Home Concursos Públicos Questões Q1113484 No que se refere à tributação e ao orçamento na Constituiçã... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1113484 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional , Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Câmara de Itabirito - MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Advogado | Q1113484 Direito Constitucional No que se refere à tributação e ao orçamento na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa CORRETA. Alternativas A Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre a transmissão “inter vivos”. B Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. C É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento tributário desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente. D É vedado aos Municípios e ao Distrito Federal instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro