Referente à limitação do poder de tributar estatuída pela Constituição Federal, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Leia o trecho a seguir, extraído da Constituição Federal e assinale ao que segue:
“Sempre que possível, os impostos terão ___________ e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:

O artigo 150 da Constituição Federal prevê limitações ao poder de tributar. Algumas limitações, de caráter genérico, correspondem a princípios constitucionais, enquanto outras, limitações específicas, correspondem a vedações propriamente ditas.

São ratificações das conclusões que podem ser extraídas da interpretação e aplicação das limitações constitucionais ao poder de tributar, EXCETO:

São considerados impostos da União, EXCETO:

Considere a seguinte situação hipotética: O município A, por meio de lei complementar, institui uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente, o município edita lei ordinária para alterar a alíquota e a base de cálculo da referida taxa.
Tendo em vista o caso narrado, sob a ótica do Direito Tributário Constitucional, assinale a alternativa correta.

De acordo com Constituição Federal de 1988, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
1. para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. 2. desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal. 3. cujos recursos provenientes de sua arrecadação podem não ser vinculados à despesa que fundamentou sua instituição. 4. no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Sobre repartição de receitas tributárias, é incorreto afirmar que

Com relação aos impostos municipais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

I. Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

II. O imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

III. O imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição compete ao Município da situação do bem.

IV. Com relação aos impostos sobre serviços de qualquer natureza, cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

Sobre as limitações constitucionais do poder de Tributar, pode-se afirmar que

Com relação ao Título VI da Constituição Federal, que dispõe sobre Tributação e Orçamento, é correto afirmar que

Analise as proposições abaixo, tendo por base a literalidade do texto constitucional:

I- São isentos de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

II- São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em Decreto Legislativo do Congresso Nacional.

III- São isentas das taxas federais os templos de qualquer culto.

Assinale a alternativa que responde CORRETAMENTE.

Assinale a alternativa que corresponde a um preceito constitucional:

Segundo a Constituição Federal, Art. 146, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

 De acordo com o art. 150, inciso VI, da Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre: Assinale a alternativa INCORRETA: 

Conforme o art. 158 da Constituição Federal referente a repartições de receitas tributárias, qual a porcentagem do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios pertence ao Município?

Com relação aos impostos municipais, é incorreto afirmar que

Sobre os impostos de competência da União, pode-se afirmar que

Ainda com relação às limitações ao poder de tributar, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

II. A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

III. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

IV. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.