Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso - Página 16

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Técnico em Fiscalização |

Q3503204 Direito Constitucional

Quanto aos direitos fundamentais na Constituição de 1988, com fundamento no seu artigo 5º, que detalha os direitos e os deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

A

A manifestação do pensamento é livre, sendo inclusive permitido o anonimato como forma de proteger a identidade e a segurança do autor da opinião.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém nela pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, a qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial.

C

A criação de associações e cooperativas para fins lícitos depende de autorização prévia do poder estatal, que pode também dissolvê-las compulsoriamente por ato administrativo em caso de desvio de finalidade.

D

O sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas é inviolável, mas pode ser quebrado, em ambos os casos, apenas por ordem judicial, para fins de investigação criminal.

E

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo vedada a de caráter paramilitar, e ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3503203

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Técnico em Fiscalização |

Q3503203 Direito Constitucional

Acerca dos direitos humanos na Constituição de 1988, e nos termos do seu artigo 4º, que trata dos princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais, assinale a alternativa correta.

A

A prevalência dos direitos humanos é um dos princípios fundamentais que orientam a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

B

A busca pela formação de uma comunidade latinoamericana de nações é a principal diretriz para a aplicação dos direitos humanos no plano externo, sobrepondo-se à defesa da paz.

C

O princípio da não intervenção impede que o Brasil se manifeste a respeito de violações de direitos humanos em outros países, pois a autodeterminação dos povos é hierarquicamente superior.

D

A concessão de asilo político é a única forma de cooperação internacional, em matéria de direitos humanos, prevista expressamente no referido artigo.

E

Os direitos humanos são considerados princípios exclusivos da ordem interna, e não se aplicam às relações internacionais, que são regidas unicamente pela independência nacional e pela igualdade entre os Estados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3502788

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Técnico Administrativo |

Q3502788 Direito Constitucional

O artigo 5º inciso XI, da Constituição Federal de 1988, estabelece que casa é asilo inviolável, abrangendo não só o domicílio como também todo lugar privativo, ocupado por alguém, com direito próprio e de maneira exclusiva, mesmo sem caráter definitivo ou habitual.

Com base nos direitos fundamentais previstos no mencionado artigo, assinale a alternativa que corresponde à proteção constitucional conferida à inviolabilidade domiciliar.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, salvo quando houver suspeita de crime de qualquer natureza, ainda que tenha ordem judicial.

B

É permitido o ingresso forçado em uma casa quando ocorrer um desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

C

A casa poderá sofrer violação sem ordem judicial durante a noite, para a realização de investigações criminais urgentes e necessárias.

D

O morador pode ser compelido a permitir a entrada de autoridades policiais para averiguações de rotina sem prévia autorização judicial.

E

A proteção contra a inviolabilidade domiciliar não se aplica aos estrangeiros residentes no País.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3502220

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502220 Direito Constitucional

Julgue o seguinte item, com base nos princípios e direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF). Em razão do princípio da legalidade, os direitos e garantias fundamentais devem estar expressos no texto constitucional ou em tratado internacional em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3498131

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498131 Direito Constitucional

Quando o juiz reconhece que uma pessoa está superendividada, impede a execução financeira total e determina a limitação da consignação de débitos em vencimentos, está se baseando em um fundamento da Constituição, que seria o da(dos):

A

defesa da paz

B

dignidade da pessoa humana

C

garantia do desenvolvimento nacional

D

valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3497073

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497073 Direito Constitucional

O Estado X, afligido com a grande quantidade de usuários de drogas em seus limites territoriais, criou, por lei estadual, um cadastro de pessoas que usam drogas com a finalidade de auxiliar os órgãos estatais a lidar com a problemática. Considerando as disposições da Constituição Federal, bem como a interpretação do Supremo Tribunal Federal a esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

O Estado X pode criar a referida norma, tendo em vista a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre defesa da saúde.

B

Inexiste limitação constitucional federal à edição dessa norma estadual, pois a Constituição Federal não reconhece, como direito fundamental, o direito à proteção dos dados pessoais.

C

O Estado X tem competência para criar o cadastro de usuários de drogas, pois trata-se de procedimento em matéria processual e não de matéria penal.

D

É inconstitucional a criação do cadastro de usuário de drogas ante o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da descriminalização do porte de quaisquer drogas para uso pessoal.

E

A criação do cadastro de usuários de drogas pelo Estado X é inconstitucional, pois viola o Estado de Direito e os direitos fundamentais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3472827

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472827 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 assegura, entre os direitos fundamentais, diversas garantias relacionadas à liberdade de reunião e de associação. Esses direitos visam proteger a atuação coletiva dos cidadãos na vida pública e privada, resguardando sua autonomia e impedindo interferências abusivas. Com base nesses dispositivos, assinale a alternativa correta.

