Considerando o que se encontra constitucionalmente estabelecido a respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a afirmativa INCORRETA.

No que se refere à tributação e ao orçamento na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

Quanto às limitações do poder de tributar, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre: I. patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. II. empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. III. patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. IV. livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. V. fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais de autores brasileiros, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
Estão CORRETAS as vedações:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere às limitações ao poder de tributar, assinale alternativa INCORRETA.

Analise as afirmativas a seguir sobre limitações do poder de tributar previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, é permitido estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. ( ) Aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. ( ) É permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços das fundações vinculadas a partidos políticos. ( ) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; sendo essa vedação extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
Assinale a sequência CORRETA.

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, à União, aos estados (incluído o Distrito Federal) e aos municípios, respectivamente, competem instituir impostos, dentre outros, sobre:

De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito de tributação e demais receitas públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.

Consoante o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que:

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 138.284/CE, definiu alguns pontos cruciais à disciplina das contribuições, dentre os quais a natureza tributária da contribuição social, destacando-se, no voto do ministro relator, que o artigo 149 da Constituição Federal “instituiu três tipos de contribuições:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos, EXCETO:

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre:

I. Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

II. Templos de qualquer culto; livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

III. Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

IV. Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

A sequência correta é:

Leia as assertivas I a V e depois assinale a resposta correta, considerando o que está disposto pela Constituição Federal:

I. A seguridade social é financiada também pela receita oriunda da contribuição social incidente sobre a receita de concursos de prognósticos.

II. É vedada a participação indireta de capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.

III. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, cabendo à lei disciplinar, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivar os reinvestimentos e regular a remessa de lucros.

IV. Compete à União instituir impostos sobre operações de seguro.

Assinale a alternativa correta:

Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta, considerando o que está estabelecido pela Constituição Federal:

I. A fusão de Municípios depende de lei estadual, bem como de consulta às populações dos Municípios envolvidos, mediante a realização de referendo popular.

II. Em caso de necessidade de investimento público de caráter urgente, a União e os Estados poderão instituir empréstimos compulsórios.

III. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

IV. É permitido o trabalho de adolescentes na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos de idade.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Constituição Federal é de Competência dos Municípios instituir impostos sobre: Analise cada alternativa e indique a opção CORRETA:
I. Propriedade territorial Rural.
II. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
III. Propriedade de veículos automotores.
IV. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
V. Serviços de qualquer natureza

No que refere-se a tributação e o orçamento público descrito na Constituição Federal sobre a repartição das receitas tributárias, pertence aos Municípios:

Analise as alternativas e em seguida indique a opção CORRETA:

I. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

II. Quarenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

III. Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

IV. Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

V. Três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

Em consonância com o disposto na Constituição Federal, especificamente no capítulo que versa sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A Constituição da República, de 1988, bem como o Código Tributário Nacional estabelecem as normas gerais do Sistema Tributário Nacional. É correto afirmar que:

Sobre o sistema tributário nacional previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a opção CORRETA: