivo ente federativo.

E

Os Tribunais de Contas julgarão as contas anuais do Prefeito Municipal, com subsequente aquiescência da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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Q788851

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Contador |

Q788851 Direito Constitucional

Órgão responsável pela emissão do parecer prévio sobre as contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo, Presidentes do Legislativo e Judiciário e Chefe do Ministério Público.

A

Secretaria Federal de Controle Interno (SFC)

B

Tribunal de Contas da União (TCU)

C

Controladoria Geral da União (CGU)

D

Advocacia Geral da União (AGU)

E

Supremo Tribunal Federal (STF)

Q778518

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Auxiliar de Tesouraria |

Q778518 Direito Constitucional

Complete as lacunas abaixo assinalando a alternativa correta. O Tribunal encaminhará ao __________________, trimestral e________________, relatório de suas atividades.

A

Congresso Nacional – semestralmente

B

Poder Judiciário – semestralmente

C

Congresso Nacional – anualmente

D

Poder Judiciário – anualmente

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Q766810

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: INMETRO Prova: IDECAN - 2015 - INMETRO - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Ciências Contábeis |

Q766810 Direito Constitucional

Segundo o art. 74, da Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, o sistema de controle interno. Constituem‐se em finalidades do sistema de controle interno, EXCETO:

A

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

B

Avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos.

C

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

D

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias da Administração Pública.

E

Aprovar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial somente da administração direta.

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Q645482

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Advogado |

Q645482 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas, ao realizar a análise das contas públicas, emitirá parecer prévio, om o objetivo de apontar eventuais irregularidades encontradas e indicar as providências de ordem corretiva, dentre as quais poderá constar a possibilidade de intervenção. A respeito do instituto da intervenção, assinale a alternativa correta segundo as disposições da Constituição Federal de 1988 e a interpretação atual e consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema:

A

Os Municípios situados no âmbito dos Estados-membros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal, eis que, relativamente a esses entes municipais, a única pessoa política ativamente legitimada a neles intervir é o Estado-membro.

B

Apenas é autorizada a intervenção do Estado-membro no Município, em relação ao não pagamento, sem motivo de força maior, da dívida fundada, quando o inadimplemento seja igual ou superior a cinco anos consecutivos, em razão da aplicação da regra de prescrição do Código Tributário Nacional.

C

É permitida a intervenção do Estado-membro no Município para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, salvo as determinações do Poder Judiciário a respeito da ordem de precedência cronológica do pagamento de precatórios, cujo desrespeito não autoriza intervenção por se tratar de decisão meramente administrativa.

D

É cabível a interposição de recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município, por possuir natureza jurisdicional e não apenas de ato político-administrativo, conforme súmula 637 do Supremo Tribunal Federal.

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Q615201

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: CGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Contador - Conhecimentos Específicos |

Q615201 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades perante:

A

a Controladoria Geral da União

B

o Tribunal de Contas da União

C

a Secretaria de Tesouro Nacional

D

a Auditoria Geral da União

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Q609901

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q609901 Direito Constitucional

As contas apresentadas pelo Tribunal de Justiça relativas a determinado exercício orçamentário estão sujeitas ao controle:

A

Interno, exercido nas esferas administrativa e jurisdicional, sendo que em ambas o órgão pode proceder de ofício.

B

Interno, exercido na esfera administrativa sempre mediante provocação, e externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.

C

Interno, exercido na esfera administrativa; externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas; e jurisdicional, este dependente de provocação.

D

Interno, na esfera jurisdicional, podendo o Tribunal de Justiça agir de ofício, vedando-se o controle externo em face do princípio da separação dos Poderes do Estado.

E

Interno, exercido na esfera administrativa, e externo, exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo com o auxílio do Tribunal de Contas.

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Q600815

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Auditor |

Q600815 Direito Constitucional

A respeito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta é correto afirmar, EXCETO:

A

abrangerá os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos da administração pública.

B

alcançará a aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

C

será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo.

D

será exercida também pelo sistema de controle interno de cada Poder.

E

será exercida pelo Ministério Público Federal.

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Q600512

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Contador |

Q600512 Direito Constitucional

O Sistema de Controle Interno deve ser mantido, de forma integrada, por cada Poder da Federação (Legislativo, Executivo e Judiciário). Segundo a Constituição Federal, o Sistema de Controle Interno, tem a finalidade de, entre outras,

A

apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional.

B

apreciar as contas prestadas anualmente pelos ordenadores de despesa do respectivo Poder.

C

representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos verificados na execução dos orçamentos.

D

fiscalizar a legalidade da execução das receitas e despesas aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei Orçamentária Anual.

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Q599614

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor |

Q599614 Direito Constitucional

A regularidade e legalidade das demonstrações contábeis de uma entidade autárquica da administração pública federal devem ser fiscalizadas, de acordo com a Constituição Federal, pelo (a):

A

Congresso Nacional, mediante controle externo;

B

Controladoria Geral da União, mediante controle interno;

C

Ministério Público Federal;

D

Sistema de controle interno do Poder Legislativo;

E

Tribunal de Contas da União, mediante controle interno.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união em direito constitucional

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