A

A realização de reuniões pacíficas em locais abertos ao público depende de autorização prévia da autoridade competente, ainda que não haja risco à ordem pública.

B

A liberdade de associação é plena, inclusive para fins paramilitares, desde que não haja uso efetivo de armas.

C

As associações podem representar judicialmente seus filiados, desde que estejam expressamente autorizadas para tanto.

D

A dissolução compulsória de uma associação pode ser determinada por decisão administrativa, caso envolva atividades ilícitas.

E

O Estado pode interferir no funcionamento de cooperativas quando sua atuação contrariar o interesse público, mesmo sem decisão judicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3472826

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472826 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 trata, em seus incisos XL a XLV do art. 5º, de princípios fundamentais relacionados à aplicação da lei penal, aos crimes inafiançáveis e à responsabilidade penal. Dentre essas disposições, destacam-se normas de proteção à dignidade humana, à ordem constitucional e ao Estado Democrático. Com base nesse conjunto normativo, assinale a alternativa correta.

A

A lei penal poderá retroagir, mesmo que para prejudicar o réu, desde que haja interesse público relevante reconhecido pelo Poder Judiciário.

B

A prática do racismo constitui crime imprescritível, porém afiançável, podendo o réu responder em liberdade.

C

O crime de tortura é considerado afiançável, embora sujeito a pena privativa de liberdade, em razão de sua gravidade.

D

A Constituição admite a responsabilização penal do sucessor do condenado, independentemente de patrimônio transferido, desde que envolvido em processo civil conexo.

E

A prática de atos de grupos armados contra a ordem constitucional constitui crime inafiançável e imprescritível, punido com base na gravidade da ofensa ao Estado Democrático.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3472825

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472825 Direito Constitucional

Considere o seguinte trecho da Constituição Federal de 1988:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...).” Esse enunciado inaugura o Título dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição de 1988, e expressa o caráter de norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Com base nesse artigo e nos dispositivos seguintes do artigo 5º, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição assegura a igualdade apenas entre brasileiros, sendo os estrangeiros protegidos apenas em casos de reciprocidade internacional.

B

A liberdade de manifestação do pensamento está condicionada à prévia autorização judicial, visando proteger a ordem pública.

C

A vedação ao anonimato implica que toda crítica pública deve ser previamente identificada por autoridade competente.

D

A Constituição permite que uma pessoa seja obrigada a fazer ou deixar de fazer algo por meio de decisão administrativa discricionária.

E

A vedação à tortura, à prática de tratamento desumano ou degradante configura um direito absoluto, não passível de relativização mesmo em estado de exceção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3472538

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472538 Direito Constitucional

NÃO é um direito fundamental expressamente previsto na Constituição Federal de 1988:

A

o devido processo legal.

B

a presunção de inocência.

C

ao duplo grau de jurisdição.

D

a inafastabilidade jurisdicional

E

o fundo de garantia do tempo de serviço.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3472536

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472536 Direito Constitucional

A busca pela igualdade se faz presente como objetivo fundamental em nosso ordenamento jurídico. Sobre a Igualdade formal ou jurídica, podemos afirmar que constitui um direito fundamental de:

A

1ª Geração ou Dimensão.

B

2ª Geração ou Dimensão.

C

3ª Geração ou Dimensão.

D

4ª Geração ou Dimensão.

E

5ª Geração ou Dimensão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3472529

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472529 Direito Constitucional

Sobre o direito ao exercício da livre manifestação do pensamento é incorreto afirmar que:

A

veda a censura, ainda que indireta.

B

não ampara o direito ao esquecimento.

C

não protege o discurso discriminatório.

D

se sobrepõe ao direito a intimidade de pessoas públicas.

E

permite a produção de biografias, mesmo quando não autorizadas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3472288

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472288 Direito Constitucional

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Senador da República que tenha nascido em país estrangeiro durante o período em que seu pai, diplomata, estava a serviço do Brasil naquele país estrangeiro não poderá presidir a respectiva casa legislativa visto que não é considerado brasileiro nato.

B

As manifestações favoráveis e contrárias às questões que, aprovadas pelas câmaras municipais, tenham sido submetidas às consultas populares ocorrerão durante as campanhas eleitorais, garantida aos grupos manifestantes a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

C

A norma constitucional que estabelece a impossibilidade de prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, tem eficácia contida, de modo que o legislador infraconstitucional pode restringir sua aplicação.

D

A norma constitucional que estabelece a possibilidade de interceptação telefônica por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal é classificada como norma de eficácia plena, portanto compete ao juízo analisar as hipóteses e a necessidade da medida, sem a necessidade de previsão em norma infraconstitucional.

