Questões de Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional para Concurso - Página 39

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF

Q1235987 Direito Constitucional

Por definição na Constituição Federal, compete à União, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos. Com base nisso, analise as seguintes assertivas, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. ( ) Compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros. ( ) Compete aos Estados instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana. ( ) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – F – V.

B

V – V – F – F.

C

F – F – V – V.

D

F – V – V – F

E

V – F – F – F

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Q1210249

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMAP

Q1210249 Direito Constitucional

Julgue o próximo item, relativo ao Sistema Tributário Nacional.

O princípio da carência tributária proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de cobrar tributos antes de transcorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituir ou aumentar.

Certo

Errado

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Q1179093

Ano: 2018 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2018 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1179093 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, são materialidades tributáveis pela União, pelos Estados e pelos Municípios, respectivamente:

A

as operações de crédito, a transmissão causa mortis e a importação de produtos estrangeiros

B

a propriedade territorial rural, a prestação de serviços em geral e a transmissão inter vivos de bens imóveis

C

a renda, a prestação de serviços de comunicação e a propriedade territorial urbana

D

a propriedade de veículos automotores, as operações de circulação de mercadorias e a prestação de serviços em geral

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Q1178916

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Belo Monte - AL Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Belo Monte - AL - Analista de Controle Interno | ADM&TEC - 2018 - Câmara de Belo Monte - AL - Procurador | ADM&TEC - 2018 - Câmara de Belo Monte - AL - Contador |

Q1178916 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. Nos termos da Constituição de 1988, é dever dos municípios exigir tributo sem lei que o estabeleça. II. À luz da Constituição Federal de 1988, os municípios não podem instituir taxas pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. III. À luz da Constituição Federal de 1988, não é crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atente contra a Constituição Federal.
Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Está correta a afirmativa I, apenas.

C

Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.

D

Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1151172

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Taquígrafo Especialista |

Q1151172 Direito Constitucional

À luz do que dispõe a Constituição Federal sobre as Limitações do Poder de Tributar, é

A

vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto, relativos ao seu patrimônio, renda e serviços, ainda que não relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas.

B

vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo, permitida, contudo, distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

C

permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, além da cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

D

permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

E

vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

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Q1120409

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Auditor Interno |

Q1120409 Direito Constitucional

Dentro das competências municipais para instituírem tributos, a alternativa que apresenta um tributo, o qual esta na competência dos Municípios, de acordo com o artigo 156 da Constituição Federal de 1988 é:

A

Taxa de Transmissão de Bens Imóveis.

B

Imposto sobre Operações Financeiras.

C

Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços.

D

Imposto de Transmissão de Veículos.

E

Imposto de Veículos Automotores.

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Q1120358

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Legislativo - Direito |

Q1120358 Direito Constitucional

Com relação às normas constitucionais de direito tributário, é certo que:

A

o Município pode cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o instituiu.

B

a União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados ou dos Municípios.

C

o tributo pode ser criado apenas por lei ou medida provisória.

D

a Constituição autoriza a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto.

E

é permitido aos entes federativos utilizar tributo com efeito de confisco.

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Q1106969

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Escrituário |

Q1106969 Direito Constitucional

Com relação aos principais impostos, taxas ou contribuições de competência dos municípios, relacione a coluna I com a coluna II, associando os impostos à sua respectiva característica ou descrição.
COLUNA I 1. ITBI 2. ISS 3. Contribuição de melhoria 4. Taxa de licença
COLUNA II ( ) Se constante no código tributário municipal, tem-se, por exemplo, o alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais. ( ) É pago por quem vendeu um terreno ou construção sobre o valor transacionado. ( ) Pago por empresas ou profissionais liberais em função dos valores recebidos por seus serviços prestados. ( ) Teve sua instituição para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
Assinale a sequência correta.

A

1 4 3 2

B

2 3 4 1

C

3 2 1 4

D

4 1 2 3

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Q1106593

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itatiaiuçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Fiscal de Tributos |

Q1106593 Direito Constitucional

Sobre a repartição de receitas previstas no texto constitucional, é correto afirmar que pertence ao município de Itatiaiuçu

A

25% da arrecadação do estado sobre a propriedade de veículo automotor licenciado no município.

B

o produto da arrecadação da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquia e fundações municipais.

C

50% da arrecadação do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

D

25% da arrecadação da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis situados no município.

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Q1106583

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itatiaiuçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Fiscal de Tributos |

Q1106583 Direito Constitucional

No que se refere aos princípios constitucionais em matéria tributária, é correto afirmar que

A

a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas, fere especificamente o princípio da anterioridade.

B

a graduação dos tributos para além da capacidade econômica de contribuir respeita o mínimo existencial e a vedação ao confisco.

C

pelo princípio da irretroatividade, é possível a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituído.

D

não se deve estabelecer limitações ao tráfego de bens como forma de cobrança de tributos pelo Município, salvo no que se refere ao pedágio.

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Q1101680

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101680 Direito Constitucional

Quanto ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Não poderá ser cobrado tributo que limite o tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

B

Poderão os entes públicos cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

C

Não poderá o município ter alíquotas diferentes de IPTU em razão da localização e o uso do imóvel.

