A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da ad...
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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Qualquer Área de Formação |
Q3213405
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item a seguir.
Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 excluem outros decorrentes de tratados internacionais em que o Brasil seja parte, mas que ainda não tenham sido aprovados nas casas do Congresso Nacional.
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