E

Aquele que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente poderá readquiri-la, porém na condição de nacionalidade derivada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3467883

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Técnico de Laboratório - Área: Análises Clínicas | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Técnico de Laboratório - Área: Industrial | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Técnico em Contabilidade |

Q3467883 Direito Constitucional

No que se refere à classificação das Constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Os direitos fundamentais de segunda geração identificam-se com as liberdades positivas ou concretas, materializando, segundo a doutrina consolidada, os direitos de igualdade.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3453277

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453277 Direito Constitucional

Em ação ajuizada em face de ente federativo subnacional, o demandante alicerçou sua pretensão em preceito constitucional que abrigava direito fundamental de primeira dimensão, sustentando que a essencialidade desses direitos lhes conferia uma posição de preeminência no sistema, de modo que os seus efeitos jurídicos não poderiam ser afastados ou amenizados pela necessidade de proteção de outros bens e valores constitucionais. O ente demandado, por sua vez, sustentou que nenhum preceito constitucional pode ser interpretado de forma dissociada da situação concreta e da base de valores que lhe dá sustentação, as quais podem afastar o alicerce semiótico utilizado no início do processo de interpretação, de modo que o intérprete delineie a norma que realize a justiça na situação sub judice.
Ao proferir sua sentença, o magistrado observou corretamente que os argumentos do:

A

demandado são refratários à tópica pura;

B

demandado se ajustam às concepções originalistas;

C

demandado são compatíveis com o realismo jurídico;

D

demandante se ajustam à teoria externa dos direitos fundamentais;

E

demandante se harmonizam com a concepção de que os direitos fundamentais apresentam um conteúdo prima facie.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3452822

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452822 Direito Constitucional

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Na experiência constitucional brasileira, os direitos individuais são previstos desde a primeira Constituição republicana, promulgada em 1891, pois, durante o período imperial, as Cartas Constitucionais não previram direitos individuais nem coletivos, mas apenas mecanismos de manutenção e concentração do poder.

B

Os direitos fundamentais podem ser restringidos tanto por expressa disposição constitucional quanto por norma legal promulgada com fundamento na Constituição, e também por meio de limitações advindas da colisão de um direito fundamental com outros bens jurídico-constitucionais.

C

É uníssono na doutrina brasileira que os animais não podem ser titulares de direitos fundamentais, em face da ausência de previsão legal e do rol estrito de tais direitos, o que não ocorre, por exemplo, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que garante diversos direitos dessa natureza aos animais.

D

A noção de que os direitos fundamentais cumprem papéis diversificados na ordem constitucional, o que se denomina de multifuncionalidade, tem sua origem remota atribuída ao publicista alemão Wolfgang Hoffmann-Riem.

E

Apesar de existir posicionamento minoritário, a doutrina majoritária reconhece exclusivamente a aplicabilidade imediata das normas de direitos fundamentais elencadas no rol do artigo 5o da Constituição Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3448636

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3448636 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, embora representem um ideal jurídico a ser alcançado progressivamente pelo Estado, somente têm eficácia plena quando regulamentados por lei específica. Por isso, sua aplicação depende, em regra, de normas infraconstitucionais que lhes deem efetividade.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3444207

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444207 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e aos direitos humanos, assinale a opção correta.

A

A renúncia expressa da nacionalidade brasileira perante a autoridade competente obsta ao interessado a reaquisição de sua nacionalidade brasileira originária.

B

O poder constituinte originário definiu, de forma expressa, que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à juventude e a assistência aos desamparados.

C

É inconstitucional, por violar os direitos à intimidade e à privacidade, lei estadual que preveja o arquivamento de materiais genéticos de nascituros e parturientes, em unidades de saúde, com o fim de realização de exames de DNA comparativo em caso de dúvida.

D

A presença de símbolos religiosos em prédios públicos pertencentes a qualquer dos Poderes dos entes federativos, ainda que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade.

E

É inconstitucional, por violação à liberdade de exercício profissional e ao princípio da livre iniciativa, norma federal que estabeleça a exigência do registro do profissional de educação física e a descrição das atividades a serem desempenhadas pela categoria.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3440787

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3440787 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado TT aprovou uma lei que institui um cadastro estadual de usuários e dependentes de drogas. Diante disso, foi proposta uma ação direta de inconstitucionalidade contra a referida norma. Conforme interpretação adequada à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, houve violação do direito à:

A

Segurança

B

Intimidade

C

Moralidade

D

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3437227

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437227 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, bem como dos direitos sociais, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

É constitucional norma estadual que obriga escolas e bibliotecas públicas a manterem exemplar da Bíblia, pois o ensino público é não confessional.

B

O exercício do direito de reunião exige notificação prévia formal e pessoal ao poder público, sendo inválida a simples comunicação informal ou pública.

C

É constitucional a extensão do direito à licença-maternidade de cento e oitenta dias a pais solos, biológicos ou adotantes, com fundamento nos princípios da igualdade e do interesse superior da criança.

D

A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios viola a Constituição, ainda que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Comentadas sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional

Foram encontradas 1.748 questões