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Q3189094
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Sério - RS - Operário |
Q3189094 Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem: 
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