D

Pertencem ao município cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

E

Os municípios não precisam divulgar os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

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Q1097748

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Técnico de Comercialização e Logística Júnior |

Q1097748 Direito Constitucional

O Sistema Tributário Nacional é regido por princípios constitucionais tributários que formam o corpo básico de sustentação das demais normas jurídicas de ordem tributária.
Nesse enfoque, a definição expressa de quais são os tributos que podem ser cobrados pela União, pelos estados e pelos municípios é sustentada pelo Princípio da

A

Legalidade

B

Competência Tributária

C

Irretroatividade Tributária

D

Isonomia Tributária

E

Capacidade Contributiva

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Q1087012

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Rendas |

Q1087012 Direito Constitucional

A Constituição Federal brasileira de 1988 trouxe a previsão de uma série de direitos e garantias para os cidadãos em diversas matérias. Para o Direito Tributário existem, no texto constitucional, as limitações ao poder de tributar. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

É vedado à União, sem qualquer hipótese de exceção, aumentar tributo independente de lei

B

O Estado pode cobrar tributo com relação a fato gerador que tenha ocorrido antes do início da vigência da lei que o houver instituído

C

É vedado a União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios instituírem tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente

D

O tributo pode ser utilizado como instrumento de confisco

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Q1087011

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Rendas |

Q1087011 Direito Constitucional

A principal fonte de receita das Administrações Públicas se dá pela via dos tributos. Trata-se de uma prerrogativa garantida aos Entes Políticos pela Constituição Federal para que a sua estrutura possa ser mantida e direitos sociais atendidos.Por essa razão a Constituição Federal no Capítulo I, do seu Título VI, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional. A partir dessas considerações, assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente a União Federal possui competência constitucional para a instituição de impostos

B

A progressividade tributária se dá para que possa ser aumentada a carga tributária, por meio da majoração da alíquota, na medida em que a base de cálculo tributável for maior

C

Os impostos nunca terão caráter pessoal e, portanto, devem observar rigorosos critérios objetivos para sua instituição, sem qualquer observância à capacidade econômica do contribuinte

D

Somente Estados e Municípios podem instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específcos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição

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Q1045943

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q1045943 Direito Constitucional

A respeito do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, é correto afirmar que

A

pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

B

tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou rural do Município.

C

a base do cálculo do imposto é o valor de mercado do imóvel, apurado mediante estimativa elaborada por corretor de imóveis.

D

na determinação da base de cálculo, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

E

pode ser progressivo, em razão do número de propriedades do contribuinte, podendo, caso este possua mais de dez imóveis, chegar a uma alíquota máxima correspondente a 20% do somatório do valor venal de suas propriedades.

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Q1044870

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044870 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Constituição Federal.

A

A imunidade tributária recíproca da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, ainda que vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

C

A imunidade tributária dos templos de qualquer culto, relativa a impostos, compreende o patrimônio e a renda, não se estendendo aos serviços relacionados com as finalidades essenciais dos templos.

D

É permitido à União, enquanto pessoa política de direito público interno, instituir imunidades de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, mediante lei ordinária.

E

A imunidade tributária dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, permite a instituição de impostos incidentes sobre seus patrimônios, renda ou serviços pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q1044377

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044377 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que, segundo a Constituição Federal, apresenta matéria não reservada a lei complementar.

A

Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária.

C

Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

D

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente para definir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte.

E

Instituir na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

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Q1044375

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044375 Direito Constitucional

A União, no exercício da competência residual, poderá instituir

A

mediante lei complementar, impostos não previstos na sua competência, desde que sejam cumulativos e não tenham fato gerador e base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

B

na iminência ou no caso de guerra externa, empréstimos compulsórios, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

C

mediante lei ordinária, outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social, desde que sejam não-cumulativas e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios das contribuições sociais discriminadas na Constituição Federal.

D

mediante lei complementar, impostos não previstos na sua competência, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

E

na iminência ou no caso de guerra externa, contribuições de intervenção no domínio econômico, compreendidas ou não em sua competência tributária, as quais serão suprimidas, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

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Q1031150

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031150 Direito Constitucional

A repartição de competências tributárias na Constituição Federal é uma das formas de asseguramento da efetiva realização do projeto federativo brasileiro inaugurado em 1988. Sendo os Municípios entes federados, cabe-lhes, sem prejuízo de outros previstos na legislação e da competência de outros entes, instituir e arrecadar os seguintes tributos:

A

contribuição para custeio do regime próprio de previdência dos funcionários públicos municipais, contribuição para custeio da iluminação pública, imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, imposto sobre prestação de serviços, imposto sobre transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis, contribuições de melhoria e taxas.

B

contribuição para custeio do regime próprio de previdência dos funcionários públicos municipais, contribuição para custeio da iluminação pública, imposto sobre propriedade de veículos automotores, imposto sobre prestação de serviços, imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis, e contribuições de intervenção do domínio econômico.

C

contribuição para custeio da iluminação pública, imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, imposto sobre propriedade de veículos automotores, imposto sobre prestação de serviços, imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e taxas.

D

imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, imposto sobre a renda incidente sobre proventos por eles pagos, imposto sobre prestação de serviços de telecomunicações e transporte intermunicipal, imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e taxas.

E

contribuições de melhoria, taxas, contribuições sociais para custeio da seguridade social, pedágio pela utilização de vias concedidas, contribuição para custeio da iluminação pública, e imposto sobre serviços.

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Q1031149

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031149 Direito Constitucional

A Constituição Federal traz em capítulo próprio regras específicas acerca do sistema tributário nacional e limites ao poder de tributar. Entre as preocupações do legislador se encontra a possibilidade de os tributos afetarem o equilíbrio entre os entes federativos, motivo pelo qual se estabelece que

A

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

B

é facultado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, e a estes instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.

C

é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a ente federado, em detrimento de outro.

D

não é admitida a concessão de incentivos fiscais pela União destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País, por representar violação do pacto federativo.

E

é facultado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações.

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Questões de Concurso Comentadas sobre sistema tributário nacional em direito constitucional

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