Questões de Concurso
Comentadas sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional
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Considerando a Constituição Federal de 1988, especificamente o TÍTULO I - Dos Direitos e Garantias Fundamentais e seu CAPÍTULO I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, analise as afirmativas abaixo:
I. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
III. É inviolável a liberdade de consciência e de crença religiosa, sendo assegurado o livre exercício dos cultos legalmente reconhecidos, e garantida a proteção aos locais de culto e liturgias.
Assim, segundo a Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S)
I. No Brasil, é ilegal a adoção de pena de banimento.
II. A lei não pode punir a ação de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
Marque a alternativa CORRETA:
A eficácia irradiante dos direitos fundamentais é compreendida como diretriz para interpretação e aplicação das normas em geral.
Com o objetivo de bem exercer os seus direitos fundamentais, Antônio consultou um jurista sobre os limites a serem observados no seu exercício.
Em resposta, o jurista informou, corretamente, em total harmonia com a doutrina mais abalizada, que os referidos direitos:
No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o item subsecutivo.
Os direitos são criados em conformidade com determinado
contexto histórico e se tornam fundamentais quando
constitucionalizados.
No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o item subsecutivo.
Todo ser humano detém direitos fundamentais,
independentemente de raça, credo, nacionalidade ou convicção
política.
No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o item subsecutivo.
Os direitos fundamentais são irrenunciáveis.
No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o item subsecutivo.
Os direitos fundamentais são imprescritíveis, ou seja, não
perdem efeito com o decurso do tempo.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 impedem a construção de qualquer relação entre o povo e o poder público.
II. O direito de resposta, ainda que proporcional ao agravo, foi abolido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, através do seu artigo 2º.
III. À luz da Constituição de 1988, quando expressamente autorizadas, as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente.
IV. É dever dos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los e manter, com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.
Marque a alternativa CORRETA